Tag: Obrigações Acessórias

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Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: Inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Entenda a não aplicação da prorrogação de prazo tributário na pandemia

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  • agosto 12, 2025
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Gustavo Ribeiro
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  • agosto 12, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • agosto 12, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • agosto 12, 2025
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Gustavo Ribeiro
  • agosto 12, 2025
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Contribuições Previdenciárias Normas da Receita Federal Recuperação de Créditos Tributários

Retenção previdenciária em serviços de treinamento e ensino fora das dependências da contratante

Gustavo Ribeiro
  • agosto 11, 2025
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Normas da Receita Federal PIS e COFINS Recuperação de Créditos Tributários Soluções por Setor Supermercados e Varejo Tributos e Legislação Tributos Federais

Benefícios fiscais no mercado aeronáutico: entenda quando distribuidoras podem aplicar alíquota zero no PIS/COFINS

Gustavo Ribeiro
  • agosto 11, 2025
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