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CARF: intempestividade preclude defesa previdenciária

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PIS: crédito em café e corretagem no comércio exterior

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Preclusão: impugnação tardio em Simples Nacional

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CARF: ilegitimidade em questionar responsabilidade solidária

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Responsabilidade solidária: ilegitimidade do contribuinte

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PIS: insumo e essencialidade no processo produtivo

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  • abril 11, 2026
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PIS: multa isolada por negativa de homologação anulada

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  • abril 11, 2026
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Preterição de defesa: nulidade do despacho decisório

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  • abril 11, 2026
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