Elisão Fiscal - Tributo Devido

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Solução de Consulta 239/2023: Impossibilidade de aplicação de redução de alíquotas na prorrogação do regime de admissão temporária

Gustavo Ribeiro

julho 13, 2025
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Isenção de Imposto para Associações

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julho 13, 2025
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julho 13, 2025
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Isenção tributária para fundações de apoio

Normas da Receita Federal Tributos e Legislação Tributos Federais

Isenção tributária para fundações de apoio: dirigente pode receber bolsa de pesquisa sem perder benefício fiscal

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julho 13, 2025
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julho 13, 2025
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julho 13, 2025
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Benefícios fiscais do PERSE para restaurantes: requisitos e aplicação

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julho 13, 2025
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julho 13, 2025
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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazos tributários na pandemia: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

Gustavo Ribeiro

julho 13, 2025
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