- Acórdão nº: 2201-012.645
- Processo nº: 11634.720311/2018-96
- Data da Sessão: 26 de fevereiro de 2026
- Câmara: 2ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
- Relator: Luana Esteves Freitas
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Recurso: Recurso Voluntário | Instância: 2ª Instância (CARF)
O CARF reconheceu que a Lei nº 14.689/2023, que reduziu a multa qualificada de 150% para 100%, aplica-se retroativamente a autuações já lançadas. A decisão consolida um precedente crucial: quando uma lei penal tributária é mais benéfica ao contribuinte, ela vale mesmo para infrações administrativas pretéritas, desde que ainda não definitivamente encerradas. Para quem enfrenta multas qualificadas em processo administrativo, essa decisão abre uma janela clara de revisão.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Use esse precedente se você está em uma dessas situações:
- Tem autuação de IRPF com multa qualificada de 150% lançada antes de março de 2023
- O processo administrativo ainda está em andamento (1ª ou 2ª instância do CARF)
- A infração configura as hipóteses dos artigos 71, 72 ou 73 da Lei nº 4.502/1964 (simulação, ocultação, omissão em DIRPF)
- Não há decisão definitiva exarada (sentença ou acórdão já publicado antes da Lei 14.689/2023)
NÃO se aplica se:
- Você tem acórdão definitivo do CARF anterior a março de 2023 (coisa julgada administrativa)
- O débito tributário já foi pago integralmente (extingue a controvérsia de multa)
- A multa é simples (75%), não qualificada — essa lei não as afeta
- A autuação é de tributo diferente (IRPJ, PIS, COFINS) — a jurisprudência é específica de IRPF neste caso, mas o princípio vale
O caso, em síntese
Nelson Leal Junior, sócio administrador da Junqueiraleal Arquitetura e Engenharia Ltda, foi autuado por omissão de rendimentos e variação patrimonial a descoberto. A Fiscalização, via informações compartilhadas pela Operação Lava Jato, identificou depósitos em espécie em suas contas bancárias (R$ 366.520 em uma conta da empresa, R$ 60.000 em conta pessoal) além de ganhos de capital não declarados em alienação de imóveis. O contribuinte alegou que a apreensão de documentos na operação impossibilitou sua defesa adequada, pedindo perícia. O pedido foi indeferido.
“Rejeitada a preliminar de nulidade. No mérito, dado provimento parcial ao recurso voluntário para reduzir a multa de ofício qualificada ao percentual de 100%, em virtude da retroatividade benigna da Lei nº 14.689/2023.”
Na primeira instância, o lançamento foi mantido com multa qualificada de 150% (Lei nº 4.502/1964, artigo 71). O CARF rejeitou a alegação de nulidade por cerceamento de defesa (aplicando a Súmula CARF nº 163: indeferimento de perícia não configura vício processual) e manteve os débitos de IRPF. Porém, acolheu parcialmente o recurso apenas quanto à multa, reduzindo-a de 150% para 100% com fundamento na retroatividade benigna da Lei 14.689/2023.
O que essa decisão ABRE
1. Retroatividade benigna é regra, não exceção. A decisão reconhece que o Código Tributário Nacional (artigo 106, II, ‘c’) não é mera recomendação — é obrigação do julgador aplicar a lei penal tributária mais favorável retroativamente. Mesmo infrações administrativas já lançadas ficam sujeitas a essa revisão. Isso significa:
- Você pode fundamentar pedido de revisão de multa qualificada lançada antes de março de 2023 argumentando exclusivamente retroatividade benigna
- A RFB não pode invocar “coisa julgada administrativa” para bloquear essa revisão enquanto o processo ainda não transitou em julgado
- O precedente vale para qualquer lei penal tributária posterior que reduza multas — abre padrão pra futuras reduções legislativas
2. Lei 14.689/2023 é novidade substantiva aproveitável. A Lei nº 14.689/2023 reduziu multa qualificada de 150% para 100%. Antes dessa decisão, havia incerteza sobre se ela se aplicaria a casos em andamento. O CARF eliminou a incerteza: SIM, aplica-se. Implicações práticas:
- Se você tem processo em 1ª instância com multa qualificada anterior a março/2023, cite este acórdão no contrarrazões ou novo recurso
- Se tem acórdão de primeira instância anterior a março/2023 que manteve 150%, você pode recorrer à 2ª instância (CARF) com fundamento neste precedente
- A redução de 50% em multas qualificadas é substancial — em litígios de volume alto, pode liberar centenas de milhares em crédito
3. Procedimentalismo não bloqueia direito substancial. O CARF rejeitou preliminar de nulidade por indeferimento de perícia. Essa rejeição reforça que deficiências procedurais (cerceamento de defesa) não afastam a aplicação de lei benéfica superveniente. Isso protege sua capacidade de invocar retroatividade benigna mesmo que o processo tenha tido vícios procedimentais — o direito à lei mais favorável é autônomo.
O que essa decisão FECHA
1. Defesa procedural por nulidade tem limite rígido. O contribuinte pediu perícia/diligência. A autoridade indeferiu motivadamente. O CARF confirmou que Súmula CARF nº 163 é firme: indeferimento de perícia não gera nulidade. Isso significa:
- Você não consegue usar “falta de perícia” como argumento para anular toda a autuação
- A fundamentação da Fiscalização (demonstrativo de variação patrimonial, documentação bancária) foi considerada suficiente pelo CARF — esse padrão fica mais rígido
- Se você invocar impossibilidade de defesa por apreensão de documentos, o CARF pode responder: “Você teve oportunidade de perícia/diligência; o indeferimento não é nulo”
2. Débitos de IRPF por omissão ficam consolidados. O CARF não questionou a apuração de rendimentos não declarados, variação patrimonial ou ganho de capital — manteve tudo. Isso consolida que:
- Depósitos bancários em contas pessoais ou da empresa são prova forte de rendimentos tributáveis
- Variação patrimonial apurada por fluxo de caixa mensal (documentação bancária) é metodologia aceita
- Ganho de capital em alienação de imóveis não precisa ser integralmente comprovado pelo contribuinte — inversão de ônus argumentativo
A vitória no CARF foi apenas em multa, não nos débitos. Se você tem situação similar, foco deve ser em aceitar os débitos e negociar redução de multa (exatamente o que esse acórdão oferece).
3. “Impossibilidade de atendimento” é alegação fraca. O contribuinte alegou que a apreensão de documentos na Lava Jato impediu defesa. O CARF não acolheu. Lição: alegações vagas de impossibilidade não funcionam. Se você quer contestar autuação, precisa:
- Documentar concretamente o impedimento (não apenas alegar)
- Demonstrar que a Fiscalização tinha meios alternativos que não usou
- Oferecer prova substitutiva (documentos que você consegue apresentar)
Como usar essa decisão na prática
Se você está em processo administrativo com multa qualificada anterior a março/2023:
- Identifique a data da autuação e do lançamento. Se anterior a 26 de março de 2023 (data da Lei 14.689/2023), você tem direito à redução. Verifique se o acórdão ou decisão de primeira instância já transitou em julgado administrativamente — se ainda não, há espaço para revisão.
- Cite formalmente o acórdão 2201-012.645 no próximo ato processual. Formato recomendado em contrarrazões ou novo recurso: “Acórdão nº 2201-012.645, 2ª Câmara do CARF, Relatora Luana Esteves Freitas, julgado em 26/02/2026, que reconheceu a retroatividade benigna da Lei 14.689/2023 para multas qualificadas, reduzindo-as de 150% para 100%.”
- Alegue retroatividade benigna pelo CTN artigo 106, II, ‘c’. Argumento-padrão: “Nos termos do Código Tributário Nacional, artigo 106, inciso II, letra ‘c’, a legislação penal tributária mais benéfica aplica-se retroativamente. A Lei nº 14.689/2023 reduziu a multa qualificada para 100%, redação mais favorável ao contribuinte que a lei vigente à época do lançamento. O precedente do CARF (Acórdão 2201-012.645) consolidou essa aplicação.”
- Quantifique o impacto econômico. Demonstre quanto você economiza: se a multa atual é de 150%, a redução para 100% representa 25% de redução no valor da multa. Exemplo: multa de R$ 150.000 cai para R$ 100.000. Isso justifica investimento em recurso.
Se você tem débito já com acórdão de primeira instância com multa 150%:
- Verifique se o acórdão foi publicado antes de 26/03/2023. Se sim, você ainda pode recorrer à 2ª instância (CARF) com base neste novo precedente, mesmo se o recurso foi “perdido” antes. A jurisprudência mudou.
- Prepare recurso voluntário com pedido específico: “Reduza-se a multa qualificada de 150% para 100% com fundamento na retroatividade benigna da Lei 14.689/2023, conforme jurisprudência pacificada no Acórdão 2201-012.645.”>
- Acompanhe calendário processual. Se há acórdão pendente de publicação, formule embargos de declaração ou pedido de revisão antes da publicação — depois é mais difícil (coisa julgada).
Se você está em negociação de composição/parcelamento:
- Use este acórdão como munição negocial. Apresente-o à RFB ou ao CARF (se em processo) como evidência de que a multa qualificada será reduzida. Isso pode acelerar acordo — a Fazenda pode preferir receber 100% da multa agora a litigar e perder 50% do percentual.
- Proponha redução de multa + parcelamento ampliado. Com a multa menor, o débito total cai, tornando parcelamento mais viável. Exemplo: se débito era R$ 500 mil com multa 150% = R$ 750 mil; com multa 100% = R$ 500 mil apenas.
Tendência jurisprudencial e precedentes consolidados
Esse acórdão consolida jurisprudência em dois eixos:
1. Retroatividade benigna é firme no CARF. Não é primeira vez que o CARF aplica retroatividade de lei penal tributária. A decisão apenas formaliza o que a doutrina e jurisprudência já reconheciam — o CTN artigo 106 II ‘c’ não é ornamental. Isso significa futuras reduções legislativas de multas também valerão retroativamente.
2. Multas qualificadas enfrentam escrutínio crescente. A própria Lei 14.689/2023 reduziu o patamar de 150% para 100%, sinalizando que legislador considera 150% desproporcional. O CARF acompanha essa tendência. Se há novos debates legislativos sobre multas (e há), esse acórdão fornece precedente para aplicação retroativa.
Conclusão estratégica
O CARF decidiu que lei penal tributária benéfica não espera coisa julgada — vale retroativamente mesmo em processo ainda em andamento. Para contribuinte com multa qualificada de 150% lançada antes de março de 2023, essa é a porta de entrada para revisão: não precisa questionar os débitos (IRPF foi mantido), apenas invocar a Lei 14.689/2023 e citar este acórdão.
A redução de 50% em multa qualificada é substancial. Se seu débito está na casa de sete dígitos, a diferença entre 150% e 100% de multa pode liberar centenas de milhares. Mova-se rápido: quanto mais próximo de transitar em julgado o acórdão de primeira instância, mais difícil será invocar retroatividade. Cite o Acórdão 2201-012.645 no próximo ato processual e formalize o pedido de redução.
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