IRPF: plano de saúde sem dependentes não gera dedução

• Acórdão nº: 2002-009.025
• Processo nº: 10840.722276/2013-37
• Turma: 2ª Turma Extraordinária / 2ª Seção
• Relator: Carlos Eduardo Avila Cabral
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária
• Tributo: IRPF (Exercício 2009 – Ano-calendário 2008)
• Valor da Autuação: R$ 4.388,35 (imposto suplementar)

O CARF manteve a glosa de R$ 13.204,00 em despesas com plano de saúde familiar e confirmou a autuação de R$ 2.752,78 em rendimentos omitidos. A decisão, proferida por unanimidade pela 2ª Turma Extraordinária, reafirma a jurisprudência consolidada sobre o requisito essencial para dedução de despesas médicas: a declaração de dependentes na Declaração de Ajuste Anual (DAA). O contribuinte buscava deduzir um plano de saúde contratado em boleto único, argumentando que não havia obrigatoriedade de declarar dependentes quando arcava com a totalidade dos custos.

O Caso em Análise

O contribuinte Nagib Cais foi autuado pela Fazenda Nacional em lançamento de IRPF relativo ao exercício 2009 (ano-calendário 2008), gerando exigência de imposto suplementar acrescido de multa de ofício e juros de mora. A autuação formalizou duas principais glosas: a dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde familiar no valor de R$ 13.204,00 e a omissão de rendimentos do trabalho no valor de R$ 2.752,78.

Na primeira instância (DRJ), foi proferida decisão parcialmente favorável ao contribuinte. A administração havia glosado R$ 13.204,00 referentes ao plano de saúde, mas a DRJ reconheceu que, em relação apenas ao contribuinte pessoalmente, havia direito à dedução (R$ 3.657,49), uma vez que não havia dependentes declarados em sua declaração. Contudo, manteve a glosa relativa às despesas referentes a supostos dependentes.

Insatisfeito, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário reargumentando sua posição sobre ambas as questões.

As Teses em Disputa

Questão 1: Deduções de Despesas Médicas – Plano de Saúde Familiar

Tese do Contribuinte

O contribuinte sustentava que as despesas com plano de saúde familiar, quando cobradas em boleto único, teriam direito à dedução integral, sem a necessidade de declarar os dependentes. Seu argumento centrava-se no fato de que ele arcaria integralmente com os custos do plano, independentemente de constarem formalmente como dependentes em sua declaração de ajuste anual.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentava que a dedução das despesas médicas limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte relativos ao seu próprio tratamento e de seus dependentes declarados na DAA. Exigia-se, ainda, a respectiva comprovação mediante documentação hábil e idônea que atendesse aos requisitos legais.

Questão 2: Omissão de Rendimentos do Trabalho

Tese do Contribuinte

O contribuinte negava a omissão de rendimentos, afirmando que não teria recebido nenhum valor daquela fonte pagadora. Invocava a impossibilidade de provar fato negativo, ou seja, a ausência de recebimento.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda demonstrou que a fonte pagadora, instada a comprovar, apresentou documentação idônea dos pagamentos realizados ao contribuinte, comprovando a efetividade do rendimento e, consequentemente, a omissão.

A Decisão do CARF

Sobre as Despesas Médicas com Plano de Saúde

O CARF negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a glosa de R$ 13.204,00. A Turma Extraordinária adotou a seguinte tese:

“A dedução das despesas médicas (plano de saúde familiar) limita-se aos pagamentos realizados pelo contribuinte, relativos ao tratamento próprio e de seus dependentes declarados na DAA, exigindo-se a respectiva comprovação com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Mantém-se a glosa das despesas médicas declaradas em desconformidade com a legislação de regência.”

A decisão se fundamentou no art. 8º, inciso II, alínea ‘a’ da Lei nº 9.250/1995, que estabelece:

“Na declaração de ajuste anual, para apuração da base de cálculo do imposto, poderão ser deduzidos pagamentos efetuados a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses, restringindo-se aos pagamentos relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes declarados.”

O CARF enfatizou que a legislação não abre espaço para interpretações alternativas: a dedução exige simultaneamente dois requisitos cumulativos — (1) que o gasto seja com despesa médica qualificada e (2) que o beneficiário seja o próprio contribuinte ou dependente efetivamente declarado na DAA. A alegação de que o plano seria familiar ou pago em boleto único não altera esse entendimento.

Além disso, o CARF reafirmou a exigência de documentação hábil e idônea comprobatória, o que denota que não basta a mera afirmação nas despesas declaradas; é necessário suporte documental adequado.

Sobre a Omissão de Rendimentos

Quanto à segunda matéria, o CARF também negou provimento, mantendo a autuação de R$ 2.752,78 em rendimentos omitidos. A Turma adotou tese sintética, porém robusta:

“Resta comprovada a omissão de rendimentos quando a fonte pagadora, instada a comprovar, apresenta documentação idônea dos pagamentos ao contribuinte.”

Essa tese rejeita a argumentação de prova negativa invocada pelo contribuinte. Segundo o CARF, quando a Fazenda, mediante procedimento administrativo, obtém comprovação documental da fonte pagadora demonstrando que houve pagamento efetivo, essa comprovação positiva reverte o ônus probatório. O contribuinte não pode eximir-se do imposto alegando que não prova algo que não recebeu; a fonte pagadora provou que pagou.

Resultado Final

A decisão foi unânime, não havendo conselheiros vencidos. O CARF confirmou integralmente a decisão da DRJ, mantendo ambas as glosas e, por conseguinte, a autuação de IRPF com seus acessórios (multa e juros).

Detalhamento das Questões Controvertidas

Duas questões específicas foram discutidas e decididas pelo CARF:

Impacto Prático para Contribuintes

Lições sobre Deduções de Despesas Médicas

A decisão reafirma com clareza meridiana que contribuintes não podem deduzir despesas médicas de dependentes que não estejam formalmente declarados em sua DAA. Isso tem implicações concretas:

• Um contribuinte casado ou com filhos que não os declare como dependentes não conseguirá deduzir as despesas médicas deles, ainda que as contrate e as pague do seu bolso.
• Um plano de saúde familiar pago por um boleto único não altera essa realidade; se os dependentes não constam da declaração, o crédito será glosado.
• É imperativo manter documentação comprobatória adequada: recibos de pagamento, apólices, comprovantes de dependência (certidão de casamento, certidão de nascimento, etc.).
• A Fazenda frequentemente verifica a coerência entre dependentes declarados e despesas médicas deduzidas; inconsistências geram autuações.

Jurisprudência Consolidada

Essa decisão não introduz novidade; ao contrário, consolida jurisprudência já pacífica no CARF. O tribunal vem repetindo essa orientação há décadas. A reiteração unânime nesta decisão extraordinária sinaliza que mudança de entendimento não é esperada.

Prova de Rendimentos Omitidos

Quanto à segunda questão, a decisão também oferece lição importante: contribuintes não podem valer-se da alegação de prova negativa para afastar autuações de rendimentos omitidos. Se a Fazenda apresentar comprovação da fonte pagadora indicando que houve efetivamente pagamento, a palavra da fonte é potencialmente mais confiável que a negativa genérica do contribuinte.

Esse entendimento fortalece a posição fiscalizadora e desestimula contribuintes de simplesmente negar que receberam valores que efetivamente receberam.

Recomendações Práticas

Para contribuintes em situação similar:

• Declare dependentes corretamente: se você tem cônjuge e filhos, declare-os. A deducibilidade das despesas médicas depende disso.
• Organize a documentação: mantenha recibos, notas fiscais e comprovantes de pagamento de despesas médicas, associando-os claramente aos dependentes beneficiários.
• Reconcilie com a fonte pagadora: se recebereu rendimentos de qualquer fonte, certifique-se de que os informará à Fazenda. As fontes pagadoras fazem isso automaticamente em muitos casos (via DIRF, por exemplo).
• Esclareça discrepâncias rapidamente: se há dúvida sobre rendimentos recebidos, resolva o problema antes de auditorias, informando os dados corretos espontaneamente quando possível.

Conclusão

O acórdão 2002-009.025 reafirma dois princípios consolidados do IRPF: (1) despesas médicas só são dedutíveis quando o beneficiário é dependente formalmente declarado, e (2) comprovação documental de pagamento pela fonte vence a alegação genérica de não-recebimento. A decisão unânime da 2ª Turma Extraordinária não deixa espaço para dúvidas ou interpretações alternativas, consolidando jurisprudência que contribuintes e seus assessores devem respeitar rigorosamente.

Contribuintes devem revisar suas práticas de declaração de dependentes e dedução de despesas médicas, assegurando alinhamento perfeito entre a declaração de dependentes na DAA e as despesas médicas deduzidas. Qualquer inconsistência entre esses dois elementos expõe o contribuinte a autuações que, como demonstrado neste caso, tendem a prosperar no CARF.