Contribuições Previdenciárias: aferição indireta em serviços

• Acórdão nº: 2001-007.536
• Processo nº: 15563.000269/2009-34
• 1ª Turma Extraordinária • 2ª Seção
• Relator: Wilderson Botto
• Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Recurso: Recurso Voluntário | Instância Extraordinária
• Período: Setembro/2004 a Abril/2005
• Tributo: Contribuições Previdenciárias Patronais (CONTRIB_PREV_PATRONAL)

O CARF rejeitou todas as preliminares suscitadas pela empresa Marc Engenharia e Projetos Ltda. e manteve o lançamento de contribuições previdenciárias por aferição indireta realizado pela Fazenda Nacional. A decisão unânime reforça a legitimidade do método de arbitramento quando há evidência de recolhimento parcial de contribuições à seguridade social. Este acórdão é especialmente relevante para empresas prestadoras de serviço técnico e engenharia que enfrentam questionamentos sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias.

O Caso em Análise

A Marc Engenharia e Projetos Ltda., atuante no segmento de prestação de serviços de engenharia e projetos, foi alvo de fiscalização da Receita Federal referente ao período de setembro de 2004 a abril de 2005. O lançamento resultou na autuação por recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social.

A contribuinte alegou que os registros contábeis refletiam adequadamente o movimento real das remunerações pagas à sua força de trabalho. Contestou o procedimento de arbitramento utilizado pela fiscalização e interpôs recurso voluntário contra a decisão da DRJ/RJ, que havia confirmado o lançamento inicial.

As Preliminares Rejeitadas

Nulidade por Cerceamento de Defesa

A contribuinte argumentou que houve nulidade por cerceamento do direito de defesa durante o processo administrativo. O CARF rejeitou o argumento, aplicando o entendimento consolidado de que:

“Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.”

Como a decisão recorrida estava devidamente circunstanciada em fatos e direito, o CARF entendeu não ter havido qualquer vício processual apto a gerar nulidade.

Responsabilidade de Representantes Legais

A empresa alegou que a inclusão de representantes legais no REPLEG (Relatório de Representantes Legais) e a anexação de vínculos ao auto de infração previdenciário resultava em atribuição indevida de responsabilidade tributária às pessoas indicadas.

O CARF rejeitou a tese, esclarecendo que a inclusão no REPLEG tem natureza meramente informativa e não acarreta responsabilidade tributária às pessoas listadas. A decisão aplicou a Súmula CARF nº 88, consolidando que o auto de infração dirigido contra a pessoa jurídica não estende responsabilidade aos seus representantes legais pelo simples fato de estarem relacionados no relatório.

Inconstitucionalidade e Ilegalidade da Lei

A contribuinte alegou que a lei que fundamentava o lançamento era inconstitucional ou ilegal. O CARF afastou o argumento com base na Súmula CARF nº 2, reiterando que:

“O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei tributária.”

Enquanto a lei estiver vigente, a administração pública está vinculada ao princípio da estrita legalidade e deve cumpri-la. Alegações de inconstitucionalidade devem ser levadas ao Poder Judiciário.

Negativa de Dilação Probatória

A defesa solicitou a concessão de dilação probatória, perícia ou produção de novas provas. O CARF entendeu que não era necessário, pois os elementos de convicção já existentes eram suficientes para resolver a lide. Exigiu que qualquer prova adicional tivesse sido adequadamente instrumentada nos autos anteriormente, seguindo o princípio de que a defesa deve apresentar elementos de forma clara e sem deixar dúvidas.

A Decisão do CARF: Aferição Indireta de Salário de Contribuição

O cerne da decisão diz respeito ao método de apuração das contribuições previdenciárias devidas. O CARF confirmou integralmente o entendimento da Fazenda Nacional, consolidando princípios importantes sobre a base de cálculo das contribuições patronais.

Arbitramento por Aferição Indireta

Quando comprovado que há recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, a fiscalização federal possui competência para lançar de ofício o débito devido, por meio de arbitramento, sem qualquer prejuízo quanto à imposição de penalidades. O CARF reafirmou que neste cenário cabe ao contribuinte o ônus de provar o contrário.

“Constatado o recolhimento parcial de contribuições destinadas à seguridade social, a fiscalização, por arbitramento, lançará de ofício o débito devido, sem prejuízo da penalidade aplicável, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário.”

Critério dos 40% para Mão de Obra em Prestação de Serviços

O caso específico envolveu uma empresa de engenharia que prestava serviços técnicos. Os registros contábeis da empresa não refletiam adequadamente o movimento real das remunerações pagas.

Neste contexto, o CARF confirmou a aplicação do critério legal estabelecido na IN MPS/SRP nº 3/2005, artigo 600, inciso I, segundo o qual:

“A remuneração da mão de obra utilizada na prestação de serviços corresponde, no mínimo, a 40% do valor dos serviços constantes da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviço.”

Isto significa que, para fins de cálculo das contribuições previdenciárias, presume-se que pelo menos 40% do valor faturado em serviços técnicos refere-se a remuneração de mão de obra (salário de contribuição). Este é um mecanismo de proteção da seguridade social contra práticas que reduzem artificialmente a base de cálculo das contribuições.

Fundamento Legal

A decisão apoiou-se fundamentalmente no artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212/1991, que autoriza a aferição indireta do salário de contribuição quando os registros contábeis não refletem adequadamente o movimento real das remunerações pagas pela empresa.

Este dispositivo estabelece que a administração não fica presa aos dados contábeis quando há evidência de que eles não correspondem à realidade econômica do negócio — princípio muito relevante em setores como engenharia, consultoria e serviços técnicos.

O Item Controvertido

Embora o acórdão refira-se ao recolhimento parcial como um todo, o item controvertido específico foi:

Impacto Prático para Empresas de Engenharia e Serviços Técnicos

Esta decisão do CARF traz implicações importantes para o segmento de serviços profissionais, engenharia, consultoria e projetos:

• Registros contábeis devem ser precisos: A empresa que registra remuneração inferior ao critério dos 40% está vulnerável à fiscalização. Recomenda-se documentar adequadamente toda remuneração de pessoal técnico alocado aos projetos.
• Onus probandi: Uma vez constatado recolhimento parcial, cabe à empresa provar que recolheu corretamente. Isso significa manter registros contemporâneos, bem estruturados e que correspondam à realidade econômica do negócio.
• Critério dos 40% é legal: Não se trata de arbitrariedade. A Instrução Normativa do Ministério da Previdência estabelece expressamente que 40% é o piso mínimo para remuneração em serviços. Tentar demonstrar valor inferior é tarefa muito difícil e exige prova robusta.
• Aferição indireta é ferramenta normal: A fiscalização pode lançar mão de aferição indireta (arbitramento) quando os dados contábeis não refletem a realidade. Não é violação de direitos; é exercício legal da competência da Fazenda Nacional.
• Multas podem ser aplicadas: O lançamento por aferição indireta não afasta a imposição de penalidades pelo não recolhimento. A empresa fica sujeita tanto ao crédito principal quanto às multas.

Jurisprudência Consolidada

Esta decisão da 1ª Turma Extraordinária do CARF reforça entendimento consolidado no órgão:

• A Súmula CARF nº 2 impede argumentos de inconstitucionalidade dentro do contencioso administrativo;
• A Súmula CARF nº 88 afasta responsabilidade pessoal de representantes legais por lançamentos contra pessoa jurídica;
• O critério legal de proporção mínima (40%) para mão de obra é pacífico e aplicável sistematicamente.

A decisão unânime da turma extraordinária demonstra que não há espaço para divergência no colegiado CARF sobre este ponto: a aferição indireta é método legítimo, e o arbitramento de 40% para mão de obra em serviços é critério legal consolidado.

Conclusão

O CARF manteve integralmente o lançamento de contribuições previdenciárias por aferição indireta realizado contra a Marc Engenharia e Projetos Ltda. A decisão unânime afasta todas as objeções processuais da contribuinte e reafirma que quando há recolhimento parcial de contribuições à seguridade social, a Fazenda está autorizada a arbitrar a base de cálculo com base em critérios legais como o dos 40% para mão de obra.

Empresas prestadoras de serviços técnico-profissionais devem estar atentas à necessidade de documentação robusta das remunerações alocadas a cada projeto ou serviço. O fato de o CARF entender a aferição indireta como método legítimo significa que contestações baseadas em registros contábeis insuficientes têm muito baixa probabilidade de sucesso. A seguridade social é matéria de ordem pública, e a administração recebe interpretação mais favorável quando há dúvidas sobre conformidade tributária.