- Acórdão: nº 1101-001.419
- Processo: 17227.720354/2020-74
- Câmara/Turma: 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 1ª Seção
- Relator: Efigênio de Freitas Júnior
- Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
- Resultado: Provimento do recurso por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
- Valor do Crédito: R$ 77.406.010,83
- Período de Apuração: Ano-calendário 2015
- Tributos Autuados: IRPJ, CSLL e COFINS
A 1ª Câmara do CARF anulou, por unanimidade, os lançamentos de IRPJ, CSLL e COFINS contra a Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura, no montante consolidado de R$ 77,4 milhões, por vício material. A Fazenda Nacional não observou o rito de suspensão de imunidade/isenção previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996, violando direitos fundamentais ao contraditório e à ampla defesa.
O Caso em Análise
A Associação foi autuada por ter remunerado dirigentes acima do limite legal permitido para entidades de educação e cultura, descumprindo assim requisitos indispensáveis para o gozo da imunidade/isenção tributária. O montante autuado abrangeu três tributos: Imposto de Renda (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), referentes ao ano de 2015.
O ponto central da controvérsia não foi a existência da infração (a entidade realmente remunerou dirigentes além do limite), mas como o Fisco procedeu para punir essa infração. A autoridade fiscal expediu imediatamente os autos de infração sem cumprir o rito procedural obrigatório estabelecido na Lei 9.430/1996.
O Rito de Suspensão de Imunidade/Isenção
A Lei 9.430/1996, em seu art. 32, estabelece um rito específico que a Fazenda deve observar quando constata que uma entidade beneficiária de imunidade/isenção não atende aos requisitos legais. Este rito é composto por quatro etapas:
- Notificação Fiscal: o Fisco deve notificar a entidade relatando os fatos que determinam a suspensão do benefício;
- Direito de Alegações (30 dias): a entidade tem prazo de 30 dias para apresentar alegações e provas em sua defesa;
- Ato Declaratório: o Delegado ou Inspetor da RFB decide sobre a procedência das alegações; se improcedentes, expede ato declaratório suspensivo;
- Autos de Infração: somente após a suspensão é que o Fisco pode lavrar autos de infração.
Neste caso, a Fazenda pulou as etapas. Não expediou notificação fiscal, não garantiu prazo para alegações e expediu diretamente os autos de infração. A autoridade fiscal entendeu que esse rito não era necessário, cometendo assim um erro de interpretação da lei.
As Teses em Disputa
Tese da Associação Educacional
A entidade argumentou que o descumprimento do rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996 caracteriza um vício material que torna nulo todo o lançamento. Sustentou que este rito é garantidor de direitos fundamentais — contraditório e ampla defesa — consagrados na Constituição Federal (art. 5º, inciso LV) e na Lei 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo Federal).
Além disso, argumentou que a interpretação da lei deve ser ampliativa, não restritiva, abrangendo também as contribuições sociais (CSLL e COFINS), não apenas impostos, porque a norma protege direitos processuais fundamentais.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que a entidade realmente descumpriu os requisitos legais para gozo da imunidade ao remunerar dirigentes além do limite permitido pela Lei 9.532/1997 (art. 12, §2º, ‘a’ e §4º, II) e Lei 12.101/2009 (art. 29, I, §1º, II). Argumentou que o lançamento era válido e deveria ser mantido, justificando a suspensão automática do benefício.
A Decisão do CARF: Nulidade por Vício Material
O CARF acolheu unanimemente os argumentos da Associação e anulou os lançamentos. A decisão foi fundamentada em dois pontos essenciais:
Primeiro: A Violação ao Contraditório e Ampla Defesa
O Tribunal reconheceu que a desobediência ao rito do art. 32 da Lei 9.430/1996 viola o inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 9.784/1999, ambos garantidores do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos.
“A desobediência ao rito previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996 vai de encontro ao inciso LV do art. 5º da Constituição Federal e ao art. 2º da Lei 9.784/1999, visto que determina a suspensão automática do direito à isenção/imunidade, sem a garantia do contraditório e da ampla defesa”
O Tribunal citou o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.480/2020), que já se manifestou contrário a suspensões automáticas sem garantia desses direitos. Também referenciou a ADI 4.021/2019, que declarou constitucional o próprio rito, mas apenas quando corretamente observado.
Segundo: Interpretação Ampliativa do Rito para Contribuições
Embora o art. 32, §1º da Lei 9.430/1996 originalmente se refira a impostos (art. 150, VI, ‘c’ da CF/88), havia corrente interpretativa restritiva que excluía as contribuições sociais (CSLL e COFINS) desta proteção. O CARF rejeitou essa interpretação restritiva:
“Em razão de tratar-se de norma garantidora de direito ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte a interpretação deve ser ampliativa e não restritiva; portanto, aplica-se às contribuições.”
Este reconhecimento é crucial: o rito protege direitos processuais fundamentais, não apenas a imunidade específica de impostos. Logo, deve abranger todas as contribuições sociais igualmente.
Terceiro: Vício Material, Não Formal
O Tribunal também esclareceu um ponto técnico importante: o vício não reside no lançamento em si, mas no ato que o respaldaria — o rito de suspensão que deveria ter existido e não existiu.
A autoridade fiscal não adotou o rito legal porque interpretou equivocadamente que não era necessário. Trata-se de um erro de direito, não de vício formal passível de correção em cinco anos (conforme art. 173, II do CTN). Logo, é vício material, e o lançamento é nulo de pleno direito, sem possibilidade de refeita.
Impacto Prático para Entidades de Educação e Cultura
Esta decisão tem implicações diretas para todas as entidades educacionais, religiosas e de assistência social que gozam de imunidade/isenção tributária:
- Proteção Processual: a Fazenda é obrigada a cumprir o rito completo (notificação, prazo de 30 dias, ato declaratório) antes de lançar autos de infração;
- Direito de Defesa: a entidade tem direito a apresentar alegações e provas em primeira oportunidade, não apenas em recurso administrativo;
- Abrangência de Contribuições: o rito protege também CSLL e COFINS, não apenas IRPJ, reforçando a interpretação ampliativa de direitos processuais;
- Nulidade Irreversível: lançamentos feitos sem observância deste rito são nulos materialmente, não havendo prazo de cinco anos para correção;
- Critério Objetivo: o descumprimento do rito anula o lançamento independentemente da procedência do fato gerador (a entidade realmente violou o requisito).
A decisão reforça jurisprudência anterior do CARF e alinha-se ao entendimento do STF nas ADIs 4.021/2019 e 4.480/2020, consolidando uma linha interpretativa favorável à proteção constitucional do contraditório e da ampla defesa em processos administrativos fiscais.
Conclusão
O CARF, de forma unânime, anulou lançamentos de R$ 77,4 milhões de IRPJ, CSLL e COFINS contra entidade educacional por vício material: o descumprimento do rito de suspensão de imunidade/isenção previsto no art. 32 da Lei 9.430/1996. A decisão reconheceu que este rito não é mera formalidade, mas garantidor de direitos fundamentais constitucionais (contraditório e ampla defesa), e sua violação torna o lançamento nulo de pleno direito, sem possibilidade de correção.
O julgado é especialmente relevante por: (i) afirmar que o rito protege também contribuições sociais; (ii) rejeitar interpretação restritiva em matéria de direitos processuais; (iii) alinhar-se ao STF em defesa da legalidade procedimental; e (iv) consolidar que erros de interpretação da lei pela Fazenda geram vícios materiais irreversíveis, não formais passíveis de sanatória. Para entidades de educação e cultura, é precedente de defesa essencial contra autuações levantadas sem observância do rito obrigatório.
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