IRPJ: saldo negativo reconhecido com estimativas

• Acórdão nº: 1102-001.550
• Processo nº: 10855.905678/2012-25
• Câmara/Turma: 1ª Câmara | 2ª Turma Ordinária | 1ª Seção
• Relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
• Data da Sessão: 19 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento Parcial por maioria
• Conselheiros Vencidos: Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida
• Crédito Tributário Reconhecido: R$ 6.583.786,63 (R$ 5.823.439,82 + R$ 759.346,81)
• Tributo: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ)
• Setor Econômico: Indústria de Cimento

A Votorantim Cimentos Brasil S.A. conquistou vitória significativa no CARF ao ter reconhecido crédito de saldo negativo de IRPJ em R$ 6,5 milhões para fins de compensação. A decisão por maioria reafirma jurisprudência consolidada sobre dois pontos críticos: a legitimidade de estimativas confessadas e parceladas como formadoras de crédito tributário e a suficiência de informes de rendimentos como comprovação de retenção em fonte, ainda que parte do crédito tenha sido rejeitada em primeira instância.

O Caso em Análise

A fabricante de cimento apresentou Declaração de Compensação (DCOMP) visando à compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do exercício 2009 no montante original de R$ 11.863.254,32 com débitos próprios futuros. A Delegacia de Julgamento (DRJ) reconheceu apenas R$ 5.272.694,18, rejeitando a integralidade do crédito sob o argumento de que estimativas confessadas e parceladas não integrariam o saldo negativo enquanto pendentes de quitação, e questionando a prova das retenções em fonte originadas de operações de swap.

Inconformada, a Votorantim recorreu ao CARF apresentando três matérias: (i) nulidade do despacho decisório por falta de motivação e clareza; (ii) reconhecimento de estimativas confessadas e parceladas como integrantes do saldo negativo; e (iii) aceitação de informes de rendimentos como prova robusta das retenções em fonte.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Motivação e Fundamentação do Despacho

Tese da Contribuinte: O despacho decisório carecia de motivação suficiente, fundamentação jurídica clara e exatidão, não apresentando memória de cálculos que permitisse aferir o crédito cobrado. Argumentou preterição do direito de defesa e falha na correlação entre dispositivos legais e fatos decididos.

Tese da Fazenda Nacional: O despacho apresentava fundamentação adequada para as decisões proferidas, dispensando maior detalhamento.

Matéria 2: Estimativas Confessadas e Parceladas

Tese da Contribuinte: As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ, ainda que pendentes de quitação, gerando crédito tributário passível de compensação. A confissão automática das estimativas forma crédito independentemente de pagamento.

Tese da Fazenda Nacional: As estimativas não devem integrar o saldo negativo de IRPJ enquanto pendentes de quitação, sob pena de enriquecimento sem causa ou dupla compensação.

Matéria 3: Retenções em Fonte Comprovadas por Informes

Tese da Contribuinte: Os informes de rendimentos retidos pela fonte pagadora constituem prova robusta e eficiente da retenção em fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo imoderado rejeitá-los como comprovação do direito creditório com liquidez e certeza.

Tese da Fazenda Nacional: Os informes de rendimentos não constituem prova suficiente por si, exigindo-se outros meios de comprovação mais robustos.

A Decisão do CARF

Preliminar: Motivação do Despacho — Rejeitada

O CARF rejeitou a proposta de diligência em nulidade. Considerou que o Despacho Decisório apresentava fundamentação suficiente, afastando a alegação de vício processual. Fundamentação legal: Constituição Federal de 1988, art. 5º, inciso LV (garantia de defesa) e Lei nº 9.784/1999 (processo administrativo federal).

“O Despacho Decisório apresenta fundamentação suficiente para a decisão proferida.”

Mérito 1: Estimativas Confessadas e Parceladas — Favorável ao Contribuinte

O CARF acolheu integralmente a posição da Votorantim. A decisão é lastreada na Súmula CARF 177, que consolidou entendimento vinculante sobre o tema:

“As estimativas confessadas e parceladas em programas especiais de parcelamento integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL, ainda que pendentes de quitação. A confissão das estimativas tem a aptidão automática de formar crédito de saldo negativo de tributo a favor do contribuinte, inclusive nos casos de parcelamentos especiais, onde todo o montante do crédito tributário está preservado pela própria confissão.”

A fundamentação enfatiza que a confissão automática das estimativas gera crédito independentemente da quitação do débito parcelado. O direito ao crédito nasce no momento da confissão, não na data do pagamento. Este entendimento está amparado pela Lei nº 9.430/1996, que rege as disposições sobre saldo negativo e compensação de tributos.

Resultado: Aceitação de R$ 5.823.439,82 referente a estimativas confessadas e parceladas do exercício 2008.

Mérito 2: Retenções em Fonte — Favorável ao Contribuinte

O CARF reconheceu as retenções em fonte de operações de swap com base na Súmula CARF 143, afastando o rigorismo da Fazenda Nacional quanto à comprovação:

“SALDO NEGATIVO DECORRENTE DE RETENÇÕES EM FONTE DO IMPOSTO DE RENDA. COMPROVAÇÃO MEDIANTE INFORMES DE RENDIMENTOS DA FONTE PAGADORA. PROVA SUFICIENTE DO DIREITO CREDITÓRIO RECLAMADO. Os informes de rendimentos retidos pela fonte pagadora de receitas auferidas pelo contribuinte representam prova robusta da retenção em fonte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo imoderado inadmiti-los como evidência da demonstração de liquidez e certeza do direito creditório reclamado.”

O acórdão enfatiza que os informes emitidos pela fonte pagadora (neste caso, relativo a operações de swap) constituem prova eficiente e suficiente, podendo ser complementados por outros meios quando necessário. A decisão afasta a exigência excessiva de documentação alternativa quando o informe de rendimentos já demonstra com clareza a retenção realizada.

Resultado: Aceitação de R$ 759.346,81 em retenções em fonte decorrentes de operações de swap do CNPJ 59.588.111/0001-03.

Quadro Resumido dos Itens Controvertidos

Nota: Crédito original reclamado era R$ 11.863.254,32; DRJ reconheceu R$ 5.272.694,18; CARF adiciona R$ 1.310.792,45 aos critérios de primeira instância.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão consolida dois precedentes de extrema relevância para a indústria de cimento e demais setores que realizam operações financeiras complexas ou programas de parcelamento especial:

1. Estimativas Parceladas Formam Crédito Imediatamente: Contribuintes em programas de parcelamento especial (como regime de estimativa confessada) podem utilizar o crédito de saldo negativo para compensações futuras, ainda que o débito de estimativa esteja sendo pago parceladamente. A confissão gera o direito creditório de forma automática — não é necessário aguardar a quitação total.

2. Informes de Rendimentos São Suficientes para Retenção em Fonte: Operações de swap, empréstimos internacionais e outras receitas sujeitas a retenção em fonte podem ser comprovadas por meio dos informes de rendimentos emitidos pela instituição financeira ou fonte pagadora. Não é necessário duplicar documentação se o informe já demonstra a retenção com clareza. A Súmula CARF 143 oferece segurança jurídica para este tipo de comprovação.

3. Decisão por Maioria com Divergência: Dois conselheiros (Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida) divergiram, indicando que o tema ainda é controvertido em casos-limite. Contribuintes em situação similar devem documentar com precisão o nexo entre estimativa confessada, parcelamento e saldo negativo, bem como manter registros de informes de rendimentos em arquivo seguro.

Conclusão

O CARF reconheceu R$ 6,5 milhões em crédito de saldo negativo de IRPJ para a Votorantim Cimentos, reafirmando que estimativas confessadas e parceladas integram o crédito tributário independentemente de quitação, conforme Súmula CARF 177, e que informes de rendimentos constituem prova robusta de retenção em fonte, conforme Súmula CARF 143. A decisão por maioria, com conselheiros vencidos, indica consolidação de jurisprudência importante para o setor industrial e financeiro. Contribuintes devem aproveitar este precedente para fundamentar compensações similares, sempre mantendo documentação segura sobre confissão de estimativas e informes de rendimentos.