- Acórdão nº: 1401-007.846
- Processo nº: 10930.722677/2019-73
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária
- Relator: Andressa Paula Senna Lísias
- Data da sessão: 26 de fevereiro de 2026
- Resultado: Negado provimento (por unanimidade)
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
- Valor do crédito discutido: R$ 802.321,48
- Período de apuração: Ano-calendário 2013
- Setor econômico: Alimentos e Bebidas (moagem e beneficiamento)
A decisão é clara: o CARF não permite relitidação de matérias já decididas desfavoravelmente em outro processo administrativo, ainda que o contribuinte alegue tratar-se de “créditos complementares”. Além disso, a decisão consolida regra rígida sobre benefícios fiscais de ICMS — para excluir do resultado ajustado de CSLL, precisam ter sido concedidos com ônus/dever específico ao beneficiário, associados diretamente à implantação ou expansão de empreendimento. ICMS presumido incondicional não qualifica.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Este caso impacta diretamente você se:
- Apresentou PER/DCOMP para compensar ou restituir saldo negativo de CSLL em anos anteriores (especialmente 2013-2015)
- A matéria do seu PER já foi analisada em outro PAF (outro processo administrativo) com resultado desfavorável
- Você está no setor de alimentos, bebidas, moagem ou beneficiamento — atividades com crédito presumido de ICMS estadual
- Tentou argumentar que benefícios fiscais de ICMS devem ser excluídos do resultado ajustado da CSLL como “subvenção para investimento”
- Seu ICMS estadual é incondicional, sem ônus direto ou dever específico de manutenção de empreendimento
NÃO se aplica se:
- Seu PER/DCOMP trata de saldo negativo de período diferente (não apreciado antes)
- Seu benefício ICMS foi concedido com condição clara de investimento — ex: subsídio para expansão fabril com cláusulas de permanência e manutenção de emprego por X anos
- Você ainda não iniciou processo administrativo (a decisão não impede denúncias preventivas ou petições antes da autuação)
O caso, em síntese
A Moinho Globo Alimentos S/A solicitou via PER/DCOMP a compensação de saldo negativo de CSLL de 2013, no valor de R$ 802.321,48, decorrente de estimativas mensais pagas acima do apurado no balanço anual. O contribuinte argumentou que se tratava de “créditos complementares” não discutidos antes — e, em sede recursal, introduziu novo fundamento: que os benefícios fiscais de ICMS (crédito presumido concedido pelo Paraná) deviam ser considerados subvenção para investimento conforme a Lei nº 12.973/2014.
A DRJ (Delegacia de Julgamento) indeferiu o PER, indicando que a mesma matéria já havia sido analisada no PAF nº 10930.908333/2018-79 com resultado desfavorável ao contribuinte. O contribuinte recorreu ao CARF (Recurso Voluntário), mas esbarrou em dois obstáculos processais (duplicidade e inovação recursal) e, ainda assim, viu sua tese de mérito rejeitada.
“Como a matéria objeto do Despacho Decisório sob análise está sendo apreciada em outro processo, que ainda está sob discussão administrativa, e a defesa não trouxe fatos/elementos novos a justificar suas alegações, a DRJ acertou em não conhecer a manifestação de inconformidade do contribuinte.”
O que essa decisão ABRE
Embora desfavorável ao contribuinte neste caso, a decisão estabelece parâmetros claros de prevenção que protegem futuras defesas:
- Precedente sobre duplicidade processual: se você tem PER/DCOMP em análise e já existe outro PAF sobre o mesmo crédito, o CARF pode rejeitar por falta de interesse de agir. Isso significa que você deve coordenar processos — se sabe que a matéria está em outro PAF, não lance PER/DCOMP paralelo até que aquele termine. Use isso defensivamente: se a Fazenda tenta cobrar duas vezes, cite este acórdão como precedente contra bis in idem administrativo.
- Clareza sobre preclusão recursal: o acórdão reforça que não dá pra inovar em fase recursal sem fato superveniente ou questão de ordem pública. Assim, se você está preparando defesa em primeira instância, esgote todos os argumentos ali — não reserve teses para o recurso. Isso é proteção: seus argumentos em primeira instância não serão descartados por “surpreendente” depois.
- Critério rígido para ICMS como subvenção: a decisão oficializa que benefícios ICMS precisam estar explicitamente vinculados a investimento, com ônus ou dever ao beneficiário. Se o seu ICMS tem essa característica (ex: subsídio condicionado a expansão/permanência de unidade), esse acórdão não bloqueia sua defesa — ao contrário, esclarece o que você precisa demonstrar. Use o precedente para exigir que a Fazenda prove que seu ICMS é “incondicional”.
O que essa decisão FECHA
Várias portas se fecham com este julgado:
- Relitidação de matéria vencida: não funciona mais alegar “era crédito complementar” se a matéria essencial já foi decidida contra você. O CARF não abre exceção por terminologia. Uma vez que a Fazenda prova que “saldo negativo de CSLL 2013” foi apreciado no PAF anterior, acabou — novo PER/DCOMP cai.
- Inovação “por acaso” em recurso: seu contador apresentou argumento X em primeira instância, mas esqueceu do argumento Y? Tarde demais. O CARF fechou a porta para surpresas em fase recursal. Isso prejudica defesas que amadurecem ao longo do processo — você fica preso ao que disse no começo.
- ICMS presumido incondicional como subvenção: a partir desta decisão, é muito difícil enquadrar ICMS presumido puro como “subvenção para investimento” conforme Lei nº 12.973/2014. A regra agora consolidada é: só sai do resultado ajustado se houver nexo causal claro com implantação/expansão + ônus/dever ao beneficiário. Crédito automático, sem condições? Fica dentro do resultado, reduz CSLL (ou aumenta lucro).
- Argumento de “Lei Complementar nº 160/2017 libera tudo”: embora a LC 160 tenha aberto a possibilidade de exclusão, o CARF deixa claro que isso não dispensa os requisitos rigorosos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014. Não é “salve-se quem puder com benefício ICMS”. A LC 160 foi permissiva, mas não ilimitada.
Como usar essa decisão na prática
Se você está em situação similar, siga estes passos:
- Auditoria de duplicidade: antes de apresentar PER/DCOMP para saldo negativo de CSLL, consulte a Receita Federal e seu acervo processual — existe já um PAF aberto sobre o mesmo crédito? Se sim, solicite à Receita a consolidação em único processo em vez de PER paralelo. Se não conseguir, cite este acórdão (1401-007.846) na petição de defesa em primeira instância: “Precedente CARF sobre risco de indeferimento por duplicidade processual”.
- Se defende benefício ICMS como subvenção: reúna documentação que comprove ônus ou condição ao beneficiário. Não basta o texto da lei estadual — você precisa de: (a) contrato/termo de benefício com cláusulas de manutenção/investimento; (b) comprovante de investimento realizado (NF de máquinas, construção); (c) demonstração de vínculo causal entre o benefício e esse investimento. Sem isso, o acórdão mostra que você perde. Fundamente especificamente cada requisito do art. 30, § 4º da Lei nº 12.973/2014 na defesa.
- Esgote primeira instância: não confie em “reservar argumentos para o recurso”. Apresente na defesa inicial todos os fundamentos que você tem — análise de composição do ICMS, história do benefício, documentos de investimento, tudo. O CARF vai rejeitar inovação, então ou tudo entra de primeira ou não entra.
- Se já perdeu matéria em outro PAF: não reitere em PER/DCOMP novo. Em vez disso, verifique com especialista se há: (a) fato superveniente (ex: mudança de interpretação de lei, decisão STF); (b) erro material no processo anterior (cálculo errado, documento não apreciado). Apenas essas hipóteses permitem reabrir. Simples “achado novo” não funciona.
A regra consolidada sobre ICMS como subvenção
O acórdão é detalhado no ponto de mérito. Veja a tese adotada pelo CARF:
“A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS poderão deixar de ser computados na determinação do resultado ajustado desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014. Os incentivos e benefícios fiscais ou financeiros fiscais de ICMS concedidos sem nenhum ônus ou dever ao subvencionado, de forma incondicional ou sob condições não relacionadas à implantação ou expansão de empreendimento econômico não atendem os requisitos.”
Tradução prática: você só consegue excluir ICMS do resultado ajustado da CSLL se provar que:
- O benefício tem ônus ou dever associado — não é automático;
- Esse dever/ônus está ligado à implantação ou expansão de empreendimento — manter unidade produtiva, gerar emprego, elevar capacidade;
- Não é incondicional — não é “crédito presumido que você recebe toda competência só por existir”, mas algo condicionado.
No caso da Moinho Globo, o ICMS presumido do Paraná era incondicional — você recebe competência a competência conforme faturamento. Logo, não atende os requisitos. Resultado: saldo negativo fica com ICMS incluído no resultado ajustado, reduzindo a CSLL e criando crédito (que a Fazenda nega).
Implicação para futuras defesas de saldo negativo CSLL
Este acórdão consolida uma tendência: o CARF está fechando brechas para relitidação de matérias vencidas e endurecendo o critério de “subvenção para investimento” no âmbito de ICMS. Contribuintes que tiveram processos desfavoráveis em períodos anteriores (2013-2015) e agora tentam PER/DCOMP em 2024-2025 enfrentam risco elevado.
A tendência operacional é: ou você resolve administrativamente antes do primeiro PAF (mediante denúncia preventiva ou acordo), ou fica prisioneiro da decisão anterior. Denúncia ex-ofício (autuação) é ponto de não-retorno processual.
Conclusão estratégica: se você está no setor de alimentos, bebidas ou moagem e recebeu ICMS estadual presumido, não confie em reabrir a discussão depois via PER/DCOMP. Acerte a contabilização (incluindo ou excluindo ICMS conforme sua convicção) já no retorno do período discutido. Se autuada, defenda-se agressivamente em primeira instância — o CARF não vai voltar atrás por “crédito complementar” ou “novo argumento” depois. O jogo se define cedo.
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