Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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Contribuições Previdenciárias: erro em classificação de segurados

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PIS-Exportação: comprovação de crédito ressarcível

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SAT: aferição indireta de salários em construção civil

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Aferição indireta: CARF mantém crédito previdenciário

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PIS/COFINS: restituição de retenção e débitos não pagos

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  • abril 9, 2026
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CARF: similitude fática em divergência previdenciária

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IPI: ressarcimento negado por duplicidade

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  • abril 9, 2026
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COFINS: multa 150% por compensação inexistente

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