Categoria: Recuperação de Créditos Tributários

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CARF: multa de obrigação acessória e prazo decadencial

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Nulidade: CARF anula decisão por preterição do direito de defesa

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CPRB: construção civil mantém obrigação de recolhimento

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CPP no Simples: limpeza está obrigada a recolher

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