COFINS: insumos e requisitos de liquidez

• Acórdão: 3401-013.662
• Processo: 13804.003655/2005-49
• Câmara: 4ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 3ª Seção
• Relator: Mateus Soares de Oliveira
• Data: 27 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial por maioria (Conselheiro vencido: Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha)
• Recorrente: Perdigão Agroindustrial S/A
• Recorrido: Fazenda Nacional
• Crédito Tributário: R$ 3.369.994,10
• Período: Julho de 2005
• Tributos: COFINS, IRPJ, IRRF

A Perdigão Agroindustrial S/A, empresa do setor agroindustrial com operações de exportação, buscava compensar R$ 3.369.994,10 em créditos de COFINS não-cumulativa. O CARF, porém, reconheceu apenas os créditos de ferramentas, rejeitando os demais por insuficiência de comprovação. A decisão reforça que liquidez e certeza são requisitos inafastáveis no regime não-cumulativo.

O Caso em Análise

A empresa Perdigão requereu compensação de créditos de COFINS gerados por operações de exportação realizadas em julho de 2005. Utilizou R$ 2.294.175,46 para compensar débito de IRPJ e R$ 700.000,00 para compensar débito de IRRF.

Lors da fiscalização, a Fazenda Nacional questionou a legitimidade desses créditos, alegando falta de comprovação adequada dos pré-requisitos exigidos pelo Código Tributário Nacional (CTN): liquidez e certeza. Apesar de intimações pela DEFIC/SP para apresentar documentação e escrituração, a empresa não se desincumbiu do ônus probatório de forma satisfatória. A decisão de primeira instância (DRJ) manteve o questionamento.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Validade do Procedimento Administrativo (Preliminar)

Tese da Contribuinte: A empresa não foi adequadamente intimada para apresentar os documentos solicitados pela fiscalização, comprometendo a regularidade do procedimento.

Tese da Fazenda Nacional: A empresa foi devidamente intimada conforme exigências legais e não apresentou comprovação satisfatória dos créditos pleiteados.

Matéria 2: Ferramentas de Pequeno Porte como Insumo (Mérito)

Tese da Contribuinte: As despesas com aquisição de ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica devem ser consideradas insumos geradores de direito a crédito de COFINS.

Tese da Fazenda Nacional: As despesas com ferramentas não se enquadram no conceito de insumos por serem de cunho administrativo/comercial ou consumidas fora do ciclo produtivo.

Matéria 3: Taxa de Iluminação Pública (Mérito)

Tese da Contribuinte: A taxa de iluminação pública integra o consumo de energia elétrica e deve ser incluída no crédito de COFINS.

Tese da Fazenda Nacional: Somente o consumo de energia elétrica nos estabelecimentos gera direito a crédito; taxas de iluminação pública não se enquadram nessa definição.

Matéria 4: Ônus da Prova sobre Créditos (Mérito)

Tese da Contribuinte: A empresa comprovou adequadamente os créditos de COFINS mediante documentação e escrituração regular.

Tese da Fazenda Nacional: A empresa não se desincumbiu do ônus probatório com provas robustas, particularmente na escrituração, não satisfazendo os requisitos de liquidez e certeza.

A Decisão do CARF

Preliminar: Rejeição da Nulidade Processual

O CARF rejeitou a preliminar de nulidade, mantendo a validade do procedimento administrativo. A Fazenda Nacional cumpriu as exigências de intimação, incumbindo à empresa o ônus de comprovação.

Ferramentas: Reconhecimento Parcial como Insumo

O CARF reconheceu os créditos de ferramentas de pequeno porte como insumos válidos para creditamento de COFINS.

“À luz do RESP 1.221.170/PR do STJ, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ.”

Essa decisão segue o precedente do STJ (RESP 1.221.170/PR), que estabeleceu critérios objetivos: o insumo deve ter relevância e essencialidade, com aplicação direta ao processo produtivo. As ferramentas de pequeno porte utilizadas na indústria metalúrgica atenderam a esses critérios, gerando direito ao crédito.

Energia Elétrica e Iluminação Pública: Glosa Total

O CARF rejeitou o crédito de taxa de iluminação pública por ser despesa desvinculada do consumo real de energia nos estabelecimentos da empresa.

“Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública.”

A fundamentação repousa na Lei nº 10.833/2003, que delimita precisamente o escopo do creditamento no regime não-cumulativo. Taxas de iluminação, embora relacionadas a energia, são tributos ou contribuições municipais, não custos operacionais diretos.

Liquidez e Certeza: Exigência Rigorosa

O aspecto mais crítico da decisão refere-se ao ônus da prova. O CARF reafirmou a exigência contida no artigo 170 do CTN:

“Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Não se desincumbindo a recorrente, mediante provas robustas, principalmente sua escrituração regular, do ônus de comprovar o direito creditório alegado, descabe o provimento do recurso voluntário.”

A empresa não apresentou prova robusta da composição e existência dos demais créditos. A escrituração irregular foi o fator decisivo para a glosa de grande parte do crédito pleiteado. Apenas as ferramentas, que conseguiram atender aos critérios de essencialidade e relevância, foram mantidas.

Detalhamento dos Créditos Controvertidos

O CARF analisou pontualmente cada categoria de crédito:

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão consolida jurisprudência importante em três eixos:

1. Conceito de insumo é objetivo: Não basta que a despesa seja relevante economicamente. É necessário que seja essencial ao processo produtivo, conforme fixado pelo STJ. Despesas administrativas ou comerciais, ainda que significativas, não geram crédito. Empresas agroindustriais, metalúrgicas e similares devem documentar meticulosamente o uso direto de ferramentas e insumos na produção.

2. Energia e taxas relacionadas têm limite claro: O crédito de COFINS sobre energia elétrica restringe-se ao consumo real nos estabelecimentos. Não incluem taxas, contribuições ou encargos municipais, mesmo que nominalmente ligados à energia. Confira suas faturas de energia com rigor.

3. Documentação e escrituração são inafastáveis: A glosa de R$ 3.369.994,10, com aprovação apenas de créditos de ferramentas, evidencia que o CARF exige prova robusta. Registros contábeis regulares, notas fiscais, memorandos internos sobre consumo e apropriação são imprescindíveis. A falta de escrituração adequada pode resultar na perda total do crédito.

4. Maioria do CARF reforça rigor: Havia um conselheiro vencido (Luiz Felipe de Rezende Martins Sardinha), indicando divergência minoritária. Porém, a orientação prevalente no tribunal é de interpretação restritiva do conceito de insumo e exigência rigorosa de liquidez e certeza.

Conclusão

O acórdão 3401-013.662 denuncia que o direito ao crédito de COFINS no regime não-cumulativo não é automático. A empresa Perdigão Agroindustrial, apesar de gerar créditos exports, perdeu 99% do creditamento por insuficiência probatória. Apenas as ferramentas de pequeno porte resistiram ao escrutínio do CARF.

Para contribuintes em situação análoga: organize documentação desde a origem, rastreie cada insumo ou despesa até seu uso no processo produtivo, mantenha escrituração regular e impecável, e evite agrupar categorias díspares sob a mesma rubrica. Liquidez e certeza não são formalidades; são requisitos substantivos que o CARF avalia com rigor crescente.