O reembolso de despesas a matriz no exterior é uma prática comum em grupos empresariais multinacionais, especialmente em casos de pagamentos de remuneração a administradores e profissionais expatriados. A Receita Federal do Brasil (RFB) estabeleceu entendimento importante sobre esse tema por meio da Solução de Consulta COSIT nº 378/2017, que esclarece aspectos tributários relevantes dessas operações.
Contexto da Solução de Consulta nº 378/2017
A Solução de Consulta COSIT nº 378/2017, publicada em 23 de agosto de 2017, trata do reembolso de despesas a matriz no exterior relacionado especificamente à remuneração paga no exterior a sócios-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil.
O caso analisado envolveu uma empresa brasileira, subsidiária de um grupo multinacional, que necessitava trazer administradores e técnicos especializados do exterior. Por política interna do grupo, a remuneração dos expatriados poderia ser paga integralmente no Brasil ou parte no Brasil e parte no exterior.
Quando o pagamento ocorria no exterior, era efetuado pela matriz estrangeira ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior e, posteriormente, reembolsado pela subsidiária brasileira mediante “invoice” de reembolso.
Questões Tributárias Analisadas
A consulta abordou quatro aspectos principais relacionados ao reembolso de despesas a matriz no exterior:
- Incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)
- Incidência de PIS/PASEP-Importação e COFINS-Importação
- Dedutibilidade da despesa para fins de IRPJ
- Dedutibilidade da despesa para fins de CSLL
Entendimento sobre a Incidência de IRRF
Quanto ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a Solução de Consulta concluiu que as remessas ao exterior a título de reembolso de despesas a matriz no exterior não devem sofrer retenção de IRRF, até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo profissional expatriado da pessoa jurídica domiciliada no Brasil.
Isso se justifica porque esses valores não se caracterizam como rendimentos da empresa domiciliada no exterior, mas sim como mero retorno de capital. O reembolso, nesse caso, não representa acréscimo patrimonial por parte da empresa estrangeira que pagou tais valores.
Conforme o item 13 da Solução de Consulta:
“Os valores a serem reembolsados, até o limite do valor percebido no exterior pelo sócio-administrador ou pelo funcionário da consulente, residentes no Brasil, cujas despesas foram arcadas por empresa no exterior, não constituem rendimentos da empresa no exterior, não havendo incidência do imposto sobre a renda de que trata o art. 685, do RIR/1999.”
Entendimento sobre PIS/COFINS-Importação
De forma semelhante, a Solução de Consulta determinou que o reembolso de despesas a matriz no exterior relacionado à remuneração paga a sócios-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil não está sujeito à incidência do PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação.
Isso ocorre porque essas remessas não se caracterizam como contraprestação por serviços prestados pela empresa domiciliada no exterior. Assim, não se configura o fato gerador previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.865/2004.
Dedutibilidade para IRPJ e CSLL
No que diz respeito à dedutibilidade do reembolso de despesas a matriz no exterior para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, a Receita Federal entendeu que esses valores são dedutíveis, desde que atendidas as seguintes condições:
- As despesas devem ser necessárias às atividades da pessoa jurídica no Brasil;
- As despesas devem contribuir para a manutenção da fonte produtora;
- As despesas devem ser usuais no ramo de negócio da empresa.
Para fundamentar esse entendimento, a Solução de Consulta faz referência aos arts. 299 e 300 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) e aos itens 4 e 5 do Parecer Normativo CST nº 32/1981, que definem os conceitos de despesas necessárias e normais.
Segundo o Parecer Normativo CST nº 32/1981:
“4. Segundo o conceito legal transcrito, o gasto é necessário quando essencial a qualquer transação ou operação exigida pela exploração das atividades, principais ou acessórias, que estejam vinculadas com as fontes produtoras de rendimentos.
5. Por outro lado, despesa normal é aquela que se verifica comumente no tipo de operação ou transação efetuada e que, na realização do negócio, se apresenta de forma usual, costumeira ou ordinária. O requisito de usualidade deve ser interpretado na acepção de habitual na espécie de negócio.”
Requisitos para a Dedutibilidade
Para que o reembolso de despesas a matriz no exterior seja dedutível para fins de IRPJ e CSLL, é importante observar os seguintes aspectos:
- A despesa deve estar diretamente relacionada às atividades da empresa no Brasil;
- Deve haver documentação adequada (“invoice”) apresentada pela matriz ou empresa do grupo empresarial no exterior;
- Os valores reembolsados devem corresponder efetivamente à remuneração do sócio-administrador ou profissional expatriado residente no Brasil;
- A despesa deve ser usual e necessária ao tipo de operação ou atividade da empresa.
É importante notar que a IN RFB nº 1.700/2017, em seu art. 68, reforça que “na determinação do lucro real serão dedutíveis somente as despesas necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora”.
Impactos Práticos para as Empresas
A Solução de Consulta nº 378/2017 traz segurança jurídica para empresas brasileiras que fazem parte de grupos multinacionais e que precisam realizar o reembolso de despesas a matriz no exterior relativas a remuneração de expatriados.
Os principais benefícios práticos incluem:
- Economia fiscal pela não incidência de IRRF nas remessas de reembolso;
- Não incidência de PIS/COFINS-Importação nas remessas;
- Possibilidade de dedução das despesas para fins de IRPJ e CSLL;
- Maior clareza quanto à documentação necessária para comprovar a natureza das remessas.
Para que as empresas possam usufruir desses benefícios, é fundamental manter documentação adequada que comprove a natureza do reembolso, incluindo as “invoices” emitidas pela matriz ou empresas do grupo no exterior, bem como a comprovação de que os valores se referem efetivamente à remuneração de administradores ou profissionais residentes no Brasil.
Considerações Finais
A Solução de Consulta COSIT nº 378/2017 fornece orientações importantes sobre o tratamento tributário do reembolso de despesas a matriz no exterior, esclarecendo que tais remessas, quando relacionadas à remuneração de sócios-administradores ou profissionais expatriados residentes no Brasil, não estão sujeitas a IRRF, PIS/PASEP-Importação ou COFINS-Importação.
Além disso, estabelece os critérios para a dedutibilidade dessas despesas para fins de IRPJ e CSLL, desde que sejam necessárias às atividades da empresa no Brasil, contribuam para a manutenção da fonte produtora e sejam usuais no ramo de negócio.
É importante ressaltar que a Solução de Consulta tem efeito vinculante apenas para o contribuinte que a formulou, mas serve como diretriz interpretativa para casos semelhantes. Recomenda-se sempre consultar os termos completos da Solução de Consulta nº 378/2017 e avaliar sua aplicabilidade ao caso concreto.
Para acessar o texto integral da Solução de Consulta nº 378/2017, consulte o site da Receita Federal.
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