IRRF: responsabilidade solidária do sócio administrador

• Acórdão nº: 2001-008.259
• Processo nº: 10825.720352/2011-04
• Turma: 1ª Turma Extraordinária — 2ª Seção
• Relator: Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca
• Data da Sessão: 20 de março de 2026
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária do CARF
• Tributos: IRPF e IRRF
• Valor da Controvérsia: R$ 9.281,85 (IRRF) + R$ 10.000,00 (indenização)
• Período de Apuração: Ano-calendário de 2007

Edmur Jose Nuzzi, sócio e diretor administrativo da empresa individual A A R Arielo – EPP, recorreu ao CARF contra a glosa de compensação de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) na sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). O colegiado, de forma unânime, manteve integralmente a decisão que negou o crédito, confirmando a responsabilidade solidária do sócio/diretor administrativo pela retenção e recolhimento do imposto e estabelecendo precedente importante: o cargo de diretor é suficiente para gerar responsabilidade, independentemente de prova de gestão ativa.

O Caso em Análise

Edmur Jose Nuzzi, na qualidade de sócio e diretor administrativo da empresa individual A A R Arielo – EPP, declarou na DAA do ano-calendário 2007 a compensação de IRRF no valor de R$ 9.281,85, alegando que o imposto havia sido retido pela fonte pagadora. A Fazenda Nacional realizou ação fiscal e glosou integralmente a compensação por não restar comprovado o efetivo recolhimento do imposto pela fonte pagadora.

A decisão de primeira instância (DRJ) manteve integralmente o lançamento e o indeferimento da compensação. O contribuinte, então, interpôs Recurso Voluntário ao CARF, argumentando que:

• Não possuía poderes de gestão significativos na empresa;
• Sua atuação limitava-se ao acompanhamento formal de obrigações administrativas;
• A empresa possuía natureza individual, sendo o titular único responsável;
• Não lhe seria possível comprovar o recolhimento por não deter controle sobre a gestão financeira.

Além disso, o lançamento também incluiu como rendimento tributável um valor de R$ 10.000,00 referente a indenização prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, que o contribuinte alegava ser isento.

As Teses em Disputa

Questão 1: Admissibilidade do Recurso

Posição do Contribuinte: O recurso era tempestivo e atendia aos demais pressupostos de admissibilidade.

Resultado: O CARF reconheceu a admissibilidade do recurso, acolhendo a tese do contribuinte neste ponto. A Turma constatou que o recurso foi interposto dentro do prazo e satisfazia os requisitos formais de recebimento.

Questão 2: Responsabilidade Solidária e Compensação de IRRF

Posição do Contribuinte: O recorrente argumentava ausência de poderes de gestão, limitação formal de suas atribuições e que a empresa possuía natureza individual. Alegava ainda que o escritório de contabilidade era responsável pela gestão tributária, não lhe sendo possível comprovar o recolhimento sem acesso aos dados financeiros.

Posição da Fazenda Nacional: A Fazenda sustentava que o contribuinte, sendo diretor administrativo da fonte pagadora, era solidariamente responsável pelo recolhimento do IRRF, e que a compensação depende da comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora nos registros fiscais.

A Decisão do CARF

A 1ª Turma Extraordinária, de forma unânime, negou provimento ao recurso, mantendo integralmente a glosa da compensação de IRRF e consolidando a tese da responsabilidade solidária do sócio/diretor administrativo.

“Nos termos do artigo 8° do Decreto n° 1.736, de 1979, são solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte. Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio ou dirigente da fonte pagadora, mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório produzido não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte do imposto deduzido na declaração de ajuste anual.”

O CARF estabeleceu fundamentos decisivos:

Fundamento 1: Automaticidade da Responsabilidade Solidária

A responsabilidade solidária não é condicional. A legislação (art. 8º do Decreto nº 1.736/1979 e art. 723 do RIR/99) não exige prova de gestão ativa, assinatura de DARFs, ou participação efetiva na decisão tributária. Basta o exercício do cargo de direção no período correspondente. O simples fato de Edmur Jose Nuzzi ser diretor administrativo da empresa durante o período de apuração gerou automaticamente a solidariedade tributária.

Fundamento 2: Inversão do Ônus Probatório

A decisão ressalta que o ônus probatório incumbe ao contribuinte, não à Fazenda. O contribuinte deveria ter comprovado:

• Ausência de poderes de gestão;
• Limitação formal de suas atribuições;
• Exclusão expressa de sua responsabilidade administrativa;
• Que a gestão tributária estivesse atribuída exclusivamente a terceiro.

No caso, a simples afirmação defensiva, sem suporte documental, não possui força para elidir a presunção de legitimidade do lançamento fiscal. O fato de o contribuinte alegar que o contabilista era responsável, sem comprovar documentalmente essa atribuição exclusiva, não é suficiente.

Fundamento 3: Presunção de Legitimidade do Lançamento

A Administração Tributária goza de presunção de legitimidade sobre os atos que pratica. A simples declaração do contribuinte de que a compensação é devida, sem comprovar o recolhimento efetivo pela fonte, não derroga essa presunção. O lançamento mantém-se até que prova contrária e robusta seja apresentada.

Jurisprudência Precedente

O CARF citou precedente próprio (Acórdão nº 2003-005.909, de 29/11/2023) que reforça este entendimento: “A compensação de IRRF pelo sócio administrador está condicionada à comprovação do efetivo recolhimento pela fonte pagadora. Mantém-se o lançamento quando o conjunto probatório não se presta a demonstrar a ocorrência do recolhimento na fonte.”

Questão 3: Indenização e Rendimento Tributável

Quanto ao valor de R$ 10.000,00 referente à indenização prevista na Convenção Coletiva de Trabalho, o CARF não entrou no mérito. A questão restou prejudicada pela própria decisão de primeira instância que manteve integralmente o lançamento, focando toda a análise na questão da responsabilidade solidária pelo IRRF.

Análise Detalhada da Controvérsia

O caso envolve um ponto crítico do direito tributário: quando o sócio/diretor administrador pode ser responsabilizado pelo recolhimento de impostos retidos na fonte?

O fundamento legal é claro no art. 8º do Decreto nº 1.736/1979, que estabelece responsabilidade solidária para:

“Acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto sobre a renda descontado na fonte.”

A norma não distingue entre direto responsável e solidário, não requer prova de gestão financeira ativa, e não permite exclusões baseadas em argumentos sobre divisão de responsabilidades internas. O cargo é suficiente.

Impacto Prático para Contribuintes e Empresas

Esta decisão tem implicações importantes para sócios, diretores e administradores de empresas:

1. Responsabilidade Não Negociável

Se você é diretor administrativo, gerente ou representante de empresa que retém IRRF de seus funcionários ou de terceiros, você é solidariamente responsável pelo recolhimento desse imposto à Receita Federal. Essa responsabilidade não pode ser transferida internamente para um contabilista ou gestor financeiro sem documentação formal e vinculante.

2. Importância da Documentação

Se a empresa possui norma interna ou contrato explícito atribuindo exclusivamente a terceiro (ex: contador, gestor) a responsabilidade pelo recolhimento de IRRF, é essencial manter essa documentação em ordem e demonstrável à Fazenda. Mas mesmo assim, a responsabilidade solidária é dividida, não transferida.

3. Comprovação do Recolhimento

Ao declarar na DAA compensação de IRRF retido na fonte, o contribuinte deve estar prepared to demonstrate o recolhimento. Isso significa:

• Extratos do sistema bancário (REC ou SPED Contribuições);
• Comprovantes de DARFs pagos;
• Registros de movimento financeiro na conta corrente;
• Documentação da empresa fonte pagadora.

4. Ônus Probatório do Contribuinte

A Fazenda não precisa provar que o IRRF não foi recolhido. O contribuinte deve provar que foi. A inversão do ônus probatório é clara neste acórdão: a presunção é de que a compensação é indevida enquanto não comprovado o recolhimento.

5. Tendência Jurisprudencial

Essa decisão da 1ª Turma Extraordinária reforça uma jurisprudência consolidada no CARF, citada no próprio acórdão (Acórdão 2003-005.909). Contribuintes em situação similar devem compreender que o CARF tende a manter essa linha de responsabilidade solidária automática e exigência de comprovação rigorosa de recolhimento.

O Que Aprender com Esta Decisão

Este acórdão é uma lição importante sobre a diferença entre responsabilidade formal (cargo exercido) e responsabilidade material (gestão ativa). Para o fisco, a forma é suficiente. Se você é diretor, você responde — é assim que funciona.

A defesa do contribuinte de que “não tinha poderes reais” não convenceu o CARF porque a lei não permite essa distinção. O diretor administrativo, por mais que delegue tarefas, mantém responsabilidade solidária pelas retenções de IRRF realizadas durante seu mandato.

Se você ocupa posição de comando em empresa que retém impostos, certifique-se de que:

1. Todos os IRRF retidos são prontamente recolhidos à Receita Federal;
2. Documentação de recolhimento está centralizada e acessível;
3. Na DAA, declare apenas compensações de IRRF cuja comprovação seja inequívoca;
4. Em caso de dúvida, consulte antes de declarar a compensação.

A decisão unânime da Turma Extraordinária consolida entendimento que não deixa margem a interpretações: a responsabilidade solidária do sócio/diretor administrador pelo IRRF é automática, não condicional, e o ônus de prova sobre a gestão real é integralmente do contribuinte.