A contribuição patronal para servidor afastado em mandato eletivo segue regras específicas quanto a prazos e bases de cálculo, conforme esclarecido pela Receita Federal. Esta obrigação do órgão de origem permanece mesmo quando o servidor opta pela remuneração do cargo eletivo.
Tipo de norma: Solução de Consulta
Número/referência: nº 491 – Cosit
Data de publicação: 26 de setembro de 2017
Órgão emissor: Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil
Introdução
A Solução de Consulta nº 491/2017 aborda os prazos aplicáveis para recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias destinadas ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), quando este se encontra afastado para exercício de mandato eletivo. A orientação esclarece dúvidas sobre as obrigações do órgão público de origem e produz efeitos desde a data de sua publicação.
Contexto da Norma
A consulta foi formulada por órgão público federal integrante do Poder Judiciário que tinha um servidor afastado para exercício de mandato eletivo de deputado federal, conforme previsto no art. 13, inciso II, alínea “b”, da Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013. O servidor havia optado pela remuneração do cargo eletivo, gerando dúvida sobre o prazo para recolhimento da contribuição patronal devida pelo órgão de origem.
A questão central envolve a interpretação conjunta da Lei nº 8.112/1990, que estabelece as regras para servidores federais afastados para mandato eletivo, e a Lei nº 10.887/2004, que regulamenta as contribuições para o regime próprio de previdência social do servidor público federal, além da Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013, que detalha os procedimentos aplicáveis.
Principais Disposições
A Solução de Consulta estabelece que a contribuição patronal devida pelo órgão de origem do servidor afastado para exercício de mandato eletivo deve ser recolhida nos mesmos prazos fixados no § 2º do artigo 7º da IN RFB nº 1.332/2013, sendo eles:
- Até o dia 15, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios feitos no primeiro decêndio do mês;
- Até o dia 25, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios feitos no segundo decêndio do mês; ou
- Até o dia 5 do mês posterior, no caso de pagamentos de remunerações ou benefícios feitos no último decêndio do mês.
A contribuição patronal para servidor afastado em mandato eletivo deve ter como base a remuneração do cargo efetivo, mesmo que o servidor tenha optado pela remuneração do cargo eletivo. Isso decorre da previsão legal (art. 8º da Lei nº 10.887/2004) de que a contribuição patronal para o custeio do regime próprio de previdência deve ser o dobro da contribuição do servidor ativo.
Importante destacar que o vencimento para pagamento da contribuição patronal é fixado em função da data de pagamento referente ao cargo a que faz jus o servidor afastado. Caso o recolhimento seja efetuado fora do prazo, incidem acréscimos moratórios na forma prevista no § 3º do artigo 7º da IN RFB nº 1.332/2013.
Impactos Práticos
Para os órgãos públicos que possuem servidores afastados para exercício de mandato eletivo, a Solução de Consulta traz importante esclarecimento sobre suas obrigações previdenciárias. Mesmo quando o servidor opta pela remuneração do cargo eletivo, o órgão de origem continua obrigado a recolher a contribuição patronal com base na remuneração do cargo efetivo.
O esclarecimento é crucial para evitar recolhimentos em atraso, que implicariam na incidência de juros de mora equivalentes à taxa Selic e multa de mora de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, conforme previsto no § 3º do art. 7º da IN RFB nº 1.332/2013.
Os departamentos de recursos humanos e setores financeiros dos órgãos públicos federais devem, portanto, manter controles adequados para garantir o recolhimento tempestivo da contribuição patronal para servidor afastado em mandato eletivo, mesmo quando esse servidor não está recebendo remuneração do órgão de origem.
Análise Comparativa
A Solução de Consulta faz uma importante diferenciação entre a situação do servidor afastado para exercício de mandato eletivo e a do servidor licenciado ou afastado sem remuneração. No caso do servidor licenciado sem remuneração (disciplinado pelo art. 16 da IN RFB nº 1.332/2013), há suspensão do vínculo com o PSS, e a manutenção desse vínculo é opcional, mediante recolhimento voluntário da contribuição.
Já no caso do servidor afastado para exercício de mandato eletivo, a contribuição para o regime próprio de previdência social é obrigatória, tanto para o servidor quanto para o órgão de origem. Esta diferenciação é fundamental para a correta aplicação das normas previdenciárias no serviço público federal.
Outro ponto relevante é que o art. 102, V, da Lei nº 8.112/1990 reconhece como de efetivo exercício o afastamento para desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, reforçando a obrigatoriedade da manutenção do vínculo previdenciário durante esse período.
Considerações Finais
A contribuição patronal para servidor afastado em mandato eletivo representa uma obrigação que permanece para o órgão de origem, independentemente da opção remuneratória feita pelo servidor. Esta orientação da Receita Federal esclarece questões práticas sobre o cumprimento dessa obrigação, especialmente quanto aos prazos aplicáveis.
É importante que os órgãos públicos federais mantenham procedimentos internos adequados para o controle dessas contribuições, evitando tanto o inadimplemento quanto a incidência de acréscimos moratórios que oneram os cofres públicos.
A base legal para esta orientação encontra-se principalmente nos arts. 94 e 102 da Lei nº 8.112/1990, nos arts. 4º, 8º e 8º-A da Lei nº 10.887/2004, e no art. 7º e arts. 13, 17 e 18 da Instrução Normativa RFB nº 1.332/2013, sendo importante a leitura conjunta desses dispositivos para a correta aplicação das regras previdenciárias aos servidores afastados para mandato eletivo.
Para consulta ao texto integral da Solução de Consulta nº 491/2017, acesse o site oficial da Receita Federal.
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