IRPF: depósitos bancários sem comprovação em atividade rural

• Acórdão nº: 2201-012.677
• Processo nº: 13830.721344/2016-09
• Câmara/Turma: 2ª Câmara | 1ª Turma Ordinária | 2ª Seção
• Relator: Luana Esteves Freitas
• Data da sessão: 25 de março de 2026
• Resultado: Provimento parcial por maioria (Relator vencido)
• Tipo de recurso: Embargos de Declaração
• Instância: Segunda Instância
• Tributo: IRPF
• Períodos fiscalizados: Anos-calendário 2011 e 2012

A 2ª Câmara do CARF proferiu decisão relevante sobre a comprovação de rendimentos em atividade rural e a presunção de omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não identificada. O caso envolveu Alonso Passos de Amorim, pessoa física que explorara atividade rural, e a Fazenda Nacional que lançara crédito tributário por omissão de rendimentos. A decisão foi por maioria, com voto vencido do relator, consolidando entendimento sobre o ônus probatório neste tipo de situação.

O Caso em Análise

Alonso Passos de Amorim é pessoa física que desenvolvera atividade rural nos anos-calendário de 2011 e 2012. Apresentou declaração de imposto de renda referente a esses períodos, incluindo rendimentos declarados como provenientes de atividade rural.

A fiscalização federal, na execução de ação de acompanhamento/auditoria, identificou movimentação bancária em contas correntes e de investimento da qual o contribuinte não apresentara comprovação de origem adequada. Em contato formal com o contribuinte, a autoridade fiscal intimou-o a comprovar a procedência dos recursos. Diante da falta de comprovação hábil e idônea, a administração tributária autuou-o por omissão de rendimentos, tributando os valores como rendimentos não declarados.

O contribuinte argumentou que parte significativa dos depósitos decorria de atividade rural e, portanto, deveria usufruir da tributação reduzida de 20% sobre a receita bruta, conforme disciplinado pela Lei nº 8.023/1990, em lugar de ser tributada como rendimento integral omitido.

A primeira instância (acórdão nº 2201-012.199, de 22 de agosto de 2025) reconheceu a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, mas deixou omissa a indicação precisa sobre a natureza do vício—se de caráter formal (vinculado aos requisitos extrínsecos do lançamento) ou material (relacionado à incorreção substancial da tributação). A Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração para esclarecer esse ponto.

As Teses em Disputa

A Questão Preliminar: Natureza do Vício

Tese da Fazenda Nacional (Embargante)

A Fazenda sustentou que houve omissão no julgamento anterior quanto à especificação da natureza do vício detectado. Argumentou que era necessário esclarecer se o vício era formal (erro extrínseco) ou material (erro substancial na matéria tributável), a fim de estabelecer com precisão os efeitos jurídicos da nulidade do lançamento.

Resultado

O CARF acolheu os embargos de declaração sem efeitos infringentes, reconhecendo a omissão quanto à natureza do vício. A turma passou a especificar que o vício caracterizado era de ordem material—ou seja, envolvia a própria substância da tributação (a incorreção na metodologia ou comprovação dos fatos tributários), e não meros erros formais na redação ou requisitos procedimentais do lançamento.

A Questão de Mérito: Presunção de Omissão em Depósitos Bancários

Tese da Fazenda Nacional

Conforme alicerce normativo do sistema tributário, valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas em instituição financeira, cujo titular pessoa física, regularmente intimado, não comprova a origem mediante documentação hábil e idônea, caracterizam omissão de rendimentos por presunção legal.

A Fazenda sustentou que:

• A presunção legal de omissão de rendimentos exime a autoridade lançadora de provar no caso concreto a ocorrência do fato imputado;
• O ônus da prova quanto à origem lícita dos recursos é transferido ao contribuinte;
• Documentação hábil e idônea é imprescindível para refutar a presunção legal regularmente estabelecida;
• A alegação genérica de atividade rural não dispensa a comprovação específica dos valores como decorrentes dessa atividade.

Tese do Contribuinte (Recorrido)

Alonso Passos de Amorim alegou que os valores depositados em suas contas correntes derivavam em parte de atividade rural e, portanto, deveriam beneficiar-se da alíquota reduzida de 20% sobre a receita bruta da atividade rural, conforme Lei nº 8.023/1990. Argumentou que a simples declaração de rendimentos rurais na declaração de imposto de renda, associada à sua condição de produtor rural, justificava a aplicação da tributação mais benéfica aos depósitos identificados.

A Decisão do CARF

Sobre a Omissão Processual

O CARF, por maioria, acolheu os embargos de declaração e esclareceu a natureza do vício:

“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Uma vez confirmada a ocorrência da omissão alegada pelo Embargante, acolhem-se os embargos de declaração para sanar tal vício, mas sem efeitos infringentes, por não impactar a decisão proferida no acórdão embargado.”

A turma confirmou que o vício era de natureza material—não formal. Isso significa que a questão envolveu a incorreção na metodologia ou fundamentação substancial da tributação (comprovação inadequada de fatos, aplicação errônea da norma tributária), e não meros erros nas formalidades do lançamento.

Sobre o Mérito: Presunção de Omissão e Comprovação de Atividade Rural

No âmbito do mérito, o CARF consolidou entendimento desfavorável ao contribuinte:

“OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. Por tratar-se de tributação mais benéfica, as receitas advindas da atividade rural devem ser comprovadas. O fato de o contribuinte ter declarado rendimentos decorrentes da atividade rural não permite concluir que todos os depósitos existentes em suas contas bancárias se referem a essa atividade.”

O colegiado estabeleceu principios fundamentais:

1. Presunção legal de omissão: Depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de rendimentos, independentemente de prova específica da fazenda.
2. Inversão do ônus probatório: Cabe ao contribuinte comprovar a origem lícita dos recursos mediante documentação idônea.
3. Insuficiência da alegação genérica: A simples declaração ou alegação de atividade rural não autoriza a conclusão de que todos os depósitos provêm dessa atividade.
4. Requisitos de comprovação: Conforme Lei nº 8.023/1990 e Decreto nº 3.000/1999 (art. 61, §5º), a tributação reduzida de atividade rural exige documentação específica e idônea de despesas e receitas, aceitáveis pela fiscalização estadual.

Voto Vencido

O relator, Luana Esteves Freitas, divergiu da maioria. O acórdão não detalha o teor específico do voto vencido nos dados fornecidos, mas sua dissidência assinala que havia argumento contrário ao reconhecimento do vício material ou à aplicação rígida da presunção de omissão neste caso particular.

Impacto Prático e Consequências

A decisão possui repercussão significativa para contribuintes pessoas físicas que exploram atividade rural ou que possuem depósitos bancários sem origem aparente:

• Documentação rigorosa: A presunção de omissão é robusta. Contribuintes devem manter documentação hábil e idônea de cada depósito, especialmente quando vinculado a atividade rural.
• Comprovação específica: Não é suficiente declarar rendimentos rurais na declaração. Cada valor depositado em conta deve ser rastreável por meio de documentos idôneos (nota fiscal, contrato de venda, extrato de produtor, registros contábeis).
• Ônus probatório invertido: Em caso de autuação por omissão de rendimentos, a responsabilidade inicial de comprovar a origem dos recursos é do contribuinte, não da fazenda.
• Tributação reduzida condicionada: O benefício de tributação reduzida (20% sobre receita bruta) de atividade rural é condicional à comprovação rigorosa conforme Lei nº 8.023/1990.
• Natureza do vício material: Consolidou-se que questões envolvendo comprovação inadequada de fatos tributáveis caracterizam vício material, não formal, com implicações para efeitos de nulidade e revisão de lançamentos.

Conclusão

O acórdão 2201-012.677 reafirma jurisprudência sólida do CARF sobre o tratamento de depósitos bancários de origem não comprovada em pessoa física, especialmente quando há alegação de atividade rural. A presunção legal de omissão de rendimentos é ferramenta robusta à disposição da administração tributária, e a alegação de atividade rural não dispensa comprovação documentada específica de cada operação.

Para contribuintes em situação similar, a lição é clara: manter documentação completa, idônea e organizada de todas as operações bancárias, especialmente aquelas vinculadas a atividade rural, é imprescindível para evitar lançamentos por omissão de rendimentos. A presunção legal inverte o ônus probatório, tornando a documentação preventiva uma estratégia fiscal essencial.