IRPJ/CSLL: saldo negativo em estimativas mensais

• Acórdão nº: 1102-001.911
• Processo nº: 10680.912701/2022-59
• Câmara/Turma: 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
• Relator: Fernando Beltcher da Silva
• Data da Sessão: 27 de fevereiro de 2026
• Resultado: Provimento parcial, por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância Administrativa

O CARF acolheu parcialmente o recurso voluntário interposto pela Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A contra a rejeição de compensação de crédito de IRPJ e CSLL do exercício 2017. A decisão refaz o entendimento sobre a formação de saldo negativo decorrente de estimativas mensais recolhidas, inclusive aquelas quitadas em regime de parcelamento especial, determinando retorno à unidade de origem para análise complementar sob perspectiva jurídica específica.

O Caso em Análise

A empresa recorrente, atuante no setor têxtil e de vestuário com foco em fabricação e comércio de tecidos e armarinhos, solicitou a compensação de crédito tributário relativo ao exercício de 2017 mediante apresentação de PER/DCOMP (Pedido Eletrônico de Ressarcimento / Declaração Complementar). A base da pretensão era a existência de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL decorrente das estimativas mensais recolhidas ao longo do período.

A unidade de origem da Receita Federal rejeitou a homologação das compensações sob o argumento de que não havia pagamento indevido, negando a existência de crédito passível de ressarcimento ou compensação. Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao CARF argumentando que o saldo negativo (diferença entre estimativas recolhidas e imposto apurado ao final do exercício) constituía direito creditório legítimo, especialmente considerando que parte daquelas estimativas havia sido quitada mediante parcelamento especial.

A controvérsia central reflete uma questão interpretativa fundamental: se o saldo negativo de estimativas constitui modalidade própria de crédito tributário, distinta da análise de indébito, e se essa característica remaneja ou não as balizas do exame administrativo.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Admissibilidade Recursal

Tese do Contribuinte: O recurso voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos formais e legais exigidos pelo Regimento Interno do CARF para sua admissão, incluindo tempestividade, fundamentação adequada e enquadramento nos dispositivos procedimentais.

Resultado: O CARF acolheu integralmente a tese do contribuinte neste aspecto, reconhecendo a tempestividade e a regularidade formal do recurso voluntário conforme dispõe a Portaria MF nº 1.634/2023 (RICARF), artigos 87 e parágrafos.

Matéria 2: Análise de Saldo Negativo e Direito Creditório (Mérito)

Tese do Contribuinte: Existe saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma de estimativas mensais recolhidas (inclusive as quitadas no âmbito de parcelamento especial sob a Lei nº 11.941/2009) confrontadas com o tributo apurado ao final do período-base, gerando direito creditório passível de compensação via PER/DCOMP.

Tese da Fazenda Nacional: A rejeição da homologação se fundamenta na inexistência de pagamento indevido ou a maior, negando validade à compensação declarada na PER/DCOMP sob o argumento de que não houve equívoco no lançamento original.

A Decisão do CARF

O CARF deferiu parcialmente o recurso, adotando uma solução processual relevante: reconheceu a existência de questão jurídica específica não adequadamente examinada pela unidade de origem e determinou o retorno dos autos para emissão de despacho decisório complementar.

“A controvérsia não foi adequadamente examinada sob a perspectiva da formação de saldo negativo decorrente de estimativas mensais recolhidas em parcelamento, demandando análise específica e complementar.”

A fundamentação do acórdão assenta-se em distinção jurídica essencial: a análise de indébito tributário (perspectiva adotada pela unidade de origem) não é sinônima à análise de saldo negativo de estimativas. Essa diferença qualitativa demanda exame próprio, com apreciação específica da:

• Existência e composição do saldo negativo formado pela soma de estimativas recolhidas;
• Eventual decadência do direito de crédito;
• Regime de parcelamento que afetou a quitação de parcela significativa dessas estimativas;
• Contraditório e ampla defesa do contribuinte, com oportunidade de manifestação após despacho complementar.

Fundamentação Legal Adotada

O CARF referenciou como balizas normativas:

• Lei nº 11.941/2009 — Programa Especial de Parcelamento de débitos tributários (que permite quitação de estimativas em parcelamento);
• Lei nº 12.865/2013 — Reabertura da Lei nº 11.941/2009 (ampliação do programa);
• Súmula nº 175 do CARF — Reconhece a possibilidade de análise de indébito sob a natureza de saldo negativo, permitindo que o contribuinte demonstre, mesmo após despacho de não homologação, que errou ao informar crédito de estimativa como integrante daquele saldo negativo;
• Decreto nº 70.235/1972 — Regime do Processo Administrativo Fiscal (garantia de decisões administrativas definidas e motivadas).

A Súmula nº 175 do CARF é particularmente relevante neste caso: ela autoriza a reconsideração de análises administrativas quando o contribuinte demonstra que o crédito reivindicado integra saldo negativo específico de tributos sobre lucro, justamente a situação enfrentada neste acórdão.

O Saldo Negativo em Destaque

O acórdão deixa claro que o saldo negativo não é mera abstração matemática, mas categoria jurídica própria quando resultante de:

• Estimativas mensais de IRPJ/CSLL recolhidas durante o exercício;
• Apuração final do imposto devido ao término do período-base;
• Diferença negativa entre o recolhido e o devido, gerando crédito tributário;
• Quitação de parcela dessas estimativas em regime de parcelamento especial (que não reduz o saldo negativo pela mesma quantia).

Essa construção jurídica reconhece que o parcelamento de estimativas não extingue o direito ao saldo negativo, mantendo vivo o crédito tributário decorrente da diferença apurada ao final do exercício.

O Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão produz efeitos significativos para empresas do setor têxtil e demais setores que recolhem estimativas de IRPJ/CSLL:

• Empresas que quitaram estimativas em parcelamento especial podem reclamar crédito de saldo negativo sem que a quitação parcelada extinga o direito creditório de apuração final;
• Unidades de origem devem examinar complementarmente a perspectiva de saldo negativo, não bastando rejeição genérica de indébito;
• A compensação via PER/DCOMP é instrumento válido para materializar esse crédito, desde que adequadamente fundamentado;
• Prazos de decadência devem ser analisados especificamente para cada saldo negativo, considerando a data de apuração final e recolhimentos subsequentes.

A decisão reforça a tendência jurisprudencial do CARF (cristalizada na Súmula nº 175) de flexibilizar a análise administrativa quando o contribuinte consegue demonstrar estruturadamente que existe saldo negativo integrador de direito creditório, ainda que não tenha sido expressamente invocado na primeira autuação.

Para o setor têxtil especificamente, onde margens operacionais frequentemente sofrem pressão e estimativas mensais de lucro podem diferir significativamente do resultado anual, esse precedente oferece caminho seguro para reivindicação de créditos, desde que documentado o histórico de recolhimentos e quitações.

Conclusão

O acórdão 1102-001.911 não resolveu o mérito da controvérsia, mas fez algo juridicamente tão ou mais importante: reconheceu que a análise de saldo negativo é perspectiva jurídica distinta da análise de indébito e que deve ser examinada complementarmente pela administração tributária.

A decisão de retorno à unidade de origem não representa derrota do contribuinte, mas reconhecimento de vício procedimental na primeira análise. O contribuinte terá oportunidade de se manifestar sobre despacho complementar que especificamente aprecie a existência, composição e decadência do saldo negativo, cumprindo-se plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Para contribuintes em situação similar, o precedente sinaliza que estruturação adequada da tese de saldo negativo — com demonstração clara de estimativas recolhidas, apuração final e diferença creditória, especialmente quando envolver parcelamentos especiais — constitui estratégia processual robusta, alinhada à jurisprudência consolidada do CARF.