- Acórdão nº: 1102-001.903
- Processo nº: 10680.901843/2023-71
- 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, 1ª Seção
- Relator: Fernando Beltcher da Silva
- Data da Sessão: 27 de fevereiro de 2026
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (segunda instância)
- Tributos: IRPJ e CSLL (ano-calendário 2017)
- Setor Econômico: Têxtil e Vestuário
O CARF concedeu provimento parcial ao recurso apresentado por contribuinte do setor têxtil que questionava a rejeição de compensação de crédito tributário relativo a IRPJ/CSLL. A decisão reconheceu que a análise da unidade de origem foi insuficiente ao não examinar especificamente a existência de saldo negativo decorrente de estimativas mensais recolhidas em parcelamento especial, determinando o retorno dos autos para emissão de despacho complementar.
O Caso em Análise
A empresa Tecidos e Armarinhos Miguel Bartolomeu S/A, atuante no segmento de fabricação e comércio de tecidos e armarinhos, formalizou pedido de compensação de crédito tributário por meio de PER/DCOMP relativo ao exercício 2017, alegando pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL.
A empresa argumentava que havia recolhido, ao longo de 2017, estimativas mensais de IRPJ e CSLL, sendo que parte desses recolhimentos foi efetivada no âmbito de um parcelamento especial celebrado sob a Lei nº 11.941/2009 (reabertura pela Lei nº 12.865/2013). Ao final do período-base, confrontando o total pago com o imposto efetivamente devido, restou saldo credor que a empresa pretendia compensar mediante a DCOMP.
A unidade de origem (DRJ – Delegacia de Julgamento) rejeitou a homologação das compensações, fundamentando-se na tese de que não havia pagamento indevido ou a maior, bloqueando integralmente o pedido do contribuinte. A análise realizada não aprofundou a distinção entre o conceito de indébito tributário e a formação de saldo negativo na apuração anual.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte
O contribuinte sustentava a existência de saldo negativo de IRPJ/CSLL materializado pela soma das estimativas mensais recolhidas (inclusive as quitadas no âmbito de parcelamento especial) em confronto com o tributo apurado ao final do período-base. Sob essa perspectiva, o saldo credor seria decorrência natural da mecânica de apuração anual do imposto sobre o lucro, gerando direito creditório passível de compensação pela sistemática da DCOMP.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional argumentava não existir pagamento indevido ou a maior, fundamento para rejeitar integralmente a homologação das compensações declaradas pela empresa. A posição fazendária se concentrou em negar a existência de excesso de recolhimento, sem examinar a questão específica da formação de saldo negativo na apuração anual.
A Decisão do CARF
Admissibilidade do Recurso
O CARF reconheceu, por unanimidade, que o Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais para sua admissibilidade, permitindo o prosseguimento do julgamento do mérito. Essa questão preliminar foi rapidamente resolvida a favor do contribuinte.
Mérito: Saldo Negativo Não Analisado Especificamente
No mérito, o Tribunal adotou entendimento crucial: a controvérsia não foi adequadamente examinada pela unidade de origem sob a perspectiva jurídica específica do saldo negativo. O acórdão é claro nesse ponto:
“IRPJ E CSLL. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS MENSAIS RECOLHIDAS EM SEDE DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE DESPACHO COMPLEMENTAR. RETORNO À ORIGEM.”
O CARF estabeleceu distinção fundamental: a sistemática do saldo negativo não se confunde com a repetição de indébito tributário. Enquanto indébito pressupõe cobrança indevida desde o nascimento da obrigação, saldo negativo é resultante da apuração anual do imposto, com confronto entre:
- O montante total recolhido ao longo do período (estimativas mensais, inclusive as em parcelamento), de um lado;
- O tributo efetivamente devido ao final do ano, de outro.
A consequência dessa análise foi o provimento parcial, com determinação de retorno à unidade de origem para que emita despacho decisório complementar que:
- Aprecie especificamente a existência ou não de saldo negativo;
- Analise eventual questão de decadência;
- Reabra prazo para manifestação do contribuinte, observando-se contraditório e ampla defesa.
Importantly, a decisão não resolveu o mérito de forma definitiva, mas determinou que a análise fosse refeita sob a ótica correta, garantindo ao contribuinte direito de ser ouvido novamente sobre essa questão jurídica específica.
Saldo Negativo: Conceito Jurídico
Este acórdão consolida entendimento relevante sobre o saldo negativo em IRPJ/CSLL, conceito frequentemente confundido com indébito tributário ou pagamento indevido:
Saldo negativo é o resultado de operação matemática simples: total de estimativas mensais recolhidas durante o ano fiscal menos o imposto efetivamente devido ao final da apuração. É fenômeno comum quando a empresa recolhe estimativas baseadas em faturamento provisório e depois, ao final do ano, a apuração real (considerando deduções, prejuízos, compensações) resulta em tributo inferior ao estimado.
O CARF reconhece a aplicabilidade da Súmula nº 175 do CARF, que expressa ser possível a análise de indébito correspondente a tributos incidentes sobre o lucro sob a natureza de saldo negativo se o sujeito passivo demonstrar que errou ao preencher a Declaração de Compensação (DCOMP) e informou como crédito pagamento indevido ou a maior de estimativa integrante daquele saldo negativo.
Essa jurisprudência abre caminho para que contribuintes em situação similar reivindiquem análise específica de seus saldos negativos, mesmo em casos já decididos sob a ótica (errônea) de indébito tributário puro.
Impacto Prático
Esta decisão tem implicações relevantes para contribuintes que recolheram IRPJ/CSLL mediante estimativas mensais e posteriormente aderiram a programas de parcelamento especial (como os da Lei nº 11.941/2009):
- Revisão de decisões anteriores: Contribuintes que tiveram suas compensações rejeitadas sob análise inadequada de indébito podem ter direito a nova apreciação, agora focando saldo negativo;
- Ônus de demonstração: É responsabilidade do contribuinte provar o saldo negativo, inclusive documentar todas as estimativas recolhidas e os valores em parcelamento;
- Questão de decadência: O CARF alertou para necessidade de análise de decadência, lembrando que direitos créditos tributários podem prescrever;
- Reabilitação processual: A abertura de novo despacho complementar garante direito de defesa adicional, com contraditório e ampla defesa assegurados.
Para o setor têxtil, especificamente, essa decisão é relevante dado que empresas do segmento frequentemente lidam com oscilações de faturamento e recolhimentos estimados, tornando comum a formação de saldos negativos no encerramento do exercício.
Conclusão
O acórdão 1102-001.903 reforça jurisprudência consolidada no CARF acerca da necessidade de análise específica e adequada do saldo negativo em IRPJ/CSLL, diferenciando essa figura do conceito genérico de indébito tributário. O provimento parcial e retorno à origem garantem ao contribuinte nova oportunidade de defesa sob a perspectiva jurídica correta, observados os princípios do contraditório e ampla defesa.
O caso reforça que decisões genéricas ou superficiais sobre compensação de créditos tributários podem ser revertidas quando o CARF identifica que a controvérsia merecia análise mais específica. Contribuintes em situação similar devem revisar suas DCOMP rejeitadas à luz dessa jurisprudência e considerar a interposição de recursos se entenderem que seus saldos negativos não foram adequadamente apreciados.
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