PIS/COFINS: redução de multa a 100% e crédito por retenção

Identificação do Acórdão

• Acórdão: 3201-012.210
• Processo: 15746.723010/2021-11
• Câmara: 2ª Câmara
• Turma: 1ª Turma Ordinária
• Seção: 3ª Seção
• Relator: Marcelo Enk de Aguiar
• Data da Sessão: 17 de dezembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância
• Tributos: PIS e COFINS
• Setor Econômico: Metalurgia

O CARF decidiu, por unanimidade, reduzir a multa de ofício de 225% para 100% e permitir o aproveitamento de valores retidos na fonte e pagamentos em DARF de PIS e COFINS que não haviam sido anteriormente creditados, em caso de autuação por omissão de receita.

O Caso em Análise

A empresa Lemac Metalurgica Eireli, atuante no setor de metalurgia, foi autuada pela Fazenda Nacional por omissão de receita no período de 31 de janeiro de 2017 a 31 de janeiro de 2018. O lançamento foi formalizado com base em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, incluindo PIS e COFINS na incidência cumulativa.

A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ06 (Delegacia de Julgamento Regional nº 6), julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Inconformada, a empresa recorreu ao CARF, arguindo preliminares quanto à regularidade do lançamento e questionando aspectos substantivos da autuação, especialmente sobre a redução da multa e o aproveitamento de créditos por retenção na fonte e DARF.

Observação: O IPI e IRPJ/CSLL foram controlados em processos separados e não fazem parte do presente julgado.

As Preliminares Arguidas e Rejeitadas

Preliminar 1: Nulidade por Vício de Lançamento

Tese da Contribuinte: O lançamento ou a decisão administrativa seria nulo por violação aos requisitos legais e fundamentação insuficiente.

Tese da Fazenda Nacional: O lançamento preenche todos os requisitos legais, apresenta clara fundamentação normativa, motivação e caracterização adequada dos fatos.

Decisão do CARF: O Conselho rejeitou a alegação de nulidade. Conforme o acórdão:

“Não há que se cogitar em nulidade de lançamento ou decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentando clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação.”

O CARF concluiu que o processo administrativo ofereceu plenas condições de contraditório e defesa, e que a decisão apreciou todos os pontos essenciais. Fundamento legal: art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.

Preliminar 2: Decadência do Direito de Lançamento

Tese da Contribuinte: Teria ocorrido decadência do direito de lançamento pela passagem do prazo decadencial.

Tese da Fazenda Nacional: A contagem do prazo decadencial não se encerra pelo lapso temporal comum quando caracterizados dolo, fraude ou simulação.

Decisão do CARF: Rejeitada a preliminar. O CARF confirmou que:

“Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN.”

O art. 173, I do Código Tributário Nacional estabelece que o prazo decadencial de 5 anos é contado a partir do fato gerador, mas não corre contra pessoas impedidas de agir (por exemplo, aquelas em situação de dolo, fraude ou simulação para ocultar obrigações). Neste caso, a Fazenda demonstrou a existência de artifícios e ocultação, afastando a decadência.

Preliminar 3: Incompetência do CARF para Julgar Inconstitucionalidade

Tese da Contribuinte: O CARF seria competente para apreciar a inconstitucionalidade de lei tributária.

Tese da Fazenda Nacional: O CARF não tem competência para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei.

Decisão do CARF: Rejeitada. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Esta é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário.

As Questões de Mérito

Questão 1: Incidência de Juros de Mora sobre Multa de Ofício

Tese da Contribuinte: Não devem incidir juros de mora sobre multa de ofício.

Tese da Fazenda Nacional: A multa de ofício, sendo classificada como débito para com a União, comporta incidência de juros de mora a partir de seu vencimento.

Decisão do CARF: Mantida a posição da Fazenda. O CARF confirmou que:

“Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento (Súmula nº 108 do CARF).”

A fundamentação reside na Súmula CARF nº 108, que estabelece que débitos para com a União comportam juros de mora a partir de seu vencimento.

Questão 2: Redução da Multa Qualificada de 225% para 100%

Tese da Contribuinte: A multa não deveria ser qualificada, ou deveria ter percentual inferior a 100%.

Tese da Fazenda Nacional: Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, a qualificação é cabível, com percentual limitado a 100%.

Decisão do CARF (FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE – PARCIALMENTE): Este foi o ponto principal de vitória da empresa. O CARF reconheceu que, embora caracterizada a omissão de receita com elementos de fraude e sonegação, a multa de 225% era excessiva e foi reduzida para 100%. Conforme o acórdão:

“Evidenciadas as circunstâncias de sonegação, fraude e conluio, é cabível a qualificação da multa de ofício, cujo percentual deve ser limitado a 100%.”

A fundamentação legal encontra-se no art. 44 do Código Tributário Nacional, que permite a qualificação da multa de ofício quando presentes sonegação, fraude ou conluio, mas com o percentual máximo de 100% sobre a base de cálculo (o tributo omitido).

Esta redução representa uma vitória significativa, pois reduz o ônus tributário em aproximadamente 55% sobre a multa originalmente lançada.

Questão 3: Agravamento de Multa por Não Atendimento a Intimação

Tese da Contribuinte: A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos justificaria agravamento da multa.

Tese da Fazenda Nacional: A falta de atendimento a intimação não justifica, por si só, o agravamento da multa; o agravamento deve ser aplicado como medida extrema.

Decisão do CARF (FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE): O CARF adotou posicionamento favorável à contribuinte. Conforme a Súmula CARF nº 133:

“A falta de atendimento a intimação para prestar esclarecimentos não justifica, por si só, o agravamento da multa de ofício. O agravamento da multa pelo não atendimento à fiscalização deve ser aplicado como medida extrema. Não se aplica o agravamento nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha consequências específicas previstas na legislação.”

Este entendimento protege contribuintes contra punições duplas, evitando que a mesma conduta (omissão de receita) seja penalizada tanto pela omissão em si quanto pelo não atendimento à fiscalização.

Questão 4: Solidariedade de Pessoas Jurídicas por Interesse Comum

Tese da Contribuinte: Não haveria solidariedade entre as partes envolvidas.

Tese da Fazenda Nacional: São solidariamente obrigadas as pessoas com interesse comum na situação que constitui o fato gerador.

Decisão do CARF (FAVORÁVEL À FAZENDA): O CARF manteve a posição da Fazenda, reconhecendo que:

“São solidariamente obrigadas aquelas que tenham interesse comum e atuação na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Pessoas atuando de maneira concorrente, valendo-se de construções artificiais e ardilosas para se esquivar de obrigações tributárias, são atraídas para o polo passivo da obrigação tributária, vez que se caracteriza o interesse jurídico, implicando na solidariedade prevista no art. 124, inciso I, do CTN.”

A fundamentação legal é o art. 124, I do Código Tributário Nacional. Este entendimento permite que a Fazenda lance responsabilidades solidárias contra múltiplas entidades que atuem de forma coordenada para ocultação de receitas.

Questão 5: Responsabilidade Pessoal de Administradores

Tese da Contribuinte: Os administradores não respondem pessoalmente pelos débitos tributários.

Tese da Fazenda Nacional: Diretores, gerentes e representantes respondem pessoalmente por débitos tributários resultantes de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Decisão do CARF (FAVORÁVEL À FAZENDA): Confirmada a responsabilidade dos administradores, conforme art. 135, III do CTN:

“Os diretores, gerentes e/ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.”

Este é um entendimento consolidado que afasta o benefício da responsabilidade limitada da empresa (EIRELI) quando os administradores cometem irregularidades tributárias.

Questão 6: Lançamento de PIS e COFINS por Omissão de Receita

Tese da Contribuinte: Não haveria omissão de receita ou a omissão não constituiria fato gerador de PIS e COFINS.

Tese da Fazenda Nacional: Caracterizada a omissão de receita na incidência cumulativa padrão, é cabível a exigência de PIS e COFINS.

Decisão do CARF (FAVORÁVEL À FAZENDA): O CARF confirmou que:

“Caracterizada a omissão de receitas, é cabível a exigência do PIS e da COFINS.”

A fundamentação legal envolve múltiplas leis e dispositivos:

• Lei Complementar nº 7/1970, art. 1º: Define omissão de receita como fato gerador de PIS na incidência cumulativa
• Leis nº 9.715/1998 e nº 9.718/1998: Definem omissão de receita e fato gerador de COFINS
• Lei nº 9.249/1995, art. 24, §2º: Disposições sobre omissão de receita
• Lei nº 11.941/2009: Alterações nas legislações de PIS e COFINS
• Medida Provisória nº 2.158-35/2001, art. 2º: Alterações nas legislações
• Lei nº 11.196/2005, art. 41: Alterações nas legislações

Este ponto não foi controvertido de forma significativa, já que a Fazenda e o CARF concordaram que a omissão de receita é fato gerador de PIS e COFINS na incidência cumulativa.

Questão 7: Crédito de Retenções na Fonte e Pagamentos em DARF

Tese da Contribuinte (VITÓRIA): Os valores retidos na fonte e pagamentos em DARF devem ser deduzidos do lançamento de PIS e COFINS.

Decisão do CARF (FAVORÁVEL À CONTRIBUINTE): Este foi o segundo ponto de vitória da empresa. O CARF reconheceu que:

“Os valores retidos na fonte podem ser deduzidos no imposto apurado pela pessoa jurídica no respectivo período de apuração. Comprovadas as retenções, para o quê as notas e DIRF mostram-se meios eficazes, ou recolimentos por DARFS não anteriormente aproveitados, os valores devem ser excluídos do lançamento.”

Esta decisão é de grande importância prática. A empresa conseguiu incluir no seu crédito tributário:

• Valores retidos na fonte de PIS
• Valores retidos na fonte de COFINS
• Pagamentos em DARF de PIS não anteriormente aproveitados
• Pagamentos em DARF de COFINS não anteriormente aproveitados

Os meios de comprovação aceitos pelo CARF são:

• Notas fiscais: Comprovam retenções na fonte operacionalizadas pelos fornecedores
• DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte): Documento declaratório comprobatório de retenções
• DARFS: Recibos de pagamentos em DARF que não foram anteriormente creditados na apuração do período original

A fundamentação legal baseia-se no art. 116 do Código Tributário Nacional, que trata da extinção de créditos tributários. Retenções na fonte e pagamentos diretos em DARF são formas legítimas de extinção.

Síntese das Vitórias da Contribuinte

O acórdão resultou em provimento parcial, com ganhos substanciais para a metalúrgica:

Impacto Prático para Empresas do Setor Metalúrgico

Esta decisão tem implicações importantes para empresas de metalurgia e setores similares que enfrentem autuações por omissão de receita:

1. Multas Qualificadas não são Ilimitadas

O CARF reafirmou que, mesmo caracterizada a fraude ou sonegação, a multa qualificada tem limite máximo de 100% sobre a base de cálculo (o tributo omitido). Multas iniciais de 225% ou superiores podem ser reduzidas. A empresa deve questionar multas excessivas em seu processo de defesa.

2. Dupla Punição Vedada

O agravamento de multa por não atendimento a intimação não é automático e deve ser aplicado como “medida extrema”. A Súmula CARF nº 133 protege contribuintes contra sanções acumulativas pela mesma conduta omissiva.

3. Documentação de Retenções é Fundamental

Empresas devem manter registros organizados de:

• Notas fiscais que evidenciem retenções na fonte
• DIRF de seus fornecedores e clientes
• Recibos de DARF de períodos anteriores

Esta documentação é meio eficaz de prova e pode resultar em redução significativa do débito lançado.

4. Solidariedade e Responsabilidade de Administradores

A Fazenda pode lançar responsabilidades solidárias contra múltiplas entidades vinculadas e contra administradores. Empresas do setor devem estar atentas a:

• Estruturas de grupo econômico que podem ser alcançadas pela solidariedade
• Risco pessoal de diretores e gerentes em caso de irregularidades

5. Defesa Processual Sempre Necessária

Embora o CARF tenha sido favorável em algumas questões (multa, créditos), manteve posições da Fazenda em matérias relevantes (nulidade, decadência, solidariedade, responsabilidade de administradores). A defesa processual adequada é sempre necessária.

Conclusão

O acórdão 3201-012.210 do CARF representa um julgamento equilibrado de caso de omissão de receita em PIS e COFINS. Enquanto confirmou a validade da autuação e manteve responsabilidades solidárias e de administradores, o Conselho concedeu importantes benefícios à metalúrgica:

A redução da multa de 225% para 100% e o aproveitamento de créditos por retenção na fonte e DARF representam economia tributária considerável. A decisão por unanimidade reforça a consolidação dessas teses jurisprudenciais no CARF, indicando uma tendência de moderação em multas excessivas e reconhecimento de meios legítimos de comprovação de pagamentos.

Para empresas similares, o caso oferece precedente importante para questionamento de multas qualificadas acima de 100% e para aproveitamento de comprovações documentais de retenções e pagamentos anteriores. A consulta a especialista tributário é recomendada em casos similares.