ITR: CARF restabelece VTN declarado contra SIPT

• Acórdão nº: 9202-011.631
• Processo nº: 13855.720097/2008-27
• Câmara: 4ª Câmara | Turma: 2ª Turma | Seção: 2ª Seção
• Relator: Leonam Rocha de Medeiros
• Data da Sessão: 18 de dezembro de 2024
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Especial de Divergência
• Instância: CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais)
• Período de Apuração: Exercício de 2005
• Tributo: ITR (Imposto sobre Propriedade Territorial Rural)

A Câmara Superior de Recursos Fiscais decidiu que o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte ao transmitir a DITR pode prevalecer sobre o arbitramento realizado pela fiscalização mediante o Sistema de Preços de Terras (SIPT), quando o proprietário rural apresenta laudo técnico idôneo que sustenta o valor originalmente declarado. Trata-se de decisão unânime que favorece o contribuinte em matéria de avaliação de propriedade rural para fins de cálculo do ITR.

O Caso em Análise

Cicero Junqueira Franco, proprietário de imóvel rural, declarou um Valor da Terra Nua (VTN) específico ao transmitir a Declaração de Informações sobre Imóveis Rurais (DITR) referente ao exercício de 2005. Durante a fiscalização, os auditores procederam ao arbitramento do VTN utilizando o Sistema de Preços de Terras (SIPT), ferramenta administrativa que estabeleceu um valor inferior ao declarado pelo contribuinte.

Com base nesse arbitramento pelo SIPT, a Fazenda Nacional lançou um ofício de lançamento suplementar, criando crédito tributário adicional de ITR. O contribuinte impugnou imediatamente a autuação, apresentando um laudo técnico de avaliação realizado por profissional habilitado, que atestava e fundamentava o valor originalmente declarado na DITR.

A decisão de segunda instância (2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção) acolheu a pretensão do contribuinte, reconhecendo que o laudo técnico comprovava a consistência do VTN declarado e ordenando a superposição desse valor ao arbitrado. Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial de Divergência perante a Câmara Superior, alegando dissídio jurisprudencial no tratamento administrativo de casos similares.

As Teses em Disputa

Admissibilidade do Recurso Especial

Tese da Fazenda Nacional: Alegava existência de dissídio jurisprudencial entre a decisão de segunda instância que acolheu laudo técnico com valor inferior ao VTN declarado e a jurisprudência consolidada do CARF sobre o tema, justificando assim o conhecimento do Recurso Especial de Divergência.

Tese Adotada pelo CARF: O CARF conheceu do Recurso Especial de Divergência, ratificando que o instituto é cabível quando atendidos os pressupostos processuais e regimentais para uniformizar dissídio jurisprudencial (conforme arts. 37, § 2º, inciso II do Decreto nº 70.235/1972).

Mérito — Arbitramento do VTN e Laudo Técnico

Tese da Fazenda Nacional: Sustentava que o arbitramento do VTN a partir do SIPT constitui meio hábil e legítimo para definir o elemento central da base de cálculo do ITR, sendo adequada a metodologia de preços comparativos. Argumentava que o laudo técnico, quando apresentado por profissional habilitado, deveria prevalecer sobre o valor declarado.

Tese do Contribuinte: Defendia que o VTN declarado ao transmitir a DITR deveria se manter como referência inicial, podendo ser afastado apenas quando o arbitramento pelo SIPT apresentasse fundamentação técnica inabalável. Sustentava que o laudo técnico por ele apresentado comprovava a exatidão do valor originalmente declarado.

Tese Adotada pelo CARF:

O VTN declarado pelo contribuinte ao transmitir a DITR pode ser afastado pela fiscalização com base em arbitramento pelo SIPT, porém o contribuinte pode impugnar o lançamento de ofício suplementar com base em laudo técnico. Tendo o sujeito passivo efetivado a impugnação exclusivamente pretendendo afastar o arbitramento e comprovado que o VTN arbitrado não se sustenta, então deve prevalecer o VTN declarado pelo contribuinte ao transmitir a DITR ao invés do valor constante no laudo técnico quando este apresenta valor a menor e o contribuinte não tenha deduzido qualquer pretensão de retificação da declaração em relação ao valor declarado.

A Decisão do CARF

A Câmara Superior consolidou um entendimento equilibrado e prático sobre a hierarquia de valores na tributação do ITR. O CARF reconheceu que:

1. O arbitramento pelo SIPT é legítimo: a Fazenda pode utilizar essa ferramenta para questionar VTNs declarados, especialmente quando suspeita de subavaliação imobiliária.
2. O contribuinte pode se defender com laudo técnico: quando a autuação ocorre, o contribuinte não está desarmado e pode apresentar prova pericial que sustente sua declaração original.
3. Limitação importante: o laudo técnico que apresenta valor inferior ao declarado não serve como base para nova retificação da DITR, a menos que o próprio contribuinte solicite essa alteração espontaneamente.

No caso concreto, o tribunal verificou que o contribuinte não pretendeu retificar sua declaração, apenas impugnar o lançamento suplementar. Isso foi determinante para a decisão: se o laudo técnico sustenta o valor declarado (mesmo que menor em relação ao arbitrado), essa consistência entre declaração e perícia técnica prevalece sobre o método automático do SIPT.

A fundamentação legal baseou-se na Lei nº 9.393/1996 (ITR), além de precedentes jurisprudenciais consolidados no CARF, particularmente o Acórdão nº 2402-010.530, que estabelece os requisitos essenciais de laudo técnico de avaliação, incluindo a necessidade de semelhança entre elementos amostrais e o imóvel a ser avaliado.

Análise Técnica do VTN Controvertido

O caso envolveu um único item controvertido:

O motivo da decisão favorável foi claro: o arbitramento pelo SIPT não se sustentava tecnicamente quando confrontado com o laudo de avaliação apresentado pelo contribuinte. A perícia técnica privada, baseada em metodologia reconhecida de engenharia de avaliações, forneceu embasamento robusto para o valor originalmente declarado.

Impacto Prático para Propriedades Rurais

Esta decisão gera consequências significativas para proprietários rurais em situação similar:

• Documentação é essencial: manter laudo técnico de avaliação atualizado para a propriedade rural aumenta consideravelmente a capacidade defensiva frente a autuações de ITR.
• SIPT não é infalível: o CARF reconhece que arbitramentos automáticos podem não refletir as características específicas de cada imóvel, especialmente em propriedades com peculiaridades técnicas ou geográficas.
• Coerência declaratória: o contribuinte que mantém consistência entre sua declaração inicial e a defesa técnica tem melhor fundamentação para impugnar lançamentos suplementares.
• Não retificar espontaneamente: se o contribuinte possui laudo técnico que sustenta seu valor declarado, não deve retificar a DITR em valor menor, pois isso enfraqueceria sua defesa.
• Profissionalismo técnico: laudos de avaliação devem cumprir rigorosamente os requisitos estabelecidos pela jurisprudência do CARF (comparabilidade de elementos amostrais, metodologia fundamentada, conformidade com normas técnicas).

Para empresas e pessoas físicas proprietárias de imóveis rurais, o acórdão reforça a importância de contratar profissionais qualificados para avaliação patrimonial, pois essa documentação se torna prova resistente em eventual controvérsia fiscal sobre o ITR.

Contexto Jurisprudencial

A decisão alinha-se à jurisprudência consolidada no CARF sobre valoração de bens em situações de lançamento de ofício. O tribunal reiterou que métodos automáticos ou genéricos (como o SIPT) podem ser contestados quando aplicados sem análise das circunstâncias particulares do caso. O precedente nº 2402-010.530 foi especificamente citado para sustentar que laudos técnicos devem demonstrar semelhança entre os elementos comparativos e o imóvel avaliado — exigência que protege tanto a Fazenda contra avaliações inflacionadas quanto o contribuinte contra arbitramentos inadequados.

A unanimidade da votação evidencia que a questão apresentava solidez jurídica suficiente para convergir os conselheiros, sem dissensões ou votos vencidos. Isso confere maior peso ao precedente para casos futuros.

Conclusão

O CARF estabeleceu que não basta à Fazenda National arbitrar o VTN mediante sistema automático (SIPT): o contribuinte pode eficazmente se defender com laudo técnico que sustente seu valor declarado, desde que não tenha deduzido pretensão de retificação voluntária. A decisão unânime reforça a importância da prova técnica adequada em matéria de avaliação imobiliária para fins de ITR, criando espaço importante para que proprietários rurais com documentação técnica sólida obtenham êxito contra autuações baseadas em arbitramentos inadequados.

Este acórdão consolida jurisprudência favorável ao contribuinte bem documentado e serve como referência para combater lançamentos suplementares de ITR que se amparem exclusivamente em metodologias genéricas sem considerar as particularidades do imóvel rural.