- Acórdão nº: 2002-009.001
- Processo nº: 13362.720355/2015-46
- Turma: 2ª Turma Extraordinária (Seção de Julgamento de Processos)
- Relator: Marcelo de Sousa Sáteles
- Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Turma Extraordinária do CARF
- Período de Apuração: Exercício de 2011
- Setor Econômico: Agricultura
O CARF negou provimento ao recurso voluntário de um produtor rural que questionava a majoração do Valor da Terra Nua (VTN) de seu imóvel em 50% de um ano para outro. A decisão, por unanimidade, manteve a base de cálculo do Imposto Territorial Rural (ITR) arbitrada pela fiscalização com base no SIPT/RFB, apontando a ausência de laudo técnico de avaliação com Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e registro no CREA conforme a norma técnica NBR 14.653-3 da ABNT.
O Caso em Análise
O contribuinte Domingos Ferreira da Costa Azevedo era proprietário de um imóvel rural localizado no município de Manoel Emídio, com identificação NIRF nº 0.124.180-0, totalizando 6.170 hectares. A propriedade era explorada com áreas de produtos vegetais e atividades de exploração extrativa, caracterizando-se como uma empresa agrícola tradicional.
Na revisão de seu Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) do exercício de 2011, a fiscalização realizou alterações significativas na composição do imóvel:
- Área de produtos vegetais reduzida de 4.700 ha. para zero hectares
- Área de exploração extrativa reduzida de 1.100 ha. para zero hectares
- Majoração do Valor Total do Imóvel de R$ 189.000,00 para R$ 1.876.000,00
- Resultado: Valor da Terra Nua (VTN) de R$ 1.851.000,00
A majoração representou um aumento de aproximadamente 50% na base de cálculo do ITR de um ano para outro (2010 para 2011), realizada por meio da utilização de dados do Sistema de Informações de Preços de Terra (SIPT) da Receita Federal do Brasil.
O contribuinte impugnou administrativamente o lançamento, mas teve sua impugnação rejeitada. Inconformado, apresentou recurso voluntário ao CARF argumentando nulidade por cerceamento de defesa e patente ilegalidade da majoração, além de questionar a metodologia utilizada para aferir o valor da terra nua.
As Teses em Disputa
Primeira Matéria: Nulidade por Cerceamento de Defesa
Tese do Contribuinte
O contribuinte arguiu nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa. Alegou que a majoração do valor da terra nua tributável por hectare não veio acompanhada de qualquer justificativa ou comunicação prévia, impedindo-o de se defender adequadamente sobre as razões técnicas da alteração. Sustentou que a falta de explicação violava os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentou que o procedimento fiscal foi instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. Afirmou que o procedimento seguiu os trâmites legais apropriados, permitindo ao contribuinte questionar a fiscalização em todas as instâncias.
Segunda Matéria: Patente Ilegalidade (Majoração de 50%)
Tese do Contribuinte
O contribuinte alegou patente ilegalidade na majoração da base de cálculo do ITR, fundamentando-se no fato de que a majoração de 50% de um ano para outro foi realizada por meio de ato infralegal – especificamente, pela informação do SIPT/RFB. Sustentava que uma majoração dessa magnitude, sem justificativa substantiva ou norma legal específica que a fundamentasse, configurava ilegalidade manifesta.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda argumentou que a alteração da base de cálculo do ITR foi realizada conforme procedimento legal e administrativo apropriado, utilizando a metodologia oficial de aferição do valor de terras (SIPT/RFB), instrumento legitimado pela administração tributária federal.
Terceira Matéria: Valor da Terra Nua (VTN) – Mérito
Tese do Contribuinte
O contribuinte apresentou um laudo avaliativo do município de Manoel Emídio e alegou que este documento seria suficiente para demonstrar o erro na avaliação pelo parâmetro SIPT. Argumentou que, tendo apresentado uma avaliação (ainda que supostamente sem observância das normas técnicas da ABNT), o fisco não poderia unilateralmente concluir que essas informações seriam inverídicas, principalmente quando a fonte era um documento público municipal.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que o VTN deveria ser mantido conforme arbitrado com base no SIPT/RFB, pela simples razão de que não foi apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, conforme exigido pela norma técnica NBR 14.653-3 da ABNT. Sem esse documento formalmente qualificado, a administração não tinha como validar a avaliação alternativa apresentada pelo contribuinte.
A Decisão do CARF
Quanto à Preliminar de Nulidade por Cerceamento de Defesa
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade. Segundo o tribunal:
“Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, é incabível a nulidade aventada.”
O resultado foi favorável à Fazenda. A decisão se baseou no fato de que o procedimento respeitou os requisitos constitucionais de contraditório e ampla defesa, independentemente de falhas técnicas na apresentação inicial da majoração. A fundamentação legal citou o Decreto nº 70.235/1972 (art. 59, incisos I e II) e as garantias constitucionais de defesa nos processos administrativos.
Quanto à Questão de Patente Ilegalidade e Mérito do VTN
O CARF manteve o VTN arbitrado pela fiscalização. A decisão foi unânime e fundamentou-se em ponto crucial:
“Deverá ser mantido o VTN arbitrado para o ITR/2011 com base no SIPT/RFB, por não ter sido apresentado laudo técnico de avaliação com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653-3 da ABNT, demonstrando o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do imposto.”
O tribunal foi claro: não há ilegalidade na utilização do SIPT/RFB quando o contribuinte não apresenta alternativa técnica adequadamente documentada. O ponto decisivo foi a ausência de laudo técnico de avaliação com ART/CREA conforme a norma técnica NBR 14.653-3 da ABNT.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), através da NBR 14.653-3, estabelece padrões técnicos rigorosos para avaliação de imóveis rurais. Estes padrões incluem:
- Realização por profissional qualificado (engenheiro ou arquiteto)
- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no CREA
- Metodologia técnica adequada e documentada
- Laudo fundamentado em pesquisa de mercado ou análise comparativa
O laudo municipal apresentado pelo contribuinte, embora fosse um documento público, não atendia a esses requisitos formais e técnicos. Para o CARF, isso significava que não havia base técnica suficiente para afastar a avaliação oficial da Receita Federal.
O resultado desta matéria foi favorável à Fazenda, com consequência direta: manutenção do VTN de R$ 1.851.000,00 para fins de cálculo do ITR do exercício de 2011.
O Impacto Prático desta Decisão
Esta decisão tem implicações significativas para contribuintes agrícolas que desejam discutir o valor de suas terras no CARF:
Para Proprietários Rurais
Se um contribuinte deseja contestar o VTN utilizado pela Receita Federal, especialmente quando baseado no SIPT/RFB, é imprescindível apresentar um laudo técnico formal, com as seguintes características:
- Elaborado por profissional registrado no CREA
- Contendo Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
- Seguindo os padrões da NBR 14.653-3 da ABNT
- Datado da época do fato gerador do imposto (ou próximo a ela)
- Fundamentado em metodologia técnica reconhecida (comparativa, custo, renda, etc.)
Documentos municipais, ainda que públicos, não substituem um laudo técnico formal. O CARF e a administração tributária exigem conformidade com normas técnicas consagradas.
Para a Jurisprudência do CARF
A decisão reforça a tendência do CARF de aceitar as arbitragens do SIPT/RFB como base válida para lançamento de ITR, desde que o contribuinte não apresente alternativa técnica adequadamente documentada. Não se trata de aceitar cegamente o SIPT, mas sim de exigir do contribuinte que comprove erro técnico por meios formais.
Para a Administração Tributária
A decisão também sugere que a Receita Federal, ao basear-se no SIPT, está em posição defensável no CARF, especialmente se o contribuinte não apresentar alternativa de avaliação tecnicamente qualificada. O SIPT, como ferramenta de aferição indireta de valor de terras, é reconhecido como instrumento legítimo de trabalho.
Conclusão
O CARF negou provimento ao recurso do contribuinte e manteve a valoração da terra nua conforme arbitrado pela fiscalização com base no SIPT/RFB. A decisão, unânime, estabelece um precedente importante: discutir o valor de terra nua no CARF exige apresentação de laudo técnico formal com ART/CREA, conforme NBR 14.653-3 da ABNT.
Para proprietários rurais, a lição é clara: se há divergência sobre o valor de suas terras em um lançamento de ITR, é recomendável investir em um laudo técnico adequadamente documentado, realizado por profissional registrado, antes de recorrer administrativamente. Sem esse suporte técnico formal, a defesa no CARF encontrará dificuldades significativas, como demonstrado por este acórdão.
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