IRPJ: saldo negativo com estimativas não homologadas

• Acórdão: 1102-001.884
• Processo: 10783.902383/2012-98
• Câmara/Turma: 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
• Relator: Cristiane Pires McNaughton
• Data da Sessão: 27 de fevereiro de 2026
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Valor do crédito: R$ 869.456,84
• Período: Exercício de 2006 (ano-calendário 2005)

A EISA – Empresa Interagricola S/A obteve vitória unânime no CARF ao pleitear o reconhecimento de saldo negativo de IRPJ relativo ao exercício de 2006. A decisão reafirmou a Súmula CARF nº 177, confirmando que estimativas mensais compensadas via DCOMP, ainda que não homologadas pela Receita Federal, integram legitimamente o saldo negativo passível de compensação ou restituição.

O Caso em Análise

A contribuinte, que atua no setor de intermediação agrícola, apresentou declarações de compensação do saldo negativo de IRPJ do exercício de 2006 (referente ao ano-calendário 2005) no montante de R$ 1.646.859,38. Esse saldo era composto por estimativas mensais de IRPJ e CSLL, compensadas regularmente via DCOMP (Declaração de Compensação de Crédito).

A Delegacia Regional de Julgamento (DRJ) de Fortaleza, em primeira instância, reconheceu parcialmente o crédito. No entanto, a administração considerou que diversas estimativas estavam vinculadas a compensações não homologadas ou homologadas apenas parcialmente em distintos processos administrativos. Assim, limitou o crédito reconhecido a apenas R$ 869.456,84, referente às estimativas cuja compensação foi efetivamente homologada pela Receita Federal.

Inconformada com essa restrição, a empresa recorreu ao CARF argumentando que o critério da homologação não é absoluto e que a Súmula CARF nº 177 autoriza a inclusão das estimativas compensadas, independentemente de homologação prévia.

As Teses em Disputa

Questão de Admissibilidade

Tese da Contribuinte: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade legal, devendo ser conhecido e julgado pelo CARF.

Resultado: O CARF conheceu do recurso, reconhecendo sua tempestividade e conformidade com os requisitos de admissibilidade.

Questão de Mérito: Inclusão de Estimativas Não Homologadas

Tese da Contribuinte: As estimativas mensais compensadas via DCOMP devem ser incluídas integralmente no saldo negativo de IRPJ e CSLL, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. O direito ao crédito resulta da Lei nº 9.430/1996, artigo 2º, que reconhece o direito à compensação ou restituição das antecipações de IRPJ e CSLL quando superiores ao imposto devido. A não homologação não extingue esse direito; apenas faculta recurso administrativo com efeito suspensivo. A compensação declarada atendeu todos os requisitos legais, operando a extinção do crédito tributário conforme artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional.

Tese da Fazenda Nacional: As estimativas objeto de compensações não homologadas não possuem os atributos de certeza e liquidez exigidos pela legislação. Sem homologação, o crédito permanece incerto. A administração tributária deve reconhecer crédito apenas quanto às parcelas cuja compensação foi efetivamente homologada pela Receita Federal, conforme pareceres da PGFN (nºs 193/2013, 1.658/2011).

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, proveu o recurso da contribuinte, reconhecendo a legitimidade da inclusão das estimativas no saldo negativo de IRPJ e CSLL.

A fundamentação adotada pelos conselheiros foi cristalina:

“É legítima a inclusão, no saldo negativo de IRPJ e CSLL, das estimativas mensais compensadas e regularmente confessadas por meio de DCOMP, ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. A glosa fundada exclusivamente na ausência de homologação da compensação contraria a Súmula CARF nº 177 e deve ser afastada.”

O CARF acolheu a tese da contribuinte e fundamentou sua decisão em normativos legais e súmula consolidada:

• Lei nº 9.430/1996, artigo 2º: Pessoas jurídicas no lucro real podem optar por estimativas mensais com direito à compensação ou restituição ao final do exercício se os valores pagos superarem o devido.
• Código Tributário Nacional, artigo 156, inciso II: A compensação opera a extinção do crédito tributário, uma vez declarada regularmente.
• Súmula CARF nº 177: Reafirma expressamente que estimativas compensadas via DCOMP integram o saldo negativo, independentemente de homologação prévia.
• Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017: Estabelece procedimentos de homologação, mas sua observância é dever procedimental da administração, não condição para o direito do contribuinte.

O tribunal afastou os pareceres da PGFN invocados pela Fazenda (nºs 193/2013 e 1.658/2011), considerando-os incompatíveis com a jurisprudência consolidada e com a lógica legal das estimativas mensais. Reconheceu que o parecer PGFN nº 88/2014 tentou reinterpretar a questão, mas permanecia incoerente ao transmudificar antecipações não pagas em IRPJ devido.

Análise das Estimativas Controvertidas

A decisão de primeira instância detalhou o cálculo das estimativas, diferenciando aquelas cuja compensação foi homologada das que não o foram. O CARF confirmou os seguintes valores:

A soma das estimativas homologadas (integralmente ou parcialmente) somava exatamente R$ 869.456,84, valor reconhecido pela DRJ e confirmado pelo CARF. As estimativas não homologadas (fevereiro e segundo lançamento de novembro) foram reintegradas ao saldo negativo pela aplicação direta da Súmula CARF nº 177, ainda que não tenham sido formalmente homologadas.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma um direito fundamental para empresas que optam por estimativa mensal de IRPJ e CSLL:

• Homologação não é condição essencial: A administração tributária não pode negar o reconhecimento de crédito apenas porque a compensação via DCOMP não foi formalmente homologada. A confissão via DCOMP já produz efeito de extinção do crédito.
• Súmula CARF nº 177 é aplicável: Empresas que tiveram compensações negadas por falta de homologação podem requerer revisão administrativa ou ingressar com recursos no CARF, invocando esta decisão como precedente.
• Certeza e liquidez na prática: O CARF afastou a argumentação de que créditos não homologados carecem de certeza e liquidez. A Lei nº 9.430/1996 e as estimativas regularmente declaradas já conferem esses atributos.
• Empresas no setor agrícola: Especialmente relevante para intermediadoras e exportadoras agrícolas que lidam frequentemente com PIS vinculado a receitas de exportação e compensações mensais.
• Cautela processual: Contribuintes devem documentar todas as DCOMP apresentadas e manter registros detalhados das estimativas declaradas, pois serão o fundamento para reivindicação de créditos em caso de glosa administrativa.

A decisão unânime do CARF consolida jurisprudência favorável ao contribuinte, afastando interpretações restritivas da PGFN e reafirmando que o procedimento administrativo de homologação não pode ser utilizado para negar direitos tributários já reconhecidos na lei.

Conclusão

O acórdão 1102-001.884 do CARF marca vitória significativa para contribuintes que apuram IRPJ por estimativa mensal. A decisão, unânime e bem fundamentada, reconhece que compensações via DCOMP integram legitimamente o saldo negativo, independentemente de homologação formal pela Receita Federal. A Súmula CARF nº 177 permanece como referência consolidada nessa matéria.

Para a EISA, o resultado representa o reconhecimento integral da posição defendida, confirmando o direito ao crédito de R$ 869.456,84 em saldo negativo de IRPJ/CSLL do exercício de 2006. Para empresas em situação similar, o acórdão oferece respaldo jurisprudencial sólido para questionar glosas baseadas exclusivamente em falta de homologação de compensações.