IRPJ/CSLL: estimativa mensal em compensação

• Acórdão nº: 1301-007.634
• Processo nº: 10983.908243/2009-71
• Câmara: 3ª Câmara
• Turma: 1ª Turma Ordinária
• Relator: José Eduardo Dornelas Souza
• Data da sessão: 19 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento ao recurso voluntário por unanimidade
• Instância: Segunda Instância (CARF)
• Setor econômico: Saneamento e Águas

A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN), prestadora de serviços de saneamento e abastecimento de água em Santa Catarina, conquistou vitória unânime no CARF ao obter o reconhecimento de seu direito creditório. O acórdão autoriza a compensação de valores recolhidos a título de estimativa mensal de IRPJ/CSLL, mediante transmissão de Declaração de Compensação (DCOMP), em situação onde a Fazenda Nacional havia negado a homologação.

O Caso em Análise

A CASAN recolheu valor a título de estimativa mensal de IRPJ/CSLL em 29 de julho de 2005, no contexto do regime de tributação pelo lucro real. Posteriormente, em 29 de maio de 2006, a contribuinte transmitiu Declaração de Compensação (DCOMP), utilizando esse recolhimento como crédito de pagamento indevido ou a maior.

A primeira instância administrativa, representada pela Delegacia de Julgamento (DRJ) da Fazenda Nacional Serviços (FNS), negou a homologação da compensação. O argumento da Fazenda era direto: o valor pago a título de estimativa mensal, no regime de lucro real anual, não poderia ser utilizado como crédito em compensação, devendo apenas ser deduzido do IRPJ/CSLL devido ao final do período de apuração para determinar o saldo a pagar ou um eventual saldo negativo.

Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a CASAN recorreu ao CARF, reivindicando o direito de compensação conforme o § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, norma vigente à época dos fatos.

As Teses em Disputa

Posição da CASAN (Contribuinte)

A CASAN argumentava que, embora o recolhimento de estimativa mensal não possa ser deduzido mensalmente do IRPJ/CSLL (já que o regime é anual), tal recolhimento é sim utilizável como crédito em compensação de pagamento indevido ou a maior. Fundamentava-se no § 3º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, que permitia essa compensação sem limitações específicas impostas pela Instrução Normativa SRF nº 600/2005.

Posição da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentava que os pagamentos mensais por estimativa não constituem crédito disponível para compensação. Conforme sua tese, tais valores funcionam apenas como antecipação do imposto anual, devendo ser meramente deduzidos do IRPJ/CSLL apurado no encerramento do período para cálculo do saldo final (a pagar ou a recuperar).

A Decisão do CARF

O CARF, de forma unânime, acolheu a recurso da CASAN e reconheceu integralmente seu direito creditório. A fundamentação do acórdão foi precisa:

“DIREITO CREDITÓRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. DILIGÊNCIA REALIZADA. RECONHECIMENTO. Aplicando-se o resultado da diligência ao deslinde da presente controvérsia, impõe-se reconhecer o direito creditório postulado e homologar a compensação realizada até o limite do crédito reconhecido.”

O CARF apoiou-se em dois pilares normativos:

1. Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 3º: Reconheceu o direito de compensação de créditos tributários, sem limitações específicas que impedissem o uso de estimativas mensais como crédito, conforme redação vigente à época dos fatos;
2. Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), artigos 165 e 170: Aplicou as normas gerais sobre direito creditório e compensação de tributos, que amparam amplamente o reconhecimento de créditos tributários validamente constituídos.

A decisão ressalva que a compensação é reconhecida até o limite do crédito apurado na diligência realizada, observando os mecanismos procedimentais da Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (citada no acórdão recorrido), mas sem deixar que a regulamentação infralegall negasse o direito estabelecido em lei.

Detalhamento do Crédito Controvertido

O crédito foi reconhecido integralmente para fins de compensação, homologando a DCOMP transmitida em 29 de maio de 2006, até o limite do montante apurado na diligência realizada pelo CARF.

Impacto Prático e Jurisprudência

Esta decisão unânime é relevante para empresas tributadas pelo lucro real que utilizem o regime de estimativa mensal de IRPJ e CSLL. O acórdão firma jurisprudência de que:

• Recolhimentos de estimativa mensal, embora não deduzíveis mensalmente, constituem crédito tributário válido;
• Esse crédito pode ser compensado via DCOMP em vez de apenas abatido na apuração anual;
• A aplicação das normas de compensação (Lei 9.430/1996) prevalece sobre interpretações restritivas da administração fiscal;
• Diligências realizadas pelo CARF (perícia, levantamento de fatos) integram fundamentação das decisões e devem ser consideradas na homologação do crédito.

Para contribuintes do setor de saneamento e água, e demais segmentos em situação similar, este acórdão reafirma o direito de não aguardar o encerramento do período anual para recuperar créditos de estimativa mensal. A compensação via DCOMP oferece fluxo de caixa mais célere, sem necessidade de aguardar a apuração final do exercício.

Conclusão

O CARF reconheceu, por unanimidade, o direito da CASAN de compensar pagamentos mensais de IRPJ/CSLL utilizados indevidamente ou em excesso. A decisão revela-se consonante com a legislação vigente (Lei nº 9.430/1996) e rejeita leitura excessivamente restritiva que a Fazenda Nacional tentou imprimir ao direito creditório. Contribuintes em situação análoga podem invocar este precedente para obter homologação de compensações similares, observados os procedimentos da DCOMP e as diligências administrativas cabíveis.