IRPJ: compensação indevida por crédito forjado

• Acórdão nº: 1301-007.712
• Processo nº: 10980.729302/2020-82
• Câmara: 3ª Câmara — 1ª Turma Ordinária
• Relator: Jose Eduardo Dornelas Souza
• Data da sessão: 11 de dezembro de 2024
• Instância: Segunda Instância (CARF)
• Tipo de recurso: Recurso voluntário
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Valor do crédito controvertido: R$ 1.500.873,80
• Débito em compensação: R$ 1.164.873,80

O CARF negou provimento ao recurso voluntário de uma empresa varejista que tentou compensar débitos de IRPJ através de crédito forjado. A decisão, unânime, mantém a não homologação da compensação e caracteriza a operação como fraude tributária, reafirmando que a Administração Tributária estava correta ao rejeitar o crédito.

O Caso em Análise

A Indústria Schumacher Ltda, empresa atuante no segmento de comércio varejista de supermercados, apresentou uma DCOMP (Declaração de Compensação) em 2020 visando compensar débitos de IRPJ com um suposto crédito de R$ 1.500.873,80.

De acordo com o contexto factual, o contribuinte alegou que esse crédito havia sido apurado no regime de lucro presumido do 4º trimestre de 2018, originário de IRRF-3426 (Imposto de Renda Retido na Fonte em aplicações financeiras de renda fixa). A compensação foi tentada via DCOMP no valor total de R$ 1.164.873,80 em débitos.

Contudo, a autoridade fiscal constatou irregularidades graves:

• O crédito não constava na ECF (Escrituração Contábil Fiscal) do período;
• Nenhum Comprovante Anual de Rendimentos foi apresentado para comprovar a fonte do crédito;
• A atividade econômica da empresa (supermercados) não se compatibiliza com aplicações financeiras que gerem IRRF-3426;
• A receita de IRRF correspondente não foi oferecida à tributação conforme obrigatório.

A Divisão de Julgamento Regional (DRJ) rejeitou a compensação e manteve a multa de ofício. O contribuinte recorreu ao CARF, mas a decisão foi mantida por unanimidade.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

A Indústria Schumacher argumentava que o crédito de IRPJ de R$ 1.500.873,80 havia sido apurado corretamente no lucro presumido do 4º trimestre de 2018 e que a compensação através de DCOMP era válida e legítima. A empresa não apresentou argumentos técnicos sobre a origem ou fundamentação específica do crédito.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional sustentou que o crédito havia sido forjado. Seus argumentos principais foram:

• O crédito não constava na ECF onde obrigatoriamente deveria figurar;
• Não havia comprovação mediante apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos (conforme art. 988 do Decreto nº 9.580/2018);
• Nenhuma ECF retificadora foi apresentada demonstrando o saldo negativo;
• A atividade econômica (comércio varejista de supermercados) é incompatível com aplicações financeiras que geram IRRF-3426;
• A receita correspondente não foi oferecida à tributação conforme obrigatório.

A Decisão do CARF

O tribunal reafirmou que o crédito foi forjado e a compensação é absolutamente indevida. A decisão, proferida por unanimidade, consolidou todos os argumentos da Fazenda Nacional.

O CARF adotou como tese fundamental: “O crédito foi forjado e a compensação é indevida. O contribuinte não comprovou a origem do crédito na ECF nem apresentou o Comprovante Anual de Rendimentos solicitado. A atividade do contribuinte não se compatibiliza com aplicações financeiras que gerem IRRF-3426, e a receita correspondente não foi oferecida à tributação.”

O tribunal fundamentou sua decisão nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 899 do Decreto nº 9.580/2018: Obrigação de oferecer à tributação as receitas de aplicações financeiras de renda fixa;
• Art. 988 do Decreto nº 9.580/2018: Exigência de apresentação do Comprovante Anual de Rendimentos para comprovação de IRRF.

O acórdão também rejeitou argumentos constitucionais invocados pelo contribuinte. Conforme o trecho da ementa:

“No processo administrativo, não se permite afastar a aplicação de norma legal ao argumento de violação aos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco, uma vez que tal procedimento importa em controle de constitucionalidade de ato normativo, o que é expressamente vedado no âmbito do processo fiscal.”

Assim, a não homologação da compensação foi mantida, bem como a multa de ofício pela tentativa de compensação fraudulenta.

Detalhamento do Crédito Controvertido

O único item controvertido neste processo foi o crédito de IRPJ, que sofreu análise minuciosa pela administração tributária:

Motivo da Glosa:

• Crédito forjado, sem fundamento técnico comprovado;
• Não constava na ECF onde obrigatoriamente deveria constar;
• Não foi comprovado mediante apresentação de Comprovante Anual de Rendimentos ou ECF retificadora;
• Incompatibilidade absoluta da atividade do contribuinte (supermercado) com aplicações financeiras que gerem IRRF-3426;
• Receita correspondente não oferecida à tributação conforme exigido pela legislação.

A rejeição total do crédito resultou na mantença da decisão de não homologação da compensação, impedindo que o contribuinte utilizasse esse valor fictício para abater débitos reais de IRPJ.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão estabelece precedentes importantes para empresas varejistas e outras atividades econômicas que tentam criar créditos tributários sem fundamento real:

• Exigência de Documentação Completa: Qualquer crédito tributário de IRRF deve estar registrado na ECF e comprovado mediante documentação específica. Não basta alegar a existência do crédito;
• Compatibilidade com Atividade Econômica: Os tribunais fiscais verificam rigorosamente se o tipo de receita (como IRRF de aplicações financeiras) é compatível com a atividade principal da empresa;
• Ofertamento Obrigatório à Tributação: Toda receita relacionada deve constar na declaração de rendimentos. Créditos órfãos de receita correspondente são imediatamente questionados;
• Punição por Fraude: A tentativa de compensação indevida resulta não apenas na rejeição do crédito, mas também em multa de ofício pela má conduta;
• Inércia Processual é Prejudicial: O contribuinte não atendeu aos termos de intimação fiscal durante o processo, o que pesou negativamente na análise da credibilidade das suas alegações.

O acórdão reafirma que o CARF não admite argumentos genéricos de inconstitucionalidade para contornar normas legais em matéria tributária, especialmente quando há evidência de fraude.

Para empresas varejistas e similares, a lição é clara: créditos tributários devem ser originados de operações reais, devidamente documentadas, registradas nos livros fiscais e oferecidas à tributação conforme a lei.

Conclusão

O CARF confirmou a rejeição da compensação de crédito forjado de IRPJ, mantendo por unanimidade a decisão da DRJ. A Indústria Schumacher Ltda tentou utilizar um crédito de R$ 1.500.873,80 que nunca existiu realmente, sem qualquer comprovação documental, originário de uma atividade (aplicações financeiras) incompatível com seu negócio (varejo de supermercados).

A decisão é definitiva e ilustra a firme posição dos tribunais administrativos contra fraudes tributárias. Contribuintes que manipulam sistemas de compensação enfrentam não apenas a rejeição do crédito fictício, mas também multas de ofício e reputacional. A lição é inequívoca: a Administração Tributária verifica meticulosamente a origem, a documentação e a compatibilidade de todo crédito tributário antes de autorizar compensações.