IRPJ: dedução de perdas de crédito com garantia superveniente

• Acórdão: 1102-001.534
• Processo: 16327.720390/2019-11
• Câmara/Turma: 1ª Câmara, 2ª Turma Ordinária
• Relator: Cristiane Pires McNaughton
• Data da Sessão: 18 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento parcial por maioria
• Recurso: Recurso Voluntário (2ª Instância)
• Tributos: IRPJ e CSLL
• Setor: Serviços Financeiros

O CARF reconheceu a dedutibilidade de perdas em créditos inicialmente garantidos quando ocorre perda superveniente de garantia, aplicando a regra da Lei nº 9.430/1996. A decisão beneficia o Banco Daycoval S.A., mas mantém glosadas operações que não atenderam aos requisitos legais específicos. Dois conselheiros divergiram da maioria.

O Caso em Análise

O Banco Daycoval S.A., instituição financeira bancária, foi autuado pela fiscalização federal em relação ao ano-calendário 2014. A autuação abrangeu:

• IRPJ: R$ 29.948.674,59
• CSLL: R$ 9.906.511,69

O fundamento da autuação foi a exclusão indevida de perdas em operações de crédito na apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL.

A fiscalização glosou (ou seja, desaceitou) as perdas alegadas pelo banco em diferentes situações:

• R$ 118.506,27 por falta de documentação hábil e idônea
• R$ 30.594.483,96 referentes a créditos com garantia de valor superior a R$ 50.000,00 vencidos em 2013
• R$ 1.786.039,87 por falta de comprovação de medidas judiciais de cobrança

O banco recorreu ao CARF argumentando que perdas supervenientes de garantia devem ser reconhecidas como dedutíveis conforme a lei tributária.

As Teses em Disputa

Matéria Principal: Dedutibilidade de Perdas de Crédito com Perda Superveniente de Garantia

Tese do Banco Daycoval

O banco sustentou que as perdas no recebimento de créditos inicialmente garantidos devem ser dedutíveis quando ocorre perda superveniente de garantia. Segundo o argumento, quando a garantia desaparece após a contratação (de forma superveniente), o crédito passa a ser tratado como crédito sem garantia, e a Lei nº 9.430/1996 autoriza sua dedução como despesa, desde que observados certos requisitos: (i) crédito superior a R$ 30.000,00; (ii) inadimplemento por mais de um ano; e (iii) comprovação de medidas judiciais de cobrança.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que as perdas em operações de crédito devem ser comprovadas por documentação hábil e idônea, incluindo contratos de crédito e ação administrativa e/ou judicial de cobrança. Afirmou que créditos com garantia de valor superior a R$ 50.000,00 vencidos em 2013 não atenderam aos requisitos legais de dedutibilidade, devendo ser tratados como postergação de despesa para o exercício de 2015.

A Decisão do CARF

Reconhecimento da Perda Superveniente de Garantia

“A perda superveniente de garantia existente no momento da contratação faz com que a situação fática se enquadre na hipótese de créditos sem garantia de valor, aplicando-se a regra da Lei nº 9.430/96 que autoriza o credor a considerar a perda com crédito superior a R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como despesa dedutível, após um ano do inadimplemento e se iniciados e mantidos os procedimentos de cobrança pela via judicial.”

O CARF acolheu a tese do contribuinte de forma inovadora: quando uma garantia superveniente desaparece (por exemplo, por falha de registro, falta de renovação, ou deterioração do bem), a situação fática muda e o crédito passa a ser enquadrado como crédito sem garantia. Portanto, aplicam-se as regras mais permissivas de dedução da Lei nº 9.430/1996.

Este entendimento beneficiou o banco parcialmente, afastando a glosa das perdas inicialmente garantidas onde havia perda superveniente comprovada.

Manutenção de Glosas: Créditos Acima de R$ 50.000,00

Entretanto, o CARF manteve as glosas relativas a:

• Créditos com garantia de valor superior a R$ 50.000,00 vencidos em 2013: não puderam ser deduzidos porque não atenderam aos requisitos da Lei nº 9.430/1996 (especialmente a comprovação de medidas judiciais iniciadas e mantidas);
• Perdas em operações de crédito contra pessoa jurídica em processo de recuperação judicial: estas tiveram efeitos jurídicos específicos que não permitiram a dedução nos termos pretendidos.

CSLL — Aplicação Reflexa

O CARF reconheceu que a mesma dedução aplicada ao IRPJ deve ser reconhecida para a CSLL, de forma reflexa, uma vez que a autuação para CSLL foi consequência da autuação de IRPJ. O banco venceu integralmente neste ponto.

Juros Moratórios sobre Multa de Ofício

Em ponto específico, a Fazenda venceu: o CARF aplicou a Súmula CARF nº 108, determinando que incidem juros moratórios à taxa SELIC sobre o valor da multa de ofício.

Análise dos Itens Controvertidos

O acórdão tratou de forma diferenciada os diversos grupos de perdas alegadas:

Fundamento Legal da Decisão

O CARF fundamentou sua decisão principalmente em:

• Lei nº 9.430/1996 — art. 9º, incisos III e parágrafo 7º: autoriza a dedução de perdas com crédito superior a R$ 30.000,00 como despesa dedutível, após um ano do inadimplemento, desde que iniciados e mantidos os procedimentos de cobrança pela via judicial;
• Lei nº 4.506/1964 — art. 47: exigência de comprovação por documentação hábil e idônea para despesas operacionais;
• Lei nº 11.101/2005: regula a recuperação judicial e extrajudicial, aplicável nos casos de créditos contra pessoas jurídicas em dificuldades.

Impacto Prático para Instituições Financeiras

Este acórdão traz consequências importantes para bancos e instituições financeiras que operam com operações de crédito:

Perdas Supervenientes de Garantia Agora São Dedutíveis

Instituições financeiras podem deduzir perdas em créditos que inicialmente tinham garantia, mas perderam-na posteriormente. Este é um ponto de vitória clara para o setor: significa que a qualidade inicial do crédito não impede dedução se a garantia desaparece.

Requisitos Rigorosos Mantêm-se

Porém, a dedução exige rigor comprobatório:

• Crédito deve ser superior a R$ 30.000,00;
• Inadimplemento deve ter durado mais de um ano;
• Documentação contratual deve ser hábil e idônea;
• Comprovação de medidas judiciais de cobrança é obrigatória — não basta ter ajuizado a ação, precisa ser mantida (renovações, embargos, etc.);
• Créditos contra pessoa jurídica em recuperação judicial recebem tratamento diferenciado.

Tendência Jurisprudencial

O acórdão mostra que o CARF está evoluindo na compreensão da realidade das operações bancárias. A figura da “perda superveniente de garantia” não era explícita na lei, mas o tribunal a reconheceu como hipótese válida. Isso representa uma vitória conceitual para o setor financeiro na discussão sobre dedutibilidade.

Divergência Interna

É relevante notar que dois conselheiros divergiram (Lizandro Rodrigues de Sousa e Fenelon Moscoso de Almeida). Embora a maioria tenha prevalecido, isto indica que o entendimento não é unânime. Futuras autuações podem ter desfechos variáveis dependendo da composição do painel.

Conclusão

O acórdão 1102-001.534 representa um avanço para instituições financeiras na dedutibilidade de perdas de crédito. O CARF reconheceu que créditos inicialmente garantidos podem ser deduzidos quando a garantia é perdida de forma superveniente, desde que atendidos os requisitos rigorosos da Lei nº 9.430/1996.

Para bancos e financeiras, a mensagem é clara: organize sua documentação de cobrança, mantenha as ações judiciais ativas e comprove cada passo. A dedução é possível, mas exige comprovação irrefutável. Para consultores e contadores, este acórdão é referência importante em auditoria de IRPJ e CSLL no setor financeiro.