- Acórdão nº: 2002-009.004
- Processo nº: 10580.721860/2010-31
- Turma: 2ª Turma Extraordinária | Seção: 2ª Seção
- Relator: Marcelo de Sousa Sáteles
- Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Turma Extraordinária
- Resultado: Provimento Parcial por Unanimidade
- Valor do Crédito Tributário Afastado: R$ 334.333,86 (juros de mora)
- Período de Apuração: Ano-calendário 2007
Tulio Jose Ferreira, pessoa física ex-empregado do Banco da Bahia/Banco Bradesco, recorreu ao CARF da autuação de IRPF referente ao ano-calendário 2007. O Conselho deu parcial provimento por unanimidade, reconhecendo a isenção do imposto sobre os juros de mora no valor de R$ 334.333,86, com base em precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal. Porém, manteve a tributação das multas normativas e a multa de ofício de 75%.
O Caso em Análise
Tulio Jose Ferreira foi autuado por omissão de rendimentos decorrentes de reclamação trabalhista contra o Banco Bradesco (RT 00652-2007-039-05 do TRT da 5ª Região). A ação trabalhista estava vinculada à relação de trabalho anterior no Banco da Bahia.
O lançamento de IRPF do ano-calendário 2007 totalizou R$ 863.377,64, contemplando:
- Rendimentos decorrentes de multa por descumprimento de convenção coletiva
- Multa do art. 467 da CLT
- Juros de mora por atraso no pagamento de remuneração
- Multa de ofício de 75% por omissão de rendimentos
O contribuinte alegou, em sua defesa administrativa, que as multas normativas e os juros de mora possuíam natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda. Além disso, contestou a constitucionalidade da multa de ofício. A primeira instância (DRJ) manteve o lançamento na íntegra.
As Teses em Disputa
Questões Preliminares: Inconstitucionalidade
Tese do Contribuinte: A multa de ofício seria confiscatória e inconstitucional, afrontando princípios constitucionais.
Decisão do CARF: O Conselho não conheceu das questões de inconstitucionalidade, aplicando a Súmula CARF nº 2, que veda o exame de alegadas inconstitucionalidades em recurso administrativo fiscal. Este é competência privativa do Poder Judiciário.
Multas Normativas: Art. 467 da CLT e Convenção Coletiva
Tese do Contribuinte: As multas normativas (multa do art. 467 da CLT e por descumprimento de convenção coletiva) possuem natureza indenizatória, não se submetendo à tributação do imposto de renda.
Tese da Fazenda Nacional: Os rendimentos correspondentes às multas do art. 467 da CLT e por descumprimento de convenção coletiva estão sujeitos à incidência do imposto de renda, por inexistência de dispositivo legal que os isente.
Juros de Mora: Atraso no Pagamento de Remuneração
Tese do Contribuinte: Os juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente possuem natureza indenizatória, não incidindo imposto de renda.
Tese da Fazenda Nacional: Os juros de mora sobre rendimentos recebidos acumuladamente estão sujeitos à incidência do imposto de renda, como qualquer outro rendimento.
Multa de Ofício: Percentual e Legalidade
Tese do Contribuinte: A multa de ofício aplicada é confiscatória e inconstitucional, devendo ser reduzida para 20% ou totalmente afastada.
Tese da Fazenda Nacional: A multa aplicável no lançamento de ofício é de 75%, conforme disposição legal, por descumprimento da obrigação principal instituída em norma legal.
A Decisão do CARF
Preliminar: Não Conhecimento de Inconstitucionalidades
O CARF manteve sua jurisprudência consolidada na Súmula nº 2, decidindo não conhecer das questões atinentes às alegadas inconstitucionalidades e afronta a princípios constitucionais. Conforme ementado:
Não se conhecem das questões afetas às alegadas inconstitucionalidades e afronta a princípios constitucionais
Esta é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário, vedada ao âmbito administrativo fiscal.
Multas Normativas: Mantida a Tributação
No tocante às multas normativas, o CARF manteve a posição da Fazenda Nacional, reconhecendo que os rendimentos correspondentes à multa do art. 467 da CLT e à multa por descumprimento de convenção coletiva estão sujeitos à incidência do imposto de renda.
A fundamentação adotada baseou-se em dois diplomas:
- Lei nº 7.713/1988, art. 3º, § 4º: A tributação é independente da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, bastando para a incidência do imposto o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título
- Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), art. 43: O imposto de renda incide sobre a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, entendida como o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos
Assim, a Fazenda e o CARF reconheceram que não existe isencionalidade legal para essas multas, ainda que possuam alguma conotação indenizatória. O simples fato de o contribuinte receber essas quantias é suficiente para a incidência do imposto, independentemente de sua origem ou natureza jurídica.
Juros de Mora: Reconhecida a Isenção (Principal Vitória do Contribuinte)
A questão mais favorável ao contribuinte foi decidida pelo CARF com base em precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal. Conforme ementado:
O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº 855.091/RS, em sede de repercussão geral (Tema 808) e com aplicação obrigatória no âmbito deste Conselho, fixou a tese no sentido de que não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função
O CARF reconheceu que a decisão de repercussão geral do STF vincula toda a administração tributária e os órgãos julgadores administrativos. Assim, os juros de mora no valor de R$ 334.333,86 foram integralmente afastados do lançamento tributário.
A tese do STF fundamenta-se na natureza indenizatória dos juros de mora, que constituem compensação pelo tempo de espera na recepção de direito já adquirido (remuneração por trabalho), não representando incremento de renda tributável.
Multa de Ofício: Mantida a Alíquota de 75%
O CARF manteve a multa de ofício no percentual de 75%, rejeitando a argumentação do contribuinte sobre confiscatoriedade e inconstitucionalidade. A fundamentação utilizada foi:
A multa aplicável no lançamento de ofício prevista na legislação tributária é de 75%, por descumprimento à obrigação principal instituída em norma legal. A multa de ofício por infração à legislação tributária tem previsão em disposição expressa de lei, devendo ser observada pela autoridade administrativa e pelos órgãos julgadores administrativos
O Conselho reconheceu que a multa de ofício possui previsão legal expressiva e que está vinculado ao cumprimento dessa norma, não havendo espaço para revisão discricionária do percentual.
Detalhamento dos Itens Decididos
A tabela abaixo resume o resultado de cada matéria decidida:
| Matéria | Valor (R$) | Resultado | Fundamentação |
|---|---|---|---|
| Multas Normativas (art. 467 CLT + Convenção Coletiva) | Não especificado | Mantidas (Fazenda) | Lei 7.713/88, art. 3º, § 4º; CTN, art. 43 |
| Juros de Mora sobre remuneração acumulada | 334.333,86 | Isentos (Contribuinte) | STF RE 855.091/RS – Tema 808 – Repercussão Geral |
| Multa de Ofício (75%) | Não especificado | Mantida (Fazenda) | Legislação tributária (previsão expressiva) |
| Questões Preliminares (Inconstitucionalidade) | — | Não Conhecido | Súmula CARF nº 2 |
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão traz implicações importantes para pessoas físicas que recebem rendimentos acumulados de ações trabalhistas:
- Juros de mora: Confirmou que toda pessoa física que receba juros de mora por atraso em remuneração pode afastar esse valor da base de cálculo do IRPF, seguindo o precedente obrigatório do STF (Tema 808)
- Multas normativas: Permanece controversa a tributação de multas do art. 467 da CLT e por descumprimento de convenção coletiva, que o CARF entendeu como rendimentos tributáveis. Contribuintes em situação similar devem estar preparados para essa tributação
- Multa de ofício: Confirmou a aplicação rigorosa da multa de 75%, sem espaço para negociação ou redução. Reforça a importância da declaração correta de rendimentos
- Setor Financeiro: Para ex-empregados de instituições financeiras, a decisão reforça o direito de isenção sobre juros de mora, independentemente do montante recebido
A decisão por unanimidade demonstra consolidação desse entendimento no CARF, o que reduz riscos de instabilidade jurisprudencial.
Conclusão
O CARF, na 2ª Turma Extraordinária, proferiu decisão parcialmente favorável ao contribuinte Tulio Jose Ferreira, reconhecendo a isenção do IRPF sobre os juros de mora no valor de R$ 334.333,86, com base no precedente obrigatório do Supremo Tribunal Federal (RE nº 855.091/RS, Tema 808 – Repercussão Geral).
Porém, manteve a tributação das multas normativas (art. 467 da CLT e convenção coletiva) e preservou a multa de ofício de 75% aplicada pela Fazenda Nacional. A decisão por unanimidade consolida o entendimento de que juros de mora por atraso em remuneração não integram a base de cálculo do imposto de renda, enquanto multas normativas continuam sujeitas à tributação.
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