IRPF: despesas médicas exigem comprovação hábil

• Acórdão nº: 2001-007.634
• Processo nº: 16511.000373/2011-11
• Turma: 1ª Turma Extraordinária
• Relator: Wilderson Botto
• Data da sessão: 24 de janeiro de 2025
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário
• Valor glosado: R$ 18.774,73
• Período: Exercício 2007 (ano-calendário 2007)

O contribuinte Richard Elias Bacha recorreu ao CARF contra a glosa de R$ 18.774,73 em despesas médicas no seu IRPF de 2007. A Fazenda Nacional argumentou falta de comprovação adequada. Em decisão unânime, a 1ª Turma Extraordinária manteve a glosa, reafirmando que alegação de documentação não substitui sua apresentação efetiva nos autos.

O Caso em Análise

Richard Elias Bacha foi autuado em lançamento fiscal de IRPF referente ao exercício 2007. A fiscalização glosou despesas médicas no montante de R$ 18.774,73, reduzindo o imposto apurado de R$ 6.399,65 para R$ 1.236,59.

O contribuinte argumentou que havia apresentado documentação comprobatória à fiscalização durante a fase de inspeção. Segundo sua alegação, a documentação incluía:

• Recibos do Centro Cívico e Cirúrgico em Oftalmologia SC Ltda.
• Declaração da CASACARESC/FASA (plano de saúde)
• Comprovante de retenção de imposto de renda na fonte da EPAGRI

Contudo, a questão crítica emergiu na esfera administrativa: essa documentação não constava dos autos do processo perante o CARF. A DRJ (primeira instância administrativa) manteve a glosa por insuficiência de prova. O contribuinte então interpôs Recurso Voluntário, pedindo, inclusive, a dilação probatória para apresentação de novas provas.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

Richard Bacha sustentava que as despesas médicas com plano de saúde no valor de R$ 18.774,73 haviam sido adequadamente comprovadas mediante documentação apresentada à fiscalização. Argumentava pela dedutibilidade da despesa com base na documentação que alegava existir.

Complementarmente, o contribuinte requereu a produção de novas provas, argumentando que elementos adicionais eram necessários para comprovar a natureza das despesas deduzidas.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que o valor glosado não correspondia a despesa médica, mas sim a empréstimo pessoal. Destacou que as despesas médicas, para serem dedutíveis da base de cálculo do IRPF, devem:

• Ser especificadas (discriminadas)
• Ser comprovadas mediante documentação hábil e idônea
• Referir-se ao próprio contribuinte ou a seus dependentes

A Fazenda argumentou pela falta de comprovação adequada no processo e insistiu que a alegação de documentação apresentada em fase de fiscalização não era suficiente se não constasse dos autos.

A Decisão do CARF

Mérito: Dedutibilidade de Despesas Médicas

O CARF, de forma unânime, negou provimento ao recurso do contribuinte. A 1ª Turma Extraordinária adotou a seguinte fundamentação:

“Somente são dedutíveis da base de cálculo do IRPF, as despesas médicas realizadas pelo contribuinte, referentes ao próprio tratamento e de seus dependentes, desde que especificadas e comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Mantém-se a glosa das despesas que o contribuinte não comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência.”

A decisão assentou que Richard Bacha não apresentou documentação adequada para comprovar as despesas deduzidas. Embora tenha mencionado a existência de recibos, declarações de plano de saúde e comprovante de retenção, essas peças não foram juntadas aos autos perante o CARF.

O tribunal deixou claro: a mera alegação de comprovação não substitui a apresentação efetiva da documentação. Conforme a jurisprudência consolidada, o ônus de prova das despesas recai sobre o contribuinte, e a ausência de documentação nos autos implica glosa.

Além disso, o CARF identificou que o valor glosado havia sido enquadrado pela fiscalização como empréstimo pessoal, não como despesa médica, o que reforçava a impossibilidade de dedução.

Questão Processual: Dilação Probatória

O contribuinte requereu a juntada de novas provas e a realização de diligências. O CARF também negou esse pedido, aplicando princípio processual consolidado:

“Deve-se instruir os autos com elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa de maneira a não deixar dúvida sobre o que se pretende demonstrar. Presentes os elementos de convicção necessários à solução da lide, despiciendo o pedido de dilação probatória formulado.”

Essa decisão repousa na ideia de que o processo administrativo tributário exige que o contribuinte apresente seu acervo probatório de forma completa e tempestiva. Não é adequado deixar para a fase recursal a apresentação de provas que deveriam estar nos autos iniciais.

Detalhamento da Glosa

O item controvertido foi único, mas substancial:

Fundamentação Legal

A decisão apoiou-se nas seguintes normas:

• Lei nº 7.713/1988: Dispõe sobre o Imposto de Renda da Pessoa Física e estabelece os critérios de deduções permitidas, incluindo despesas médicas com requisitos rigorosos de comprovação.
• Decreto nº 3.000/1999 (RIR): Regulamento do Imposto de Renda que pormenoriza as deduções e os padrões probatórios esperados para despesas médicas.
• Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 165: Estabelece os procedimentos de instrução probatória em processo administrativo fiscal, indicando quando dilação probatória é admissível.

Impacto Prático e Lições

Para Contribuintes

Este acórdão reafirma três lições críticas:

1. Documentação nos autos é obrigatória: Não basta alegar que documentação foi apresentada à fiscalização. É necessário que conste formalmente dos autos administrativos. Se durante a inspeção você entregou recibos ou declarações, certifique-se de que eles foram anexados ao processo.
2. Qualidade documental importa: Recibos devem ser de fontes idôneas (prestadores de serviços formalizados, planos de saúde registrados). Documentação caseira ou incompleta será rejeitada.
3. Não adie comprovação: O processo administrativo tributário não é lugar para “descobrir provas”. O contribuinte deve apresentar todo seu acervo probatório na resposta à autuação ou, no máximo, na defesa prévia. Não contar com dilação probatória em fase recursal.

Jurisprudência Consolidada

O CARF reforça entendimento pacificado de que despesas médicas — embora dedutíveis — exigem comprovação rigorosa. Não há margem para presunções ou alegações genéricas. A decisão está alinhada com jurisprudência administrativa e judiciária que nega dedução quando:

• Documentação não consta dos autos
• Recibos são informais ou de origem questionável
• Despesa é reclassificada (ex: de médica para empréstimo)
• Não há vínculo claro com tratamento do contribuinte ou dependentes

Cuidados Práticos para Pessoas Físicas

Se você é contribuinte e pretende deduzir despesas médicas no seu IRPF:

• Guarde todos os recibos: Mantenha cópias de notas fiscais, recibos de consultórios, laboratorios e clínicas.
• Documente o vínculo: Se a despesa refere-se a dependente, conserve documentação de dependência (certidão de nascimento, documentação de guarda, etc.).
• Declare com precisão: Se autuado, apresente a documentação imediatamente na resposta. Não aguarde ser questionado.
• Diferencie categorias: Seja claro sobre o tipo de despesa (consulta, cirurgia, medicamento, plano de saúde). Não misture com outros gastos pessoais.
• Evite relabeling: Não tente enquadrar empréstimos, investimentos ou outras despesas como despesas médicas. A fiscalização revisa e glosa.

Conclusão

O acórdão 2001-007.634 é pedagógico e firme: não é suficiente alegar comprovação de despesas médicas no IRPF; é necessário apresentá-las formalmente nos autos do processo administrativo. A unanimidade da decisão reflete consenso jurisprudencial consolidado.

Para contribuintes, a lição é clara: organize documentação fiscal desde o início, apresente-a prontamente quando questionado e não confie em dilações probatórias futuras. Para consultores e contadores, o caso reforça a importância de auditar despesas médicas antes do envio da declaração, eliminando itens inadequadamente comprovados e evitando glosas previsíveis.