- Acórdão nº: 2002-009.065
- Processo nº: 18239.003252/2008-28
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
- Data da sessão: 28 de novembro de 2024
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário (unanimidade)
- Instância: CARF – Turma Extraordinária
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Tributo: IRPF (Imposto de Renda da Pessoa Física)
- Período: Exercício 2004 (ano-calendário 2003)
- Valor glosado (DRJ): R$ 20.228,67
- Multa: 75% e juros de mora
A segunda Turma Extraordinária do CARF manteve a decisão de primeira instância que glosou deduções de dependente e despesas médicas em declaração de IRPF por falta de comprovação documental adequada. O contribuinte Paulo Ribeiro Junior recorreu ao CARF, mas a unanimidade dos conselheiros confirmou a exigência de documentação para todas as deduções.
O Caso em Análise
Paulo Ribeiro Junior apresentou sua Declaração de Ajuste Anual de IRPF referente ao exercício 2004 (ano-calendário 2003) declarando diversas deduções, entre as quais:
- Dedução de despesa com instrução
- Dedução de previdência privada e FAPI
- Dedução de dependente
- Dedução de despesas médicas
A Receita Federal autuou o contribuinte com Notificação de Lançamento exigindo imposto suplementar de R$ 5.786,70, alegando que R$ 41.118,35 em deduções não tinham comprovação adequada. A Delegacia de Julgamento de Primeira Instância (DRJ) analisou a impugnação e acatou parcialmente, mantendo glosa de R$ 20.228,67.
Inconformado, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao CARF, questionando especialmente as glosas de dependente e despesas médicas. O órgão julgador manteve a decisão de primeira instância por unanimidade.
As Teses em Disputa
Dedução de Dependente: A Posição do Contribuinte
Paulo Ribeiro Junior argumentava que a dedução de dependente — identificado como José Cardoso Pacheco — deveria ser aceita e não estava sujeita à glosa de R$ 1.272,00 realizada pela Receita Federal. Sustentava que havia cumprido as exigências regulamentares para declarar este dependente.
Dedução de Dependente: A Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional argumentava que a dedução de dependente era indevida por falta de comprovação adequada, conforme exigido pelo artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99). Todas as deduções, segundo essa lógica, exigem documentação que comprove tanto a existência do dependente quanto a relação de dependência.
Despesas Médicas: A Posição do Contribuinte
O contribuinte sustentava que as despesas médicas — referentes a atendimentos de Erivélto Ferreira da Silva e Instituto Perinatologia RJ — deveriam ser aceitas como deduções legais, contrariando a decisão de primeira instância que as glosou.
Despesas Médicas: A Posição da Fazenda Nacional
A Fazenda apontava que as despesas médicas eram indevidas pela mesma razão: ausência de comprovação adequada. Documentos como recibos, notas fiscais ou comprovantes de pagamento a instituições médicas regularizadas são essenciais para a dedução.
A Decisão do CARF
O CARF confirmou, por unanimidade, que ambas as deduções foram corretamente glosadas pela falta de documentação.
“DEDUÇÕES. DEPENDENTE. DESPESA MÉDICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. É incabível a dedução da base de cálculo do imposto de dependente e despesas médicas não comprovados.”
A Turma confirmou expressamente que é incabível a dedução da base de cálculo do imposto de dependente não comprovado. Manteve-se, portanto, a glosa de R$ 1.272,00 referente à dedução de José Cardoso Pacheco, que não foi adequadamente documentada.
De igual forma, o CARF confirmou a glosa das despesas médicas no valor de R$ 18.956,67. A Turma entendeu que a decisão de primeira instância estava correta ao manter a glosa, pois as despesas com Erivélto Ferreira da Silva e Instituto Perinatologia RJ não apresentavam comprovação suficiente.
O fundamento jurídico foi o artigo 73 do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), que estabelece que todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação. Além disso, a Instrução Normativa RFB nº 958/2009, artigo 6º-A, regulamenta o procedimento para análise de impugnações de lançamento de IRPF.
Detalhamento das Deduções Glosadas
O CARF manteve três deduções como indevidas:
| Descrição | Valor (R$) | Motivo da Glosa |
|---|---|---|
| Dependente — José Cardoso Pacheco | 1.272,00 | Falta de comprovação |
| Despesas médicas — Erivélto Ferreira da Silva | 836,98 | Falta de comprovação |
| Despesas médicas — Instituto Perinatologia RJ | 18.120,00 | Falta de comprovação |
Total glosado: R$ 20.228,98 (mantido na DRJ e confirmado pelo CARF).
Impacto Prático para o Contribuinte
Esta decisão reforça um entendimento consolidado na jurisprudência do CARF: documentação é obrigatória para qualquer dedução em IRPF. Não basta declarar a despesa; é preciso comprovar:
- Para dependentes: documentação que comprove a relação de dependência econômica (certidão de nascimento, documento de identidade, comprovante de residência conjunta, entre outros conforme o caso).
- Para despesas médicas: recibos, notas fiscais, comprovantes de pagamento ou guias de consulta emitidos por profissionais e instituições médicas regularizadas. Pagamentos em dinheiro sem comprovação são inaceitáveis.
A falta de documentação gera não apenas a glosa da despesa, mas também multa de 75% e juros de mora, conforme confirmado neste acórdão. O contribuinte responsável deve manter arquivos organizados de:
- Recibos de profissionais de saúde
- Notas fiscais de instituições médicas
- Comprovantes de pagamento (extratos bancários, transferências, cheques)
- Documentação de dependentes (comprovantes de tutela, guarda, união estável)
Este caso também ilustra que a Receita Federal audita sistematicamente as deduções de IRPF e que a DRJ — primeira instância administrativa — aplica rigorosamente o requisito de comprovação. O CARF, mesmo em segunda instância, não mostra flexibilidade quando falta documentação.
Conclusão
O CARF confirmou unanimemente que deduções de dependente e despesas médicas exigem documentação comprobatória, não bastando apenas declaração. A ausência de comprovantes adequados resulta em glosa das deduções e incidência de multa e juros.
Para contribuintes que desejam deduzir despesas médicas ou dependentes em sua IRPF, a lição prática é clara: guarde todos os recibos, notas fiscais e comprovantes. A Receita Federal e o CARF não aceitam autodenúncias ou declarações genéricas. Documentação é a regra; sem ela, a glosa é certa.
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