- Acórdão nº: 3401-013.700
- Processo nº: 10735.720985/2019-71
- Câmara/Turma: 4ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 3ª Seção
- Relator: Leonardo Correia Lima Macedo
- Data da Sessão: 17 de dezembro de 2024
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
- Dispositivo: Mantida a exigência de IPI com multa qualificada de 150%
- Tributo: IPI
- Período Fiscalizado: Janeiro a dezembro de 2018
- Instância: Segunda Instância (CARF)
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara do CARF rejeitou unicamente o recurso da Quality in Tabacos Indústria e Comércio de Cigarros, uma importadora e exportadora de cigarros, confirmando a exigência de IPI com multa qualificada de 150% pela Fazenda Nacional. O caso envolve falta de declaração e recolhimento do imposto sobre produtos industrializados durante todo o ano de 2018, com condutas caracterizadas como contumazes e reiteradas.
O Caso em Análise
A Quality in Tabacos foi autuada pela falta de declaração e recolhimento de IPI no período de janeiro a dezembro de 2018. A fiscalização constatou graves inconsistências nas obrigações acessórias: a contribuinte declarou apenas 0,15% do total do imposto apurado a ser recolhido.
As diferenças foram identificadas por meio de comparações entre:
- SPED-NF-e (Nota Fiscal Eletrônica) e SPED-EFD ICMS/IPI
- DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais)
- Livro de Registro da Apuração do IPI
O padrão identificado foi claro: saídas de produtos tributados sem lançamento total do IPI e ausência de escrituração de débito de IPI destacado em notas fiscais. Essa conduta se repetiu ao longo de todos os 12 meses de 2018, caracterizando um padrão sistemático.
A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ) da primeira instância manteve a exigência com a multa qualificada de 150%, e a empresa recorreu ao CARF buscando reverter a decisão.
As Teses em Disputa
Preliminar: Nulidade do Auto de Infração
Tese da Contribuinte: A Quality in Tabacos argumentava que o auto de infração era nulo por falta de elementos que possibilitassem a defesa adequada, alegando que o lançamento não continha descrição suficiente dos fatos geradores e dos dispositivos legais infringidos.
Tese da Fazenda Nacional: A Fazenda sustentava que o lançamento continha descrição clara dos fatos que o originaram e dos dispositivos legais infringidos, não ocorrendo qualquer vício previsto no artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Mérito: Cabimento do Lançamento de Ofício para Diferença de IPI
Tese da Contribuinte: O lançamento de ofício não era cabível para cobrar diferença de IPI entre o valor destacado em nota fiscal e o informado na DCTF, alegando que isso violaria direitos procedimentais.
Tese da Fazenda Nacional: Cabia o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto que deixou de ser declarado e recolhido, utilizando como base legal a Lei nº 4.502/1964 (art. 71, inciso I), que tipifica a infração de falta de declaração ou recolhimento do IPI.
Mérito: Multa Qualificada de 150%
Tese da Contribuinte: A contribuinte buscava afastar ou reduzir a multa qualificada de 150%, argumentando que a penalidade era desproporcionada ou não estava configurada pelos fatos.
Tese da Fazenda Nacional: A multa qualificada de 150% era cabível conforme artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/1996, por estar tipificada a conduta no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964. A conduta foi classificada como contumaz, pois a empresa adotou uma política operacional de declarar apenas pequena fração do imposto apurado.
Mérito: Caráter Confiscatório da Multa
Tese da Contribuinte: A multa imposta possuía caráter confiscatório e violava direitos constitucionais, especificamente a vedação ao confisco estabelecida na Constituição Federal de 1988.
Tese da Fazenda Nacional: A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, não ao administrador. Cabe à autoridade administrativa apenas aplicar a multa nos moldes da legislação que a instituiu.
A Decisão do CARF
Nulidade Rejeitada
O CARF rejeitou a preliminar de nulidade. De acordo com a tese adotada:
“É incabível a arguição de nulidade do auto de infração quando o lançamento contém a descrição dos fatos que o originaram e os dispositivos legais infringidos, e quando não ocorreram hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 que prejudiquem o contribuinte.”
A Turma entendeu que o auto de infração continha elementos suficientes para permitir a defesa adequada da empresa, descrevendo claramente a conduta (falta de declaração/recolhimento de IPI) e citando o marco legal. Dessa forma, não havia vício que justificasse a anulação.
Lançamento de Ofício Mantido
O CARF confirmou que cabe o lançamento de ofício para cobrar a diferença de IPI. A decisão fundamentou-se na Lei nº 4.502/1964, que permite ao fisco realizar esse tipo de lançamento quando identifica diferenças entre o imposto destacado nos documentos fiscais e aquele efetivamente recolhido.
“Cabe o lançamento de ofício para cobrar a diferença de imposto que deixou de ser declarado e recolhido entre o que foi destacado em nota fiscal e/ou registrado no Livro de Registro da Apuração do IPI e o informado em DCTF.”
No caso específico da Quality in Tabacos, o fato de a empresa ter declarado apenas 0,15% do total do IPI apurado tornou inequívoca a diferença e justificou plenamente o lançamento de ofício.
Multa Qualificada de 150% Confirmada
O ponto mais crítico da decisão envolveu a multa qualificada de 150%. O CARF confirmou que a multa era cabível:
“Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo se enquadra nas hipóteses tipificadas no artigo 71, inciso I, da Lei nº 4.502/1964.”
A fundamentação legal apoiou-se em três pilares:
- Lei nº 4.502/1964, art. 71, inciso I: Tipifica como infração a falta de declaração ou recolhimento de IPI
- Lei nº 9.430/1996, art. 44, inciso I, § 1º: Estabelece a multa qualificada de 150% para essas infrações
- Lei nº 11.488/2007, art. 14: Alterou a Lei nº 9.430/1996, reforçando o regime de multa qualificada
O que pesou decisivamente foi a caracterização de conduta contumaz. A Turma identificou que a empresa adotou uma política operacional deliberada de declarar apenas uma fração mínima (0,15%) do imposto apurado. Essa sistemática não era acidental, mas intencional, reiterando-se mês a mês durante todo o ano de 2018.
O valor da multa chegou a R$ 125.641.703,25, equivalente a 150% sobre a base de cálculo, mantendo proporção com a infração cometida.
Vedação ao Confisco Mantida no Plano Legislativo
O CARF também rejeitou o argumento de confisco. A decisão é precisa:
“A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.”
Segundo a Turma, a vedação constitucional ao confisco é uma limitação imposta ao Poder Legislativo ao instituir penalidades. Uma vez que o próprio legislador estabeleceu a multa qualificada de 150% na Lei nº 9.430/1996, a administração tributária tem o dever de aplicá-la conforme a lei determina. Não cabe ao administrador fazer juízo discricionário sobre se a lei é ou não confiscatória — essa competência pertence aos tribunais no controle de constitucionalidade.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão estabelece orientação relevante para empresas no setor de produtos industrializados:
- Lançamento de Ofício é Cabível: A Fazenda pode realizar lançamento de ofício sempre que identificar diferenças entre IPI destacado em notas fiscais e aquele informado na DCTF ou no Livro de Apuração do IPI
- Conduta Contumaz Atrai Multa Qualificada: Não é necessário que haja uma única infração grave; múltiplas infrações menores ao longo do período, com padrão sistemático, justificam a multa qualificada de 150%
- Documentação Fiscal e Declarações Devem Estar Alinhadas: Qualquer discrepância entre SPED-NF-e, SPED-EFD ICMS/IPI, Livro de Apuração do IPI e DCTF expõe a empresa ao risco de autuação com multa qualificada
- Defesa em Preliminar de Nulidade Exige Demonstração de Vício Real: Simplesmente alegar falta de elementos de defesa não é suficiente; é necessário provar que o auto carece de descrição clara dos fatos ou dos dispositivos legais infringidos
- Controle de Confisco Cabe ao Legislador, Não à Administração: O argumento de confisco deve ser questionado no Poder Judiciário (Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça), não perante autoridades administrativas
Para indústrias de cigarros e demais setores com tributação de IPI, a decisão reforça que a conformidade com obrigações acessórias é crítica. Qualquer padrão de subdeclaração ou subrecolhimento será investigado pela fiscalização e pode resultar em multa qualificada, especialmente se houver indícios de deliberação ou negligência reiterada.
Conclusão
O CARF manteve integralmente a decisão da DRJ, rejeitando por unanimidade o recurso da Quality in Tabacos. A decisão consolida jurisprudência importante: lançamentos de ofício para IPI são plenamente cabíveis, e condutas contumazes de falta de declaração/recolhimento justificam a aplicação de multa qualificada de 150%, conforme a Lei nº 9.430/1996.
A fundamentação do CARF é robusta: além de rejeitar as preliminares, a Turma reconheceu claramente a tipificação da infração, a adoção de política operacional deliberada pela empresa e a legalidade da penalidade conforme o regime legislativo em vigor. Contribuintes no setor de produtos industrializados devem redobrar cuidados com sincronização de documentação fiscal e informações declaradas aos órgãos federais.
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