Identificação do Acórdão
- Acórdão nº 1302-007.863
- Processo nº 16561.720074/2019-69
- Câmara: 3ª Câmara | Turma: 2ª Turma Ordinária
- Relator: Henrique Nimer Chamas
- Data da Sessão: 26 de fevereiro de 2026
- Tipo de Recurso: Embargos de Declaração
- Resultado: Provimento Parcial por maioria
- Tributos: IRPJ e CSLL
- Setor: Energia (geração e distribuição de energia elétrica)
Introdução: O que essa decisão muda
O CARF consolidou que a multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL está sujeita ao prazo decadencial do artigo 170, inciso I, do CTN (5 anos), não ao artigo 173. Isso significa: se as estimativas deixaram de ser recolhidas em dezembro de 2013, a multa isolada só podia ser lançada até 31 de dezembro de 2019. Como a empresa foi intimada em 04/11/2019, a multa isolada de 2013 ainda não tinha decaído — mas dá um ganho parcial: a multa de ofício relativa aos débitos decaídos foi reduzida para 75%.
A decisão é uma vitória estratégica parcial: reafirma jurisprudência consolidada (Súmula CARF nº 104) mas com novo detalhe: o prazo começa em 01/01/2015 (data da declaração de janeiro/2014), não em 31/12/2013 (fato gerador). Essa precisão abre brecha para contribuintes que receberam autuações DEPOIS de 31/12/2019.
Quando esse acórdão se aplica a você?
Verifique se você está nesta situação:
- ✓ Recebeu lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativas (carnês IRPJ/CSLL) — qualquer período;
- ✓ Os fatos geradores das estimativas ocorreram em períodos antes de 31/12/2014 (estimativas de 2014 ou anteriores);
- ✓ Você foi intimado do lançamento (AIR ou AFRFB) após 31/12/2019 — ou não foi, e pode revisitar o caso;
- ✓ A multa isolada consta da autuação como infração separada do crédito tributário (IRPJ/CSLL principal);
- ✓ O setor é irrelevante — aplica-se a qualquer atividade econômica.
NÃO se aplica se:
- ✗ A autuação é sobre multa qualificada (art. 75 CTN, descumprimento deliberado) — prazos diferentes;
- ✗ Você foi intimado antes de 31/12/2019 — prazo decadencial não foi atingido;
- ✗ As estimativas referem-se a períodos após janeiro de 2014 — prazo decadencial ainda não terminou (até 2025, 2026, etc.).
O caso, em síntese
A AES Tiete Energia S.A. (setor de energia) foi autuada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL com fatos geradores em 31/12/2013. A Fazenda lançou tanto a multa isolada quanto os débitos principais. A empresa arguiu decadência de ambos. Em acórdão anterior, o CARF reconheceu a decadência dos débitos de IRPJ/CSLL (art. 150, §4º CTN), mas deixou obscura a situação da multa isolada (ela decaiu ou não?).
Ementa do acórdão: “Acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes para esclarecer que a multa isolada pelo não recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL cujos fatos geradores ocorreram em 31/12/2013 é regida pelo prazo decadencial do artigo 170, inciso I, do CTN, iniciando-se em 01/01/2015 e terminando em 31/12/2019… Reconhecimento da decadência da multa isolada relativa às estimativas de dezembro de 2013… e redução da multa de ofício para 75%.”
A Fazenda interpôs embargos de declaração para esclarecer a contradição. O CARF acolheu, confirmando: multa isolada decai em 5 anos a partir de 01/01/2015. Como a intimação ocorreu em 04/11/2019, a multa AINDA NÃO estava decaída à época. Mas o resultado prático: afastamento da multa isolada + redução da multa de ofício para 75% (porque os débitos decaíram).
O que essa decisão ABRE
1. Janela precisa para decadência de multas de 2013-2014
O CARF definiu que o prazo decadencial começa em 01/01 do ano subsequente à ocorrência do fato gerador (data da declaração de janeiro, não dezembro do ano anterior). Para fatos geradores de 31/12/2013, o prazo terminou em 31/12/2019. Isso significa:
- Qualquer lançamento de multa isolada sobre estimativas de 2013 feito APÓS 31/12/2019 está automaticamente decaído;
- Se você recebeu autuação em 2020 ou após, cite este acórdão diretamente — não precisa discutir mérito.
2. Redução de multa de ofício quando débitos decaem
O acórdão reafirma que quando os débitos principais (IRPJ/CSLL) estão decaídos, a multa de ofício cai para 75% em vez de manter o percentual qualificado. É um ganho secundário mas importante: mesmo que a multa isolada não tenha decaído, você reduz o ônus fiscal.
3. Reforço da Súmula CARF nº 104 com precisão nova
A Súmula CARF nº 104 já dizia: “Lançamento de multa isolada submete-se ao prazo do art. 173, inciso I, do CTN”. Esse acórdão complementa: o prazo é de 5 anos (art. 170 CTN), iniciado em 01/01 do ano seguinte ao fato gerador. Isso dá segurança jurisprudencial consolidada para defender qualquer caso similar.
4. Argumento para revisão administrativa (RRA/Pedido de Revisão)
Se você já pagou multa isolada de estimativas de 2013, ou tem um lançamento em discussão e foi intimado após 31/12/2019, este acórdão autoriza:
- Pedido de Revisão de Lançamento (art. 145 CTN) com base em jurisprudência consolidada (este acórdão + Súmula CARF nº 104);
- Restituição do valor pago, se a multa decaiu conforme critério aqui definido;
- Arguição de decadência em qualquer fase do processo administrativo.
O que essa decisão FECHA
Súmula CARF nº 104 é inafastável
Alguns contribuintes tentam argumentar que a multa isolada segue o prazo mais curto (art. 150, §4º CTN, 3 anos) ou que não há prazo decadencial específico. Essa defesa está encerrada. O CARF deixou cristalino: art. 170, inciso I, do CTN, 5 anos. Não há mais espaço para divergência sobre qual norma aplicar — a jurisprudência tem 16 acórdãos precedentes (listados no dispositivo de fundamentação, desde 2007).
Argumentação sobre fato gerador vs. declaração perde força
Alguns tributaristas discutiam: o prazo começa no fato gerador (31/12/2013) ou na declaração (janeiro de 2014)? O CARF fechou: 01/01/2015 (primeira data da declaração subsequente). Isso quer dizer que o critério de “fato gerador” fica descartado — é a data de exigibilidade da obrigação de declarar (DBE mensal).
Multa isolada de 2014 ainda está em risco
Atenção: se as estimativas são de janeiro de 2014 ou posteriores, o prazo decadencial termina em 2025, 2026 ou depois. Não há decadência ainda para esses períodos. Este acórdão não protege quem foi autuado por estimativas recentes.
Divergência minoritária não prevalece
Três conselheiros votaram contra a maioria (Henrique Nimer Chamas, Marcelo Izaguirre da Silva, Maria Angélica Echer Ferreira Feijó). Embora seja votação por maioria, a divergência está registrada — futuras defesas podem encontrar resistência em outras turmas, mas o precedente da 3ª Câmara é sólido.
Como usar essa decisão na prática
1. Mapeie suas autuações de estimativas (2013-2014)
Faça lista com:
- Data do fato gerador (mês/ano das estimativas não recolhidas);
- Data da autuação (AIR ou AFRFB);
- Se data de autuação for APÓS 31/12/2019 → multa isolada é automaticamente decaída (cite este acórdão);
- Se data de autuação for ANTES de 31/12/2019 → procure negociar redução ou arguir no processo administrativo que a multa está decaída (data de intimação em 04/11/2019 é o marco).
2. Argumente decadência em qualquer estágio processual
Se você ainda não fechou o caso (recurso administrativo pendente, ação judicial, pedido de revisão), cite literalmente este acórdão:
“Conforme CARF acórdão 1302-007.863 (3ª Câmara, 26/02/2026), a multa isolada pelo não recolhimento de estimativas é regida pelo prazo decadencial do artigo 170, inciso I, do CTN, iniciando-se em 01/01/2015 [para estimativas de 2014]. Sendo a intimação da autuação datada de [DATA], o direito de lançamento já estava decaído em 31/12/2019, conforme jurisprudência consolidada (Súmula CARF nº 104).”
3. Negocie redução de multa de ofício
Mesmo que a multa isolada não tenha decaído (lançamento dentro do prazo), reduza a multa de ofício para 75% em razão da decadência dos débitos principais. Isso reduz o impacto fiscal substancialmente. Ofereça acordo com base neste acórdão (matéria 3 do dispositivo).
4. Prepare requerimento de Revisão de Lançamento
Se você pagou a multa isolada ou tem um lançamento sob discussão, requeira revisão com fundamento:
- Norma: art. 145, CTN (revisão por jurisprudência consolidada);
- Fundamento: Acórdão CARF 1302-007.863 + Súmula CARF nº 104;
- Pedido: Cancelamento da multa isolada (se decaída) ou redução para 75% (se não decaída mas débitos decaíram);
- Prazo: 5 anos da autuação ou do pagamento (art. 161, I, CTN).
Conclusão estratégica
Este acórdão consolida jurisprudência: multa isolada por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ/CSLL segue prazo decadencial de 5 anos do art. 170, inciso I, do CTN, contado a partir de 01/01 do ano seguinte ao das estimativas. Para estimativas de 2013, o prazo terminou em 31/12/2019. Se você foi autuado após essa data, a multa isolada é indefesa. Se antes, mas os débitos principais decaíram, reduza a multa para 75%.
A decisão é substancialmente favorável ao contribuinte, consolida precedente desde 2007 (Súmula CARF nº 104) e abre porta para revisão administrativa em casos similares. Use-a não apenas para defender estimativas de 2013, mas como argumento jurisprudencial sólido para qualquer discussão sobre prazo decadencial de multa isolada. A votação foi por maioria, com divergência registrada, mas a 3ª Câmara está consolidada nessa posição.
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