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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Benefício fiscal PERSE não se aplica durante opção pelo Simples Nacional

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Prorrogação de obrigações tributárias em estado de calamidade nacional

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IRPJ e CSLL no Lucro Presumido: Percentuais Aplicáveis na Venda de Software

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Elegibilidade ao benefício fiscal PERSE exige CNAE específico na data de 18 de março de 2022

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Crédito Presumido PIS/COFINS em Indústria de Cigarros: Apuração e Utilização no Mesmo Período

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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Prorrogação de prazo em calamidade pública nacional: inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Inaplicabilidade de prorrogação de prazos tributários durante calamidade pública nacional

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Incentivos Fiscais Normas da Receita Federal Planejamento Tributário

Imunidade tributária de sindicatos: remuneração de dirigentes não afeta o benefício fiscal

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