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Prorrogação de prazos tributários em calamidade pública nacional: entenda a inaplicabilidade da Portaria MF nº 12/2012

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Normas da Receita Federal Pareceres Normativos

Classificação fiscal de elementos filtrantes para motores: entenda a NCM 8421.99.99

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Receitas de exportação de ouro ativo financeiro não incidem PIS/PASEP e COFINS

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Normas da Receita Federal Pareceres Normativos

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