A extinção da taxa das blusinhas, oficializada por Medida Provisória em 12 de maio de 2026, representa uma virada significativa no cenário tributário das importações de baixo valor no Brasil. Com a revogação da alíquota federal de 20% do Imposto de Importação para remessas de até US$ 50,00 destinadas a pessoas físicas, o governo federal reconfigurou a estrutura de custos de plataformas como Shein, Shopee e AliExpress e trouxe questões jurídicas e fiscais relevantes para empresas, consumidores e profissionais do direito tributário.
O que mudou juridicamente com a MP de maio de 2026?
Até 12 de maio de 2026, as compras internacionais de até US$ 50,00 realizadas por pessoas físicas em empresas aderentes ao programa Remessa Conforme já contavam com a isenção do Imposto de Importação desde agosto de 2024, mas esse benefício havia sido revogado com a instituição da alíquota de 20% pela legislação do Programa Mover. A nova MP restabelece e consolida a isenção federal, deixando incidente apenas o ICMS estadual, calculado à alíquota de 17% a 20% na modalidade por dentro.
Do ponto de vista jurídico, a mudança impacta diretamente a competência tributária partilhada entre União e Estados. Ao retirar o Imposto de Importação federal dessa faixa de valor, a União abdica de receita em favor de um objetivo extrafiscal explícito: estimular o consumo das classes C, D e E, que haviam retraído suas compras internacionais desde a criação da taxa.
O ICMS permanece integralmente exigível. A cobrança ocorre no momento da compra, por meio do programa Remessa Conforme, que obriga as plataformas internacionais a recolherem o tributo estadual antes do desembaraço aduaneiro. Para empresas não cadastradas no programa, a alíquota aplicável sobe para 60% sobre o valor total da remessa, regra que permanece inalterada.
Estrutura tributária atualizada: como calcular corretamente
Com a nova configuração vigente a partir de 13 de maio de 2026, a tributação das remessas internacionais de baixo valor segue a seguinte lógica para compras de até US$ 50,00 por pessoa física no Remessa Conforme: Imposto de Importação federal zerado e ICMS estadual de 17% a 20% calculado por dentro.
O cálculo do ICMS por dentro merece atenção especial. Diferentemente de tributos calculados por fora, nos quais a alíquota incide diretamente sobre a base, no ICMS a alíquota já está embutida no preço final. Para encontrar a base de cálculo, divide-se o valor da compra por um menos a alíquota. Exemplo: uma compra de R$ 200,00 com ICMS de 20% tem base de cálculo de R$ 250,00, resultando em R$ 50,00 de imposto. Antes da MP, essa mesma compra teria custo aproximado de R$ 290,00, somando a camada federal de 20%.
Para compras acima de US$ 50,00, incidem o ICMS estadual de 17% a 20% sobre o valor total e o Imposto de Importação progressivo de 60% sobre o valor que exceder US$ 50,00. Para operações entre pessoas jurídicas, o regime é completamente distinto e não sofreu alterações com a nova MP.
Impactos para o setor logístico e as empresas nacionais
A extinção da taxa das blusinhas reacende o debate sobre a assimetria competitiva entre o varejo nacional e as plataformas internacionais. Empresas brasileiras do setor de vestuário, eletrônicos de consumo e utilidades domésticas operam sob carga tributária estruturalmente mais elevada, que inclui tributos sobre a folha de pagamento, ICMS nas operações internas, PIS e COFINS sobre o faturamento e CSLL e IRPJ sobre o lucro.
Para o setor logístico, o efeito esperado é o aumento imediato no volume de remessas internacionais. Operadores de armazéns alfandegados, transportadoras e empresas de despacho aduaneiro devem se preparar para absorver o crescimento da demanda. Do ponto de vista fiscal, as empresas logísticas precisam revisar seus contratos de prestação de serviços para verificar a incidência de PIS e COFINS sobre receitas derivadas do manuseio de remessas internacionais.
Há ainda uma questão prática relevante: a atualização dos sistemas de checkout das plataformas. A MP entrou em vigor em 13 de maio de 2026, mas plataformas que ainda não atualizaram seus sistemas podem continuar cobrando a alíquota federal de 20% indevidamente. Juridicamente, o consumidor que pagou essa taxa após a vigência da isenção tem direito à restituição.
Recuperação de créditos tributários no contexto das importações
Para empresas que operam no mercado de importação ou no varejo nacional, o momento exige uma revisão tributária aprofundada. Há oportunidades concretas de recuperação de créditos tributários em operações passadas, especialmente no que se refere a créditos de PIS e COFINS sobre insumos importados, créditos de ICMS em operações interestaduais, revisão de classificações fiscais que possam ter gerado recolhimento a maior de Imposto de Importação ou IPI, e aproveitamento de benefícios fiscais estaduais voltados ao setor logístico.
A complexidade do sistema tributário brasileiro faz com que muitas empresas recolham tributos a maior sem perceber. O mapeamento sistemático dessas oportunidades pode transformar o setor fiscal de um centro de custo em uma fonte de capital de giro.
Conclusão
A extinção da taxa das blusinhas não é apenas uma medida de política de consumo. É um evento tributário com desdobramentos práticos para empresas de logística, varejo, importação e tecnologia. A nova configuração simplifica a tributação das remessas de baixo valor para o consumidor final, mas mantém a complexidade estrutural para as operações empresariais. Compreender essa distinção é fundamental para que empresas possam planejar suas estratégias fiscais, identificar oportunidades de recuperação de créditos e garantir conformidade nas operações aduaneiras e tributárias.
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