IRPF: CARF reduz multa qualificada de 150% para 75%

• Acórdão nº: 2002-010.163
• Processo nº: 10980.724963/2018-05
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Relator: André Barros de Moura
• Data da Sessão: 20 de março de 2026
• Resultado: Provimento Parcial por Unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Extraordinária
• Setor Econômico: Saúde
• Tributo: IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física)
• Períodos Autuados: 2014 e 2015
• Valor da Multa Reduzida: R$ 75.848,54

Em decisão unânime, a 2ª Turma Extraordinária do CARF reduziu substancialmente a multa de ofício aplicada a um sócio de empresa de saúde, eliminando a qualificação de 150% e reduzindo a penalidade para o piso legal de 75%. Embora tenha mantido a reclassificação de distribuição de lucros como remuneração tributável, o tribunal reconheceu a falta de comprovação de dolo, fraude ou simulação na conduta do contribuinte. A decisão reafirma a Súmula CARF nº 14: omissão de rendimentos e contabilização incorreta, por si só, não justificam multa qualificada.

O Caso em Análise

Aloysio Nogueira Salgado, sócio da empresa Globo Med Serviços Médicos Ltda, foi autuado pela Receita Federal por omissão de rendimentos referentes aos anos-calendário 2014 e 2015. A fiscalização reclassificou as distribuições de lucros recebidas pelo contribuinte, apresentadas como isentas sob a proteção do art. 692 do Decreto nº 3.000/99, transformando-as em remuneração por serviços prestados—natureza tributável pelo IRPF.

O Auto de Infração foi lavrado com base em procedimento fiscal realizado contra a empresa Globo Med, gerando a primeira controvérsia: o contribuinte alegou que jamais foi parte no procedimento, não foi intimado e não teve oportunidade de defesa. O valor da multa inicial foi fixado em 150% sobre a base de cálculo, com fundamento nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, argumentando fraude e simulação dolosa.

A Delegacia de Julgamento Regional de Porto Alegre (DRJ/POA) manteve integralmente o lançamento. O contribuinte recorreu ao CARF pelo Recurso Voluntário, argumentando que os valores constituíram legítima distribuição de lucros de sócio e que a Fazenda não tinha legitimidade para requalificar os rendimentos baseando-se em procedimento do qual não participou.

As Teses em Disputa

Questão 1: Nulidade do Auto de Infração por Cerceamento de Defesa

Tese do Contribuinte: O procedimento fiscal foi realizado contra a pessoa jurídica (Globo Med), e não contra o contribuinte pessoa física. Portanto, ocorreu cerceamento do direito de defesa, pois o autuado jamais participou da ação fiscal, nunca foi intimado e não teve oportunidade de se defender sobre os fatos. A transferência indevida do ônus da prova e o uso de amostragem indevida caracterizariam nulidade processual.

Tese da Fazenda Nacional: Todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal. A ação fiscal foi conduzida por servidor competente em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e não houve prejuízo concreto à defesa do contribuinte.

Questão 2: Incompetência do CARF para Analisar Inconstitucionalidade

Tese do Contribuinte: O CARF deveria analisar as arguições de inconstitucionalidade e violação de princípios constitucionais relativos à tributação dos lucros de sócios e à caracterização de remuneração por serviços.

Tese da Fazenda Nacional: O CARF não é competente para se pronunciar sobre constitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2.

Questão 3: Reclassificação de Distribuição de Lucros como Remuneração

Tese do Contribuinte: Os valores recebidos constituem distribuição legal de lucros pela participação nos quadros da empresa Globo Med. A empresa é sociedade limitada, a distribuição de lucros é prevista no contrato social e encontra amparo no art. 692 do Decreto nº 3.000/99, que garante isenção sobre lucros distribuídos aos sócios. Não há ilegalidade em pessoas físicas ingressarem no quadro social e receberem lucros distribuídos de forma desproporcional às quotas de capital social.

Tese da Fazenda Nacional: Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, sob a forma de distribuição de lucros, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados. A natureza real dos pagamentos é tributável, sendo correta a reclassificação promovida pela fiscalização.

Questão 4: Redução da Multa de Ofício Qualificada

Tese do Contribuinte: A multa qualificada de 150% é absolutamente ilegal. O contribuinte não efetuou declaração falsa, não teve intenção dolosa de fraude ou simulação, não participou de conluio e não há prova de crime. Deve prevalecer a presunção de boa-fé. O valor de 150% é confiscatório e afronta o princípio da razoabilidade. A Fazenda, como acusadora, deve provar incontestadamente a ocorrência de fraude ou sonegação.

Tese da Fazenda Nacional: A omissão de rendimentos e contabilização incorreta demonstram intenção de sonegação, justificando a multa qualificada de 150% conforme art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.

A Decisão do CARF

Rejeição das Preliminares

O CARF rejeitou ambas as preliminares de cerceamento de defesa e nulidade do auto de infração.

“CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Vez que todos os atos que ampararam a ação fiscal ocorreram em conformidade com as disposições normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e tendo a ação fiscal sido conduzida por servidor competente, em obediência aos requisitos do Decreto nº 70.235/1972, e inexistindo prejuízo à defesa, não se há de falar em nulidade do auto de infração.”

A Turma fundamentou sua decisão no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, verificando que o Auto de Infração atendeu a todas as prescrições legais: identificação adequada do autuado, descrição correta dos fatos, menção aos procedimentos fiscais, relação detalhada das disposições infringidas e assinatura do Auditor. Conforme art. 60 do mesmo decreto, irregularidades, incorreções e omissões (que não sejam incompetência ou preterição de defesa) não importam em nulidade.

Quanto à inconstitucionalidade alegada, o CARF declarou-se incompetente por aplicação da Súmula CARF nº 2, que estabelece: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”

Confirmação da Reclassificação (Derrota no Mérito)

No mérito, o CARF confirmou a reclassificação dos valores:

“OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA NATUREZA TRIBUTÁVEL. Comprovado que os valores pagos a profissionais médicos, entre eles o contribuinte, sob a forma de distribuição de lucros pela participação nos quadros de pessoa jurídica, constituíram-se, na verdade, em remuneração por serviços prestados, cuja natureza é tributável, correta é a reclassificação desses rendimentos promovida pela fiscalização.”

A Turma reconheceu que os valores estruturados como “distribuição de lucros” eram, substancialmente, remuneração por serviços médicos prestados. Embora o Decreto nº 3.000/99 (art. 692) preveja isenção sobre lucros de sócios, a fiscalização logrou demonstrar que a natureza real dos pagamentos era tributável. Assim, o contribuinte permaneceu obrigado a incluir os rendimentos em sua base de cálculo do IRPF.

Redução da Multa: A Vitória Parcial do Contribuinte

Neste ponto, o CARF concedeu provimento parcial ao contribuinte, reduzindo substancialmente a penalidade:

“MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. REDUÇÃO AO PISO LEGAL. Não demonstrados nos autos que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos art. 71, 72, 73 da Lei nº 4.502, de 1964, não se justifica-se a imposição da multa qualificada de 150%. A omissão de rendimentos e a contabilização incorreta, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a fraude e a simulação dolosas praticadas, ou mesmo o intento à sonegação, suficientes à qualificadora da multa. Aplicação da Súmula CARF nº 14”

A Turma foi clara: omissão contábil não equivale automaticamente a fraude ou simulação dolosa. Os art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964 exigem comprovação robusta de intenção fraudulenta, simulação ou conluio para justificar a multa qualificada de 150%. Simples erro contábil ou reclassificação de rendimentos, embora irregular, não preenche esse requisito probatório.

Dessa forma, o CARF eliminou a qualificação e reduziu a multa para o piso legal de 75%, confirmando a redução de R$ 75.848,54 na penalidade original. A decisão reafirmou a Súmula CARF nº 14, jurisprudência pacífica que protege contribuintes contra multas desproporcionais quando não há prova de dolo.

Impacto Prático e Jurisprudência

Esta decisão é particularmente relevante para sócios-gerentes em empresas de saúde que recebem valores estruturados como distribuição de lucros. O acórdão estabelece limites claros para qualificação de multas:

• Reclassificação de rendimentos não implica automaticamente fraude: A Fazenda pode reclassificar a natureza de pagamentos, mas isso não justifica multa qualificada sem prova de dolo.
• Ônus probatório: Cabe à fiscalização demonstrar intenção fraudulenta específica, não apenas inconsistência contábil.
• Presunção de boa-fé: Contribuintes têm direito à presunção de inocência no processo administrativo fiscal.
• Piso legal de multa: Mesmo em casos de reclassificação, a multa não pode ser arbitrária; o piso legal de 75% oferece proteção.

A decisão reforça jurisprudência consolidada no CARF sobre a Súmula nº 14, citada explicitamente. Para profissionais de saúde e suas estruturas societárias, o acórdão sinaliza que documentação clara sobre a natureza real dos pagamentos é crucial—omissões contábeis expõem a multa, mas não justificam qualificadores sem prova de fraude.

Conclusão

O CARF concedeu provimento parcial ao sócio autuado: manteve a reclassificação dos rendimentos (derrota no mérito substantivo) mas conquistou redução significativa da multa (vitória processual). A decisão unânime reflete o entendimento consolidado de que omissão de rendimentos, ainda que irregular, não é automaticamente fraude. Para empresas do setor de saúde e seus sócios, o acórdão ressalta a importância de documentação clara sobre a natureza e origem dos pagamentos, mas também oferece proteção contra punições desproporcionais quando falta prova de intenção dolosa.