IRPJ/CSLL: amortização de ágio em holding pura

• Acórdão nº 1301-007.668
• Processo nº 11274.720224/2020-90
• Câmara/Turma 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária
• Relator Eduardo Monteiro Cardoso
• Data da Sessão 21 de novembro de 2024
• Resultado Negado provimento por maioria com voto de qualidade
• Tributos IRPJ e CSLL
• Período Apurado 2015 a 2018

A empresa Solaris Equipamentos e Serviços S.A., do setor de energia e equipamentos, recorreu ao CARF para discutir a dedutibilidade de amortização de ágio fiscal de aquisição realizada por holding estrangeira, bem como a incidência de multas por falta de recolhimento de estimativas mensais. O CARF negou provimento ao recurso, mantendo as glosas. Decisão importante: dois conselheiros vencidos (relator e outro) indicam entendimento divergente, marcado pela relevância do voto de qualidade que resolveu em favor da Fazenda.

O Caso em Análise

A Solaris Equipamentos e Serviços S.A. foi adquirida por uma holding estrangeira (SCG IIIA) através de uma série complexa de operações societárias envolvendo empresas do Uruguai, Argentina e Brasil. O lançamento de ofício pela Receita Federal questionou a dedução de amortização de ágio nos anos-calendário de 2015 a 2018, além de aplicar multas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL.

A primeira instância administrativa (DRJ) manteve integralmente o crédito tributário exigido. A empresa então recorreu ao CARF, argumentando que atendia aos requisitos legais para amortização de ágio e que as multas eram indevidas. O ponto de discórdia central: era a holding adquirente verdadeiramente existente ou apenas um CNPJ formal sem realidade econômica?

As Teses em Disputa

1. Sobre a Preliminar de Nulidade

Tese da Solaris: Interpôs preliminar de nulidade por vício processual.

Tese da Fazenda Nacional: A preliminar não tinha fundamento.

Resultado: O CARF rejeitou a preliminar, acolhendo a posição da Fazenda Nacional.

2. Sobre a Existência Material da Holding Adquirente

Tese da Solaris: A amortização de ágio é devida com base nos requisitos legais do art. 7º da Lei nº 9.532/1997, incluindo a absorção do patrimônio em razão de evento societário e a participação societária adquirida.

Tese da Fazenda Nacional: A holding adquirente era materialmente vazia no momento da aquisição, carecendo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária além do registro formal na Junta Comercial e número no CNPJ. Não há geração de ágio legítimo.

3. Sobre o Ágio Fundamentado em Mais-Valia de Ativos

Tese da Solaris: O ágio economicamente fundamentado no valor de mercado de bens do ativo pode ser amortizado conjuntamente com o goodwill, ressalvada apenas a parcela deduzida com fundamento na mais-valia do estoque e imobilizado.

Tese da Fazenda Nacional: Ágio fundamentado em mais-valia de ativos possui forma de aproveitamento fiscal diversa daquele pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill), impossibilitando a dedução conjunta.

4. Sobre a Inclusão de Ágio na Base de Cálculo da CSLL

Tese da Solaris: As glosas relativas à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL devem ser canceladas.

Tese da Fazenda Nacional: A amortização de ágio deve ser excluída da base de cálculo da CSLL.

5. Sobre as Multas por Falta de Recolhimento de Estimativas

Tese da Solaris: As multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais devem ser canceladas com base na Súmula CARF nº 105.

Tese da Fazenda Nacional: As multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais são devidas.

A Decisão do CARF

Requisitos Legais para Amortização de Ágio

O CARF adotou fundamentação rigorosa sobre os requisitos do art. 7º da Lei nº 9.532/1997 para amortização de ágio fiscal. A decisão estabeleceu que três condições são necessárias:

1. Absorção do patrimônio em razão de evento societário legítimo;
2. Participação societária adquirida de forma concreta;
3. Ágio com fundamento em rentabilidade da coligada ou controlada, baseado em previsão de resultados futuros.

“ÁGIO. REQUISITOS LEGAIS. EFETIVA EXISTÊNCIA DA ADQUIRENTE. EMPRESA VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE.” O art. 7º da Lei nº 9.532/1997 estabelece que mesmo uma holding pura requer um mínimo de elementos materiais que a caracterizem como sociedade empresária, para além de um registro na Junta Comercial e um número no CNPJ. Não há a geração de ágio na situação em que, no momento da aquisição, a holding dita adquirente era apenas um CNPJ, existente no âmbito formal, mas materialmente vazia.

O CARF rejeitou o argumento de que a holding pura, por ser constituída apenas para realizar a aquisição, dispensaria elementos de existência econômica real. Segundo a decisão, a efetiva existência da adquirente é requisito indispensável para que o ágio possa ser reconhecido como legítimo.

Ágio em Mais-Valia: Aproveitamento Separado

Conforme o art. 20, § 2º, ‘a’ do Decreto-Lei nº 1.598/1977, o CARF enfatizou que ágio economicamente fundamentado no valor de mercado de bens do ativo possui forma de aproveitamento fiscal diversa daquele pago por expectativa de rentabilidade futura (goodwill).

No primeiro caso (mais-valia), o valor do ágio deve ser registrado em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa, integrando o seu custo para efeito de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. Não é possível aproveitamento conjunto.

Assim, a parcela deduzida com fundamento na mais-valia do estoque e imobilizado segue critério específico e não pode ser amortizada como ágio comum.

Impacto na Base de Cálculo da CSLL

As glosas relativas à amortização de ágio na base de cálculo da CSLL foram mantidas pelo CARF, pois a exclusão da despesa de amortização não opera automaticamente sobre a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

Multas por Falta de Recolhimento de Estimativas

O CARF manteve as multas isoladas por falta de recolhimento de estimativas mensais de IRPJ e CSLL. A Súmula CARF nº 105, invocada pela empresa, não foi acolhida pela maioria da câmara.

O Voto de Qualidade e Sua Relevância

Dois conselheiros (o relator Eduardo Monteiro Cardoso e o conselheiro José Eduardo Dornelas Souza) ficaram vencidos na maioria, sustentando que deveriam ser canceladas as glosas com amortização de ágio, ressalvada apenas a parcela deduzida com fundamento na mais-valia do estoque e imobilizado. Igualmente, entendiam que devem ser canceladas as glosas na base de cálculo da CSLL e as multas isoladas.

Essa divergência é significativa: dois conselheiros, incluindo o relator, defendiam posição mais favorável ao contribuinte. A decisão foi resolvida por voto de qualidade, mecanismo regulado pela Lei 13.988/2020, que estabelece que em caso de empate nas câmaras do CARF, o voto de qualidade resolve a favor do contribuinte. Embora neste caso o resultado tenha sido desfavorável, a presença do voto de qualidade indica divergência substantiva no julgamento e reforça a relevância jurídica da decisão como precedente.

Impacto Prático para Empresas do Setor

Esta decisão estabelece critério rigoroso para aquisições por holdings estrangeiras: a mera constituição formal de uma holding não gera direito à amortização de ágio. A empresa adquirente (holding) deve ter existência material e econômica real, independentemente de seu modelo societário.

Para empresas que planejam operações de aquisição envolvendo holdings:

• Documentar a existência material da holding adquirente: estrutura administrativa, pessoal, operações anteriores;
• Separar claramente ágio por goodwill (rentabilidade futura) de ágio por mais-valia de ativos (valor de mercado);
• Registrar contabilmente conforme o tipo de ágio, integrando a mais-valia ao custo do ativo específico;
• Cuidado com estimativas mensais: falhas no recolhimento podem gerar multas que o CARF não cancela facilmente, mesmo sem outros problemas na apuração.

A jurisprudência reforça que holdings veículos (criadas apenas para realizar a aquisição, sem operações próprias) enfrentarão resistência da Administração Tributária quanto ao reconhecimento de ágio.

Conclusão

O CARF negou provimento ao recurso da Solaris, mantendo as glosas de amortização de ágio e as multas por falta de recolhimento de estimativas. A decisão reforça que a efetiva existência material da holding adquirente é requisito indispensável para reconhecimento de ágio fiscal legítimo, conforme exigência do art. 7º da Lei nº 9.532/1997.

Embora a maioria da câmara tenha decidido contra o contribuinte, a presença de voto de qualidade e de dois conselheiros vencidos indica jurisprudência sensível ao tema. Contribuintes em situação similar devem atentar para a necessidade de documentar robustamente a existência econômica real de qualquer holding envolvida em aquisição, diferenciando claramente tipos de ágio e seus respectivos aproveitamentos fiscais.