IPI: classificação de freezer em 8418.30.00 e 8418.40.00

• Acórdão: 3402-012.366
• Processo: 11274.720419/2021-11
• Câmara: 4ª Câmara — 2ª Turma Ordinária
• Relator: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles
• Sessão: 27 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Valor em disputa: R$ 127.589.971,99
• Período: Julho/2018 a setembro/2020

A Mercofricon S/A, fabricante de equipamentos conservadores de alimentos (freezers), foi derrotada no CARF em recurso contra autuação por infrações de classificação fiscal de IPI. O tribunal manteve por unanimidade o lançamento de ofício, a multa de ofício e os juros de mora, consolidando o entendimento de que freezers devem ser classificados conforme a capacidade e forma do equipamento — não na posição genérica 8418.50.90 (Outros), como a empresa havia declarado.

O Caso em Análise

A Mercofricon S/A atua na indústria de equipamentos de refrigeração, especificamente na fabricação de freezers horizontais e verticais com capacidades variadas. Durante autuação pelo período de julho/2018 a setembro/2020, a Fiscalização reconstruiu a escrita fiscal da empresa e identificou infrações relacionadas à classificação fiscal inadequada de seus produtos de refrigeração.

A Fazenda Nacional lançou créditos tributários totalizando R$ 127.589.971,99, distribuídos entre:

• IPI: R$ 60.781.300,55
• Multa de ofício (I): R$ 45.585.975,24
• Multa de ofício (II): R$ 17.217.091,40
• Juros de mora: R$ 4.005.604,80

O contribuinte contestou o lançamento em primeira instância, pleiteando a realização de diligência técnica (perícia/laudo pericial) para melhor apuração da classificação dos equipamentos. Ao recorrer ao CARF, manteve essa argumentação.

As Teses em Disputa

Matéria 1: Indeferimento da Diligência Técnica

Tese do Contribuinte: Necessidade de realização de diligência e perícia técnica para melhor aferir a classificação fiscal dos equipamentos de refrigeração, argumentando que a análise documental não seria suficiente para determinar a correta posição na Tabela de Incidência do IPI (TIPI).

Tese da Fazenda Nacional: Desnecessidade de perícia, sendo suficiente a análise documental e a aplicação das normas técnicas vigentes (Notas Explicativas do Sistema Harmonizado) para classificar os equipamentos conforme sua capacidade e forma.

Matéria 2: Classificação Fiscal — Código TIPI

Tese do Contribuinte: Classificação dos equipamentos no código NCM 8418.50.90 (Outros), com alíquota 0% na TIPI, com base em entendimento anterior da própria Fiscalização.

Tese da Fazenda Nacional: Classificação dos equipamentos conforme os códigos TIPI 8418.30.00 (equipamentos horizontais) e 8418.40.00 (equipamentos verticais), considerando a capacidade e a forma do equipamento como critérios essenciais de diferenciação.

Matéria 3: Glosa de Crédito de IPI — Certeza e Liquidez

Tese do Contribuinte: Direito ao crédito de IPI sobre material de uso e consumo adquirido pela empresa, com base em documentação fiscal adequada e regular.

Tese da Fazenda Nacional: Glosa do crédito por falta de certeza e liquidez do crédito, com incumprimento do ônus de prova pelo contribuinte em demonstrar a existência e o valor do crédito alegado.

A Decisão do CARF

1. Pedido de Diligência Técnica — Indeferido

O CARF indeferiu o pedido de diligência e perícia técnica com base no art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, que autoriza a autoridade julgadora a recusar pedidos de perícia quando entendê-los desnecessários para o julgamento do processo.

“PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. ART. 18 DO DECRETO N. 70.235/72.”

A fundamentação adotada pelo tribunal reconhece que a análise documental — combinada com as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado e os critérios técnicos já consolidados — é suficiente para determinar a correta classificação dos equipamentos, dispensando a perícia requerida.

2. Classificação Fiscal — Critério: Capacidade e Forma

A decisão mais relevante do CARF estabelece que a classificação dos freezers não deve ser genérica, mas sim diferenciada conforme a capacidade (em litros) e a forma (horizontal ou vertical) do equipamento.

“Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 800 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00. Equipamento conservador de alimento horizontal, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.30.00 Ex 01. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade superior a 400 litros e não superior a 900 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00. Equipamento conservador de alimento vertical, de capacidade não superior a 400 litros, classifica-se no código TIPI 8418.40.00 Ex 01.”

Esta decisão consolida um critério objetivo e verificável: a capacidade do equipamento e sua orientação (horizontal ou vertical) determinam a posição na TIPI. Equipamentos classificados genericamente como “Outros” (8418.50.90) pela empresa foram enquadrados nas posições específicas e de alíquota mais elevada.

3. Glosa de Crédito de IPI — Ônus da Prova

Quanto à glosa do crédito de IPI sobre material de uso e consumo, o CARF reafirmou o princípio do ônus da prova tributária:

“Incumbe a quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito).”

Fundamentado no art. 154 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), o acórdão entendeu que o contribuinte não cumpriu o ônus de prova necessário para demonstrar a existência e o valor do crédito alegado sobre material de uso e consumo, justificando a glosa integral.

Detalhamento da Classificação Fiscal

A tabela abaixo sintetiza as quatro situações de classificação estabelecidas pelo CARF, comparando a posição alegada pelo contribuinte com a definitivamente adotada:

Fundamento técnico: As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (SH/OMA) estabelecem que equipamentos de refrigeração por compressão devem ser classificados conforme critérios objetivos de capacidade (volume em litros) e forma (horizontal ou vertical). A posição 8418.50.90 (“Outros”) é residual e não se aplica quando o equipamento se enquadra nas especificações técnicas das posições 8418.30.00 (horizontais) e 8418.40.00 (verticais).

Impacto Prático

Esta decisão é relevante para fabricantes e importadores de equipamentos de refrigeração em âmbito nacional. O CARF consolidou que:

• A classificação genérica (8418.50.90) não é adequada para freezers que atendem aos critérios de capacidade e forma das posições 8418.30.00 e 8418.40.00, independentemente do entendimento anterior da Fiscalização
• A capacidade em litros é critério objetivo e mensurável — empresas devem documentar e classificar produtos conforme essa métrica
• Diligência técnica não é automática no processo administrativo — a Fazenda e o CARF podem indeferir perícia quando a documentação existente for suficiente para aplicação das normas
• Creditamento de insumos exige comprovação rigorosa — a glosa por falta de certeza e liquidez pode ser mantida se o contribuinte não cumprir adequadamente o ônus de prova

A decisão por unanimidade reforça que este é o entendimento consolidado do CARF e não representa divergência interna. Contribuintes em posição similar devem revisar a classificação de seus produtos considerando a capacidade real e a orientação (horizontal/vertical) dos equipamentos.

Conclusão

O CARF negou provimento integral ao recurso da Mercofricon, mantendo a autuação pela Fazenda Nacional. A decisão reafirma que freezers e equipamentos conservadores de alimentos não podem ser classificados genericamente como “Outros” quando atendem aos critérios técnicos de capacidade e forma para as posições específicas 8418.30.00 (horizontais) e 8418.40.00 (verticais). O tribunal também indeferiu a perícia requerida, reconhecendo que análise documental e normas técnicas são suficientes para classificação, e manteve a glosa de crédito de IPI por falta de comprovação adequada do contribuinte.

Para empresas do setor de refrigeração, esta decisão sinaliza a importância de classificar cada modelo de equipamento conforme sua capacidade real e orientação física, com documentação técnica que comprove esses atributos. Pleitos de redução de alíquota ou isenção baseados em classificação residual (8418.50.90) enfrentarão resistência na administração tributária.