SENAI: isenção de contribuições ao INCRA e FNDE

• Acórdão nº: 9202-011.578
• Processo nº: 11516.006544/2009-38
• Turma: 2ª Turma
• Relator: Mauricio Nogueira Righetti
• Data da sessão: 27 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Especial do Procurador
• Instância: Segunda Seção de Julgamento
• Período de apuração: 01/01/2005 a 31/10/2007
• Lançamento: DEBCAD 37.001.083-3

O CARF manteve decisão que reconhece a ampla isenção tributária do SENAI quanto às contribuições sociais destinadas ao FNDE e INCRA, rejeitando o Recurso Especial da Fazenda Nacional. A decisão por unanimidade consolida entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre os benefícios fiscais das entidades do Sistema “S”.

O Caso em Análise

O SENAI, constituído como Serviço Social Autônomo, foi autuado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC em relação às contribuições incidentes sobre a remuneração paga a empregados e contribuintes individuais. O lançamento cobrava contribuições ao INCRA e ao FNDE relativas ao período de janeiro de 2005 a outubro de 2007.

Na primeira instância, a Delegacia da Receita Federal declarou improcedente a impugnação apresentada pelo SENAI. Insatisfeito, a entidade apresentou Recurso Voluntário, que foi provido, reconhecendo a isenção fiscal. A Fazenda Nacional então interpôs Recurso Especial argumentando que a isenção não abrangeria as contribuições sobre remuneração de empregados, buscando reverter a decisão anterior.

As Questões em Disputa

Questão de Admissibilidade: Tempestividade do Recurso Especial

A Fazenda Nacional enfrentou questionamento quanto ao cumprimento dos pressupostos legais para apresentação do Recurso Especial. A Turma do CARF reconheceu que o recurso foi movimentado em 31 de dezembro de 2021 e apresentado formalmente em 1º de fevereiro de 2022, preenchendo todos os requisitos de tempestividade exigidos pela Lei nº 10.522/2002, na redação dada pela Lei nº 13.988/2020.

Assim, o recurso foi admitido para apreciação do mérito.

Tese da Fazenda Nacional: Exclusão de Contribuições sobre Folha

A Fazenda sustentava que a isenção fiscal da Lei nº 2.613/1955 não abrangeria as contribuições sociais incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados. Para a Administração Tributária, seria obrigatória a cobrança das contribuições ao INCRA e FNDE sobre a folha de salários do SENAI, ainda que a entidade gozasse de isenção em outras modalidades tributárias.

Tese do SENAI: Isenção Ampla Conforme a Lei 2.613/1955

O SENAI defendeu que a isenção conferida pela Lei nº 2.613/1955 abrange integralmente as contribuições destinadas ao FNDE e ao INCRA, incidindo sobre toda e qualquer remuneração paga a empregados e contribuintes individuais. A argumentação se apoiava na redação ampla dos arts. 12 e 13 daquela Lei, que conferem isenção fiscal a todas as receitas, bens e serviços das entidades do Sistema “S”.

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, reconheceu a isenção integral do SENAI em relação aos tributos exigidos. A Turma adotou como fundamento a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

“A jurisprudência do STJ é firme em reconhecer a ampla isenção tributária de impostos e de contribuições às entidades do Sistema ‘S’, com fundamento nos arts. 12 e 13, da Lei nº 2.613, de 1955, inclusive, por exemplo, das contribuições incidentes sobre a folha de salários, sendo tema incluído no item nº 1.23 da lista de dispensa de contestar e recorrer de que trata a Portaria PGFN nº 502, de 2016.”

Essa conclusão se alicerça em três pilares fundamentais:

1. Lei nº 2.613/1955 (arts. 12 e 13): Confere isenção ampla, sem restrições quanto à natureza das contribuições. A redação da lei não distingue entre contribuições sobre receitas, sobre folha ou de qualquer outra natureza.
2. Jurisprudência pacífica do STJ: O Superior Tribunal de Justiça consagrou entendimento de que o Sistema “S” (SENAI, SESI, SESC, SENAC e SSR) goza de isenção integral, não apenas de impostos, mas também de contribuições sociais.
3. Reconhecimento administrativo: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional incluiu expressamente esse tema no item 1.23 da Portaria PGFN nº 502/2016, reconhecendo como dispensa de contestar e recorrer a isenção das contribuições ao FNDE e INCRA para entidades do Sistema “S”.

Contribuições Controvertidas

As duas modalidades de contribuição social exigidas no lançamento foram reconhecidas como isentas:

• Contribuições sociais destinadas ao INCRA: Aceitas como isentas, sem qualquer glosa parcial.
• Contribuições sociais destinadas ao FNDE: Aceitas como isentas, sem qualquer glosa parcial.

Não houve reconhecimento parcial de crédito: o CARF manteve a isenção integral sobre ambas as contribuições para todo o período apurado (janeiro/2005 a outubro/2007).

Impacto Prático da Decisão

Esta decisão consolida posição já reconhecida pelo STJ, mas reafirmada com força no âmbito do CARF, tendo consequências diretas para:

Entidades do Sistema “S”: SENAI, SESI, SESC, SENAC e SSR podem contar com precedente administrativo sólido na defesa de suas isenções fiscais. O CARF reconheceu que a isenção não se limita a impostos, mas estende-se integralmente às contribuições sociais, mesmo quando incidentes sobre folha de salários.

Processos similares: Contribuintes em situação análoga podem fundamentar suas impugnações em decisão unânime da Turma, referendando jurisprudência consolidada do STJ e reconhecimento explícito da PGFN através da Portaria nº 502/2016.

Segurança jurídica: A decisão reforça que a interpretação restritiva da Fazenda Nacional (excluindo contribuições sobre folha de salários) contraria entendimento pacífico da jurisprudência superior e da própria administração central, tornando futuras autuações neste sentido infundadas.

Conclusão

O CARF negou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, mantendo integralmente a isenção fiscal do SENAI quanto às contribuições ao FNDE e INCRA. A decisão unânime da 2ª Turma consolida interpretação conforme jurisprudência do STJ e reconhecimento administrativo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, demonstrando que a isenção conferida pela Lei nº 2.613/1955 às entidades do Sistema “S” é ampla, não admitindo restrições quanto à natureza ou incidência das contribuições sociais.

Tal resultado reforça a segurança jurídica para as entidades do Sistema “S” na defesa de seus direitos fiscais, consolidando jurisprudência que reconhece o papel especial dessas organizações no sistema brasileiro de educação profissional e desenvolvimento social.