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REPETRO: juros de mora em nacionalização

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IRPJ: nulidade parcial em compensação de crédito judicial

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IRPJ: crédito presumido de ICMS não integra base

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COFINS: denúncia espontânea e pagamento a destempo

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COFINS/PIS: insumo e essencialidade em laticínios

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COFINS: CARF converte julgamento em diligência

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Preterição de defesa: nulidade do despacho decisório

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