II/IPI: revisão aduaneira em classificação NCM

• Acórdão: 3301-014.314
• Processo: 10983.721494/2014-19
• Câmara: 3ª Câmara | Turma: 1ª Turma Ordinária
• Relator: Bruno Minoru Takii
• Data da Sessão: 27/11/2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tributos: IPI-Importação, Imposto de Importação (II), PIS, Multas
• Valor da Disputa: IPI (R$ 27.216,17) + II (R$ 13.344,81) + PIS (R$ 96,15) + Multas (R$ 37.386,17)
• Setor: Comércio e distribuição

A Toyland Comercial, Distribuidora, Tecidos e Aplicativos de Construção Civil Ltda importou umidificadores de ar e teve sua classificação fiscal revista pela Fazenda Nacional em procedimento de revisão aduaneira. O CARF manteve, por unanimidade, a reclassificação da mercadoria de NCM 8479.89.99 para NCM 8509.80.90, afastando alegações de violação ao Código Tributário Nacional e validando o procedimento aduaneiro como compatível com lançamento por homologação.

O Caso em Análise

A empresa Toyland, atuante na comercialização e distribuição de produtos de construção civil e tecidos, realizou importação de umidificadores de ar (despacho nº 5.040) que foram inicialmente classificados na NCM 8479.89.99 com alíquota zero de IPI e 14% de Imposto de Importação.

Durante análise fiscal, a Fiscalização aduaneira realizou revisão da classificação fiscal aplicando as regras do Sistema Harmonizado e concluiu que os produtos deveriam estar enquadrados na NCM 8509.80.90, com alíquota de 10% de IPI e 20% de II — ambas superiores às alíquotas originalmente aplicadas.

Em 21 de novembro de 2014, foi lavrado auto de infração com a seguinte exigência:

• IPI-Importação: R$ 27.216,17
• Imposto de Importação: R$ 13.344,81
• PIS: R$ 96,15
• Multas regulamentares: R$ 37.386,17

A Recorrente impugnou o lançamento argumentando que: (i) a classificação fiscal originalmente declarada estava correta; (ii) o Fisco havia aceitado a classificação em desembaraços anteriores; (iii) a revisão aduaneira caracteriza revisão de ofício em violação aos artigos 146, 149 e 150 do CTN; e (iv) a alteração de critério jurídico não é permitida.

A Delegacia de Julgamento (DRJ) julgou a impugnação improcedente em 20 de agosto de 2021, mantendo o lançamento. A Toyland apresentou, então, recurso voluntário ao CARF.

As Teses em Disputa

Matéria Preliminar: Nulidade do Auto de Infração

Tese da Recorrente

A Toyland sustentava que o lançamento realizado em sede de revisão aduaneira caracteriza revisão de ofício no sentido do artigo 146 do CTN, configurando alteração de critério jurídico vedada pelos artigos 149 e 150 da mesma lei. Apontava que, uma vez desembaraçada a mercadoria com classificação específica, não seria permitido ao Fisco alterá-la posteriormente, sob pena de violação ao princípio de segurança jurídica.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentava que a revisão aduaneira é procedimento fiscal específico, distinto da revisão de ofício prevista no CTN. Sustentava que: (i) a revisão aduaneira é compatível com o lançamento por homologação; (ii) é realizada dentro do prazo decadencial aplicável a tributos sujeitos a lançamento por homologação; (iii) constitui atividade de verificação da regularidade da importação conforme as disposições aduaneiras; e (iv) é aplicável a Súmula CARF nº 216, que exclui a incidência de regras de revisão de ofício.

Questões de Mérito: Classificação Fiscal e Tributos

Tese da Recorrente

A Toyland afirmava que a classificação na NCM 8479.89.99 estava correta à época da importação, sendo respaldada pelo histórico de aceitação pelo Fisco em operações anteriores. Sustentava que não houve erro de classificação que justificasse revisão posterior.

Tese da Fazenda Nacional

A Fiscalização argumentava que a análise pelas regras do Sistema Harmonizado revelava que os umidificadores de ar deveriam estar classificados na NCM 8509.80.90, pois essa posição contempla máquinas de uso geral com características funcionais próprias dos produtos importados. Descrevia a mudança como correção técnica necessária, não como alteração arbitrária de critério.

A Decisão do CARF

Questão Preliminar: Compatibilidade da Revisão Aduaneira

O CARF rejeitou a tese de nulidade adotando fundamentação que merece destaque:

“O lançamento efetuado em sede de revisão aduaneira não caracteriza revisão de ofício, nem tampouco se cogita a possibilidade de alteração de critério jurídico a que se refere o art. 146 do CTN. A revisão aduaneira é um procedimento fiscal, realizado dentro do prazo decadencial de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, e, portanto, é compatível com este instituto, mediante o qual se verifica a regularidade da atividade prévia do importador na declaração de importação em relação à apuração e ao recolhimento dos tributos. Aplicação da Súmula CARF nº 216.”

A decisão consolidou entendimento de que revisão aduaneira não é sinônimo de revisão de ofício. Trata-se de procedimento administrativo específico, com regime jurídico próprio, compatível com lançamento por homologação (não de ofício). O CARF afirmou ser legítimo ao Fisco verificar a regularidade da classificação fiscal durante procedimento aduaneiro, desde que dentro do prazo decadencial, sem que isso configure alteração de critério jurídico.

Mérito: Reclassificação para NCM 8509.80.90

O CARF reconheceu que a reclassificação é tecnicamente correta. Conforme análise pelas regras do Sistema Harmonizado, os umidificadores de ar enquadram-se melhor na posição 8509 (máquinas de uso geral) do que na NCM 8479.89.99 originalmente declarada.

O CARF enfatizou que a alteração de entendimento do Fisco é admissível quando baseada em análise técnica segundo as regras internacionais de classificação, não configurando mudança arbitrária de jurisprudência.

Multas Regulamentares

O CARF manteve a multa regulamentar de 1% sobre o valor aduaneiro (artigo 84, inciso I, da MP nº 2.158-35/2001), justificada pelo erro na classificação fiscal. A multa se fundamenta no reconhecimento de que houve deficiência na declaração de importação.

Também foi mantida a multa por falta de Licença de Importação (30% do valor aduaneiro, conforme artigo 706, inciso I, ‘a’, do Decreto nº 6.759/2009). Segundo o acórdão, uma vez reclassificada a mercadoria para NCM 8509.80.90, tornava-se exigível Licença de Importação que não havia sido obtida.

Inclusão de Responsável Solidário

O CARF manteve a inclusão de Souk Comércio Importação e Exportação Ltda como responsável solidário pelo débito, conforme artigo 105, inciso III, do Decreto nº 4.503/2002, em razão da falta de licença aduaneira.

Lançamento de PIS e II

O CARF consolidou que tanto o PIS (R$ 96,15) quanto o Imposto de Importação (R$ 13.344,81) são devidos em razão da revisão aduaneira, incidindo sobre o valor aduaneiro conforme as alíquotas da NCM 8509.80.90. A decisão afastou argumentação de que essas exigências violariam o CTN, reiterando que a revisão aduaneira é procedimento compatível com lançamento por homologação.

Impacto Prático e Aplicações

Segurança Jurídica em Operações de Importação: O acórdão reforça que importadores não podem se amparar em desembaraços anteriores como garantia permanente de classificação fiscal. A Administração Aduaneira mantém o direito de revisar classificações dentro do prazo decadencial, mesmo após liberação de mercadoria.

Classificação Técnica Segundo o Sistema Harmonizado: O CARF privilegia análise técnica segundo as regras internacionais do Sistema Harmonizado em detrimento de práticas administrativas pretéritas. Importadores devem certificar-se de que a classificação aplicada corresponde aos critérios técnicos atuais.

Implicações para Empresa do Setor: Empresas que importam máquinas e equipamentos de uso geral devem atentar para a diferença entre NCMs que parecem similares (como 8479.89.99 versus 8509.80.90). Pequenas variações de alíquota podem gerar diferenças significativas em crédito tributário e obrigatoriedade de licenças.

Convergência com Jurisprudência Anterior: A decisão aplica a Súmula CARF nº 216, consolidando orientação já firmada no tribunal sobre compatibilidade entre revisão aduaneira e lançamento por homologação. Importadores questionados em procedimento semelhante encontram precedente desfavorável consolidado.

Multas por Licença de Importação: A decisão evidencia que a reclassificação pode gerar exigências acessórias (como Licença de Importação) não previstas na classificação original, resultando em multas adicionais. O planejamento fiscal de importações deve contemplar cenários de revisão aduaneira.

Conclusão

O acórdão 3301-014.314 consolida jurisprudência relevante sobre revisão aduaneira e classificação fiscal: a Administração Aduaneira pode revisar classificações dentro do prazo decadencial sem que isso configure revisão de ofício proibida pelo CTN. A decisão unânime afasta argumentações sobre violação à segurança jurídica quando a revisão se baseia em análise técnica segundo as regras do Sistema Harmonizado.

Para importadores, o precedente evidencia a necessidade de certificação técnica da classificação fiscal antes da importação e disposição para aceitar revisões fundamentadas em critérios internacionais, mesmo que resultem em cargas tributárias superiores.