- Acórdão nº: 3001-003.070
- Processo nº: 10907.722181/2013-00
- Instância: 1ª Turma Extraordinária
- Relator: Daniel Moreno Castillo
- Data da sessão: 22 de novembro de 2024
- Tipo de recurso: Recurso Voluntário
- Resultado: Provimento por unanimidade
- Setor econômico: Transporte e Logística
- Valor da multa: R$ 20.000,00 (R$ 5.000,00 por cada omissão)
A Maersk Brasil Brasmar Ltda., empresa de transporte internacional e agente de carga, conseguiu anular integralmente o auto de infração lavrado pela Receita Federal em razão de deficiências na prestação de informações sobre cargas transportadas. O CARF acolheu a preliminar de nulidade e reconheceu que a retificação de informações tempestivamente prestadas não configura violação ao Decreto-Lei nº 37/1966. A decisão é unânime e reforça jurisprudência consolidada sobre a ilegitimidade passiva de agências marítimas e o alcance limitado da denúncia espontânea em infrações aduaneiras.
O Caso em Análise
A empresa foi autuada em 13 de novembro de 2013 por deixar de prestar informações sobre quatro cargas transportadas (CEs 161205225192404, 161205252024509, 161205223080617, 161305004139542) conforme exigido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007 e pelo Ato Declaratório Executivo Corep nº 3/2008. A Fazenda Nacional lavrou auto de infração com multa de R$ 5.000,00 por cada omissão, totalizando R$ 20.000,00, com fundamento no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/1966.
A empresa impugnou a autuação apresentando argumentações múltiplas: alegou ilegitimidade passiva para responder como sujeito passivo da multa, sustentou vício formal do auto, negou a caracterização da infração e argumentou que a denúncia espontânea deveria afastar as penalidades. O recurso voluntário foi julgado na 1ª Turma Extraordinária do CARF, que examinou a matéria sob três perspectivas distintas.
Primeira Questão: Ilegitimidade Passiva da Agência Marítima
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que a agência marítima, enquanto representante legal do transportador estrangeiro no Brasil, é sujeito passivo legítimo para responder pela multa. Argumentou que a empresa ocupa posição jurídica que a submete aos deveres instrumentais previstos na legislação aduaneira, devendo ser responsabilizada pelas omissões na prestação de informações sobre cargas.
Tese da Contribuinte
A Maersk alegou sua ilegitimidade passiva, sustentando que a agência marítima não pode responder como sujeito passivo da multa regulamentar, visto que a lei designa como responsável solidário apenas o representante no País do transportador estrangeiro em situações específicas, não abrangendo a infração em análise.
Decisão do CARF
O CARF acolheu a preliminar de nulidade e reconheceu a ilegitimidade passiva da agência marítima. O colegiado citou expressamente a Súmula CARF nº 185, que estabelece:
“O Agente Marítimo, enquanto representante do transportador estrangeiro no País, é sujeito passivo da multa descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei 37/66.”
No entanto, a aplicação dessa súmula ao caso concreto revelou atipicidade da conduta da recorrente. O tribunal reconheceu que a simples prestação de informações corrigidas não se enquadra no tipo de infração que justifica a responsabilidade passiva da agência marítima, anulando o auto por vício fundamental: ausência de sujeito passivo legítimo para sofrer a sanção. Esta decisão preliminar eliminava a necessidade de análise aprofundada das demais matérias, mas o CARF prosseguiu para examinar o mérito por completude.
Segunda Questão: Retificação de Informações Tempestivamente Prestadas
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda insistiu na caracterização da infração aduaneira, argumentando que a falta de prestação inicial de informações sobre as cargas transportadas configura violação direta ao artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/1966, ensejando multa de R$ 5.000,00 por cada omissão.
Tese da Contribuinte
A empresa defendeu que a retificação de informações tempestivamente prestadas não pode ser equiparada à falta absoluta de prestação de informações. Sustentou que as informações foram prestadas dentro do prazo legal estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007, artigos 22 e 50, ainda que posteriormente submetidas a retificação, afastando assim a tipicidade da infração.
Decisão do CARF
O CARF acolheu integralmente a tese da contribuinte no mérito. O tribunal consignou expressamente a aplicação da Súmula CARF nº 186, que estabelece:
“A retificação de informações tempestivamente prestadas não configura a infração descrita no artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’ do Decreto-Lei nº 37/1966.”
A fundamentação legal apoiou-se na distinção entre falta de prestação de informações (típica) e correção de informações prestadas (atípica). O CARF reconheceu que a empresa havia cumprido o dever instrumental aduaneiro dentro do prazo legalmente estabelecido pela Instrução Normativa RFB nº 800/2007. A posterior retificação, longe de constituir infração, reflete a diligência da empresa em manter a informação fiscalizada precisa e atualizada. Esta decisão elimina um dos principais argumentos da Fazenda para justificar as multas.
Terceira Questão: Denúncia Espontânea e Exclusão de Penalidades
Tese da Contribuinte
A Maersk argumentou que a retificação das informações constituiria denúncia espontânea nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), sendo capaz de afastar a aplicação da multa regulamentar mesmo que outras questões não fossem acolhidas.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda opôs-se ao argumento, sustentando que a denúncia espontânea não alcança as infrações relacionadas a deveres instrumentais aduaneiros, especialmente quando envolvem inobservância de prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações.
Decisão do CARF
O CARF rejeitou a aplicação da denúncia espontânea neste ponto, concordando com a Fazenda. O tribunal invocou a Súmula CARF nº 126, que estabelece com clareza:
“A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.”
Esta decisão reconhece que o legislador traçou distinção importante: enquanto a denúncia espontânea afasta penalidades em matérias tributárias substantivas (imposto devido, base de cálculo, alíquota), não alcança infrações por descumprimento de deveres formais aduaneiros. No entanto, esta conclusão não prejudica o resultado final da empresa, pois as questões anteriores (ilegitimidade passiva e atipicidade da retificação) já anulavam completamente o auto de infração.
Síntese do Posicionamento Legal
A decisão consolida três princípios essenciais para agências marítimas e operadores de carga:
- Ilegitimidade passiva: Agências marítimas devem questionar sua legitimidade para responder por infrações aduaneiras, invocando a Súmula CARF nº 185, que delimita rigorosamente sua responsabilidade;
- Retificação admissível: Conforme Súmula CARF nº 186, a retificação de informações tempestivamente prestadas não tipifica infração; a empresa não pode ser punida por corrigir dados;
- Limite da denúncia espontânea: Conforme Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não exclui penalidades por infrações a deveres instrumentais aduaneiros, estabelecendo um limite importante a esse instituto.
Impacto Prático para o Setor de Transporte e Logística
Esta decisão unânime reafirma jurisprudência consolidada do CARF e oferece proteção importante para agências marítimas e empresas de transporte internacional. Empresas do setor podem utilizar este precedente para:
- Contestar ilegitimidade passiva: Quando recebem auto de infração aduaneira, devem argüir preliminarmente sua ilegitimidade, invocando a Súmula CARF nº 185 e este julgado;
- Defender retificações de dados: Correções de informações prestadas tempestivamente devem ser tratadas como ato de diligência, não como infração, conforme Súmula CARF nº 186;
- Reconhecer limites da denúncia espontânea: Não depositar esperança exclusiva em denúncia espontânea para afastar multas aduaneiras; priorizar argumentos sobre tipicidade e legitimidade passiva;
- Praticar compliance aduaneiro: A prestação tempestiva de informações e a posterior retificação quando necessária são condutas protegidas pela jurisprudência do CARF; devem ser incorporadas à rotina operacional.
O setor de transporte e logística beneficia-se especialmente desta decisão porque frequentemente enfrenta exigências de informações aduaneiras complexas e multifacetadas. O CARF reconhece que as correções subsequentes não podem ser penalizadas, incentivando maior transparência e cooperação com a administração aduaneira.
Conclusão
O CARF, por unanimidade, anulou integralmente o auto de infração lavrado contra a Maersk Brasil Brasmar Ltda., reconhecendo três fundamentos independentes: ilegitimidade passiva da agência marítima, atipicidade da retificação de informações conforme Súmula CARF nº 186, e inaplicabilidade da denúncia espontânea a infrações de deveres instrumentais aduaneiros conforme Súmula CARF nº 126. A decisão consolida jurisprudência favorável a operadores de carga e reafirma que a falta de informações não se equipara à posterior correção delas. Agências marítimas e empresas de transporte internacional encontram neste acórdão base sólida para defender-se contra autuações por omissões ou imprecisões informacionais facilmente corrigíveis.
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