Isenção: exame de similaridade é obrigatório

• Acórdão nº: 3002-003.340
• Processo nº: 10715.724361/2012-94
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Seção: 3ª Seção
• Relator(a): Gisela Pimenta Gadelha Dantas
• Data da Sessão: 22 de novembro de 2024
• Instância: Turma Extraordinária
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tributos: II, IPI, PIS Importação e COFINS Importação
• Período de Apuração: Exercício de 2012

A Log-In – Logística Intermodal S/A, empresa importadora de partes, peças e componentes para embarcações, recorreu ao CARF contra decisão que manteve cobrança de II, IPI, PIS e COFINS sobre importação. A 2ª Turma Extraordinária negou provimento por unanimidade, confirmando que o exame de similaridade e a obtenção de Licença de Importação são requisitos obrigatórios para concessão da isenção, ainda que a legislação não explicitamente exija laudo técnico.

O Caso em Análise

A Log-In importou partes, peças e componentes para reparo, revisão e manutenção de embarcações nacionais, conforme Declaração de Importação (DI) nº 12/08115355-4. A empresa pleiteava isenção ou redução de tributos com base na Lei nº 8.032/1990, que beneficia importadores de produtos destinados a embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro (REB).

Durante a fiscalização realizada em 2012, a Fazenda Nacional indeferiu o pedido de isenção sob o argumento de que a empresa não comprovou a inexistência de similar nacional. Consequentemente, lavraram auto de infração exigindo o pagamento de:

• Imposto de Importação (II)
• Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
• Contribuição ao Programa de Integração Social — Importação (PIS Importação)
• Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Importação (COFINS Importação)

A empresa impugnou a autuação na primeira instância (Delegacia de Julgamento), argumentando que o exame de similaridade não constitui requisito legal. A impugnação foi julgada improcedente, levando a empresa a recorrer ao CARF.

As Teses em Disputa

Tese da Log-In (Contribuinte)

A empresa argumentava que:

• O exame de similaridade mediante apresentação de laudo não é requisito legal para concessão do benefício fiscal
• A isenção prevista na Lei nº 8.032/1990 é incondicionada, exigindo apenas que o importador seja titular ou possuidor da embarcação
• As contribuições PIS e COFINS possuem alíquota zero conforme Lei nº 9.432/1997, combinada com art. 8º, §12, I da Lei nº 10.865/2004, que reduz a zero a alíquota para importação de partes e peças para docagem de embarcações

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentava que:

• O benefício fiscal pleiteado está vinculado ao cumprimento de legislação específica e requisitos legais
• A apuração da similaridade da mercadoria importada em relação ao produto nacional é relevante e primordial para reconhecimento da isenção tanto do II quanto do IPI
• O benefício de redução de alíquota para PIS e COFINS também depende do cumprimento de todos os requisitos legais, inclusive a Licença de Importação

A Decisão do CARF

A 2ª Turma Extraordinária acolheu integralmente a tese da Fazenda Nacional, mantendo a cobrança dos tributos. O tribunal estabeleceu jurisprudência consolidada:

“ISENÇÃO DE PARTES, PEÇAS E COMPONENTES DESTINADAS A EMBARCAÇÕES NACIONAIS. REALIZAÇÃO DE EXAME DE SIMILARIDADE. OBRIGATORIEDADE. É exigível a diferença de tributos e/ou contribuições bem como das multas regulamentares quando não houver o cumprimento dos requisitos legais da concessão do benefício fiscal.”

A fundamentação do CARF assenta-se em três pilares:

1. Requisito de Similaridade: O exame de similaridade é obrigatório para concessão da isenção prevista na Lei nº 8.032/1990, ainda que a lei não explicitamente exija um laudo técnico formal. A verificação da inexistência de similar nacional é uma condicionante implícita da isenção.
2. Licença de Importação: A obtenção de Licença de Importação (LI) é requisito essencial para validar a concessão do benefício fiscal e das contribuições reduzidas/zeradas.
3. Legislação Aplicável: Embora a Lei nº 10.865/2004 reduza a zero as alíquotas de PIS e COFINS para importação de partes e peças para embarcações registradas no REB, essa redução está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos legais estabelecidos na legislação de isenção.

O tribunal reafirmou que benefícios fiscais não podem ser presumidos — compete ao contribuinte comprovar o preenchimento de todos os requisitos legais. A ausência de comprovação da inexistência de similar nacional e da Licença de Importação autoriza a Fazenda a exigir os tributos na íntegra, incluindo as penalidades regulamentares.

Impacto Prático

Este acórdão estabelece jurisprudência relevante para empresas do setor de logística e comércio exterior que buscam se beneficiar de isenções para importação de peças e componentes:

• Documentação Essencial: É imperativo obter Licença de Importação (LI) antes de importar, mesmo que a lei não mencione explicitamente esse requisito. A omissão resulta em cobrança de tributos e multas.
• Exame de Similaridade: Realizar antecipadamente a verificação de existência de produto similar no mercado nacional. Sem essa comprovação documentada, a isenção não será reconhecida.
• Conformidade com Legislação Específica: Benefícios fiscais devem ser entendidos como condicionados. O CARF não reconhece isenções “incondicionadas” quando a legislação estabelece requisitos — ainda que implícitos.
• Setor de Embarcações: Empresas no setor de reparo e manutenção de embarcações devem atualizar seus processos de importação para garantir que todas as condições sejam atendidas antes da importação, evitando disputas administrativas.

A decisão reforça tendência consolidada no CARF de exigir rigor na comprovação de benefícios fiscais. Não há margem para interpretações liberais ou para o argumento de que a lei não mencionou certo requisito — a jurisprudência entende que requisitos podem estar implícitos na legislação de benefício, e cabe ao contribuinte identificá-los e cumpri-los.

Conclusão

O acórdão 3002-003.340 da 2ª Turma Extraordinária do CARF define com clareza que o exame de similaridade e a obtenção de Licença de Importação são requisitos obrigatórios para concessão de isenção ou redução de tributos na importação de partes e peças destinadas a embarcações nacionais, independentemente de o texto legal mencioná-los explicitamente. Esta decisão por unanimidade consolida jurisprudência importante para contribuintes que operam no comércio exterior.

Contribuintes que importam componentes similares aos disponíveis no mercado nacional, ou que não obtêm Licença de Importação antes da operação, devem estar preparados para arcar com a cobrança integral de II, IPI, PIS e COFINS, além de multas regulamentares. A recomendação é verificar antecipadamente a compatibilidade da operação com todos os requisitos legais — expressos ou implícitos — antes de proceder à importação.