IRPJ: comprovação insuficiente de retenção na fonte

• Acórdão nº: 1102-001.547
• Processo nº: 10880.921422/2017-62
• Câmara: 1ª Câmara
• Turma: 2ª Turma Ordinária
• Relator: Fenelon Moscoso de Almeida
• Data da sessão: 21 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
• Valor da disputa: R$ 1.873.506,27 (parcialmente reconhecidos R$ 1.614.598,57)
• Período de apuração: Ano-calendário 2012

A Construcap CCPS Engenharia e Comércio S/A, empresa do setor de engenharia e construção civil, buscou no CARF o reconhecimento integral de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano de 2012. O tribunal, contudo, manteve por unanimidade a decisão de primeira instância que reconheceu apenas parcialmente o direito, identificando insuficiência de comprovação das retenções na fonte declaradas para compensação.

O Caso em Análise

A Construcap apresentou manifestação de inconformidade contra despacho decisório que reconheceu parcialmente crédito de saldo negativo de IRPJ. O contribuinte alegava direito ao reconhecimento integral do crédito, cujo valor total era de R$ 1.873.506,27, com base em retenções na fonte sofridas durante o ano-calendário 2012.

Conforme argumentação do contribuinte, as retenções não haviam sido informadas na DIRF (Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte) pela fonte pagadora. O contribuinte justificava essa omissão alegando que decorria de procedimentos distintos na prestação de informações à Receita Federal do Brasil (RFB), sugerindo problemas operacionais da fonte e não falha sua própria.

A primeira instância (DRJ) julgou parcialmente procedente a manifestação, reconhecendo apenas R$ 1.614.598,57 do crédito solicitado. Discordando do resultado, a empresa recorreu ao CARF buscando o reconhecimento integral dos R$ 1.873.506,27.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

A Construcap sustentava que tinha direito ao reconhecimento integral do saldo negativo de IRPJ de 2012. Argumentava que as retenções na fonte haviam sido efetivamente sofridas, mas não constavam da DIRF por culpa exclusiva da fonte pagadora, que utilizou procedimentos distintos na prestação de informações à RFB.

Solicitava também a vinculação dos débitos com os valores constantes nos pedidos de ressarcimento, de modo a permitir a compensação integral via DCOMP (Declaração de Compensação de Créditos Tributários).

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional não reconheceu integralmente o crédito. Afirmou que os valores retidos na fonte vinculados aos CNPJs 07.669.400/0001-33 e 62.070.362/0001-06 não possuíam comprovação adequada. Além disso, considerou indevida a compensação em relação ao CNPJ 60.746.948/0001-12, fundamentando-se na insuficiência de prova da liquidez e certeza do crédito alegado.

A Decisão do CARF

O CARF, por unanimidade, negou provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão de primeira instância. O tribunal adotou fundamentação rigorosa sobre os requisitos de prova para reconhecimento de crédito tributário em matéria de saldo negativo e compensação.

“DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIREITO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. CREDITÓRIO. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.”

O tribunal firmou a tese de que não há apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade do indébito tributário derivado de saldo negativo do IRPJ. Reafirmou que a impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do crédito acarreta a negativa de seu reconhecimento.

Essa decisão baseia-se no artigo 168 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), que estabelece as condições para o crédito tributário, e nas disposições dos artigos 6º, §1º e 74 da Lei nº 9.430/1996, que regulam especificamente a compensação de créditos tributários e seus requisitos de comprovação.

A Instrução Normativa RFB nº 900/2008, em seus artigos 4º e 36, também foi citada como referência para os procedimentos de compensação e comprovação de créditos, reforçando que o contribuinte deve apresentar documentação hábil e inequívoca.

Detalhamento do Crédito Controvertido

O crédito de saldo negativo de IRPJ em questão era composto por retenções na fonte que, conforme alegado, não constavam da DIRF. O contribuinte solicitava o reconhecimento integral de R$ 1.873.506,27, vinculado a três fontes pagadoras identificadas por CNPJ.

A diferença não reconhecida foi de R$ 258.907,70. O tribunal considerou que os valores retidos na fonte pelos CNPJs especificados não possuíam comprovação satisfatória, impossibilitando a administração tributária de aferir a liquidez e certeza do crédito.

O aspecto crítico foi a insuficiência de documentação hábil relacionando as retenções efetivamente sofridas com as informações que deveriam constar da DIRF. A alegação de que a fonte pagadora não informou corretamente não substituiu a responsabilidade do contribuinte de manter registros capazes de comprovar o direito creditório.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma a jurisprudência do CARF sobre rigor probatório em matéria de saldo negativo e compensação. Contribuintes que pretendam utilizar créditos de retenção na fonte devem observar:

• Documentação obrigatória: manter registros dos comprovantes de retenção emitidos pelas fontes pagadoras, independentemente de constarem ou não da DIRF;
• Comunicação com fonte: solicitar formalmente à fonte que corrija as informações na DIRF ou forneça declaração complementar de retenção;
• Liquidez e certeza: apresentar ao CARF prova inequívoca e hábil do direito creditório, como recibos, contratos, notas fiscais de serviço e comprovantes de retenção destacados;
• Prazo de apresentação: tempestidade na manifestação de inconformidade, como observado no acórdão (o recurso foi adequadamente tempestivo, dentro de 30 dias);
• Compensação via DCOMP: evitar declarar compensação de valores cuja comprovação não seja cabal, sob risco de glosa e cobrança de juros e multa.

A decisão é especialmente relevante para empresas da construção civil e setores correlatos, que frequentemente recebem serviços de terceirizados e estão sujeitos a retenções na fonte. A jurisprudência consolida que a simples alegação de procedimentos distintos na prestação de informações à RFB não é suficiente para reconhecer crédito; é necessária prova documental robusta.

Conclusão

O CARF manteve a decisão de primeira instância por unanimidade, negando provimento ao recurso da Construcap. A fundamentação do tribunal é clara: não há prova inequívoca hábil e idônea dos valores retidos na fonte que justificassem o reconhecimento integral do crédito de saldo negativo de IRPJ. A impossibilidade de aferir a liquidez e certeza do crédito resultou na não-homologação da compensação declarada para determinados CNPJs.

A decisão reforça que, em matéria tributária, a comprovação documental é essencial e não pode ser substituída por alegações genéricas sobre problemas administrativos de terceiros. Contribuintes envolvidos em operações tributárias similares devem manter registros meticulosos e apresentar documentação inequívoca ao CARF para obter sucesso em disputas sobre saldo negativo e compensação de créditos.