IRPF: omissão de rendimentos de pessoa jurídica

• Acórdão nº: 2202-011.177
• Processo nº: 13830.001030/2005-25
• Câmara: 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária
• Relator: Henrique Perlatto Moura
• Data da Sessão: 30 de janeiro de 2025
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Segunda Instância
• Resultado: Negado provimento, por unanimidade
• Valor da Exigência: R$ 18.179,61 (imposto, juros e multa)
• Período de Apuração: 2000, 2001, 2002 e 2003

Carlos Roberto Paula recorreu ao CARF contra autuação por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. O contribuinte alegava que os valores eram auxílios (combustível/transporte) não tributáveis e que uma decisão judicial suspenderia a exigência. O CARF negou o provimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância: os rendimentos são tributáveis, e o contribuinte não comprovou suas alegações.

O Caso em Análise

Carlos Roberto Paula recebeu recursos de uma pessoa jurídica durante os anos-calendário de 2000, 2001, 2002 e 2003. Esses valores não foram incluídos em sua Declaração de Ajuste Anual (DIRPF), provocando a autuação fiscal.

A Receita Federal considerou esses rendimentos como tributáveis por IRPF, exigindo o imposto acrescido de juros de mora e multa proporcional, totalizando R$ 18.179,61. A Delegacia de Julgamento Regional (DRJ/SP), em primeira instância, reconheceu a procedência do lançamento.

Insatisfeito com a decisão, o contribuinte recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando que:

• Os valores eram auxílio combustível ou auxílio transporte, não tributáveis;
• Existia instrução do Sindicato SINAFRESP para abatimento na DIRPF;
• Um recurso extraordinário no STF (nº 278503) aguardava decisão favorável que suspenderia a exigibilidade do imposto.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

O contribuinte alegou que os rendimentos recebidos não eram tributáveis por se tratar de auxílios sociais (combustível e transporte). Sustentava ainda que:

• Havia instrução sindical autorizado o abatimento dos valores na DIRPF;
• Um recurso extraordinário no Supremo Tribunal Federal (nº 278503) estaria próximo de ser julgado favoravelmente, o que desobrigaria a tributação;
• Portanto, deveria haver suspensão da exigibilidade do imposto pendente dessa decisão.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que todos os rendimentos recebidos de pessoa jurídica não informados na DIRPF constituem rendimentos tributáveis e devem ser tributados por IRPF. Além disso:

• O contribuinte não comprovou a existência de qualquer decisão judicial que desobrigasse a tributação;
• Mera alegação de recurso extraordinário pendente não suspende a exigibilidade de lançamento;
• Inexistia documentação da instrução sindical alegada.

A Decisão do CARF

Tributabilidade dos Rendimentos

O CARF confirmou a jurisprudência consolidada sobre o tema:

“Tributam-se os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, não informados na declaração de ajuste anual.”

O conselho afirmou que não existe exceção legal para auxílios de combustível ou transporte pagos por pessoa jurídica ao receber os rendimentos como contribuinte pessoa física. Esses valores integram a base de cálculo do IRPF e são tributáveis.

A alegação de instrução do Sindicato SINAFRESP não foi considerada válida pelo CARF, pois:

• Instruções sindicais não têm força normativa para isentar ou reduzir tributação;
• Apenas lei, decreto ou ato normativo regulador poderia afastar a tributação;
• O contribuinte não apresentou documento original da instrução.

O Ônus da Prova e a Insuficiência de Documentação

O segundo pilar da decisão é ainda mais importante para entender as obrigações do contribuinte:

“Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbido deste ônus. Simples alegações desacompanhadas dos meios de prova que as justifiquem revelam-se insuficientes para comprovar os fatos alegados.”

O CARF destacou que o contribuinte:

• Apenas apresentou uma certidão de objeto e pé de um writ (nº 583.53.1995.416353-3/000000-000), ou seja, um documento incompleto;
• Não apresentou as demais peças do processo judicial que comprovasse a decisão favorável;
• Não demonstrou que o recurso extraordinário no STF afetaria seus rendimentos pessoais ou suspendia a exigibilidade de seu imposto;
• Não juntou a instrução sindical alegada.

Portanto, conforme jurisprudência consolidada do CARF:

“O contribuinte não se desincumbiu do ônus de prova quanto à alegação de decisão judicial favorável e à extensão dos efeitos de coisa julgada de ação coletiva.”

Isso significa que, mesmo que existisse uma ação coletiva favorável, o contribuinte deveria ter comprovado documentalmente como ela afetava sua situação pessoal e se havia trânsito em julgado.

O Ônus da Prova: Ponto Crítico para Contribuintes

Esta decisão reafirma princípio fundamental do processo administrativo fiscal: quem alega um fato constitutivo de direito deve prová-lo. No caso do IRPF, quando o contribuinte alega que um valor recebido não é tributável ou que goza de isenção, cabe a ele:

• Apresentar documentação completa e original;
• Demonstrar a aplicabilidade da alegada isenção ou não tributabilidade a sua situação específica;
• Juntar cópias integrais de decisões judiciais, não apenas certidões resumidas;
• Explicitar como atos coletivos (sindicatos, ações coletivas) afetam sua obrigação tributária pessoal.

Mera allegação, sem prova, é insuficiente — por mais que pareça justa ou plausível.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão produz efeitos práticos imediatos:

• Valores recebidos de pessoa jurídica são tributáveis como IRPF, independentemente de rótulo ou nomenclatura (auxílio, ajuda, reembolso, etc.);
• Instruções de sindicatos ou associações não geram direito à não tributação, apenas a lei pode fazer isso;
• Contribuintes em discussão tributária devem juntar toda documentação (decisões judiciais integrais, contratos, normas coletivas) desde o primeiro momento, não apenas certidões ou resumos;
• Pendência de ação no STF não suspende automaticamente a exigibilidade de imposto lançado — é preciso requerer medida cautelar específica e comprovar a conexão com o lançamento atacado.

Para empresas e sindicatos que concedem auxílios a colaboradores:

• Auxílios pagos diretamente ao colaborador (combustível, transporte, refeição) podem ter tratamento especial apenas se previstos em legislação específica ou norma coletiva validada pelo Fisco;
• Simples instrução sindical não afasta a tributação;
• Recomenda-se consultar o Fisco previamente ou buscar fundamentação legal clara antes de ofertar esses benefícios como não tributáveis.

Conclusão

O CARF negou provimento ao recurso de Carlos Roberto Paula com uma mensagem clara: rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica devem ser declarados e tributados na DIRPF. O contribuinte não se desincumbiu do ônus de prova de suas alegações, apresentando documentação incompleta e insuficiente.

A decisão reforça dois princípios fundamentais: (1) tributabilidade de rendimentos de PJ sem exceções legais específicas e (2) rigor no ônus da prova — contribuinte que alega direito deve prová-lo documentalmente, com integridade e clareza. Simples alegações, mesmo que plausíveis, não afastam autuações fiscais.