- Acórdão nº: 2201-011.964
- Processo nº: 17095.721873/2021-83
- Câmara/Turma: 2ª Câmara, 1ª Turma Ordinária, 2ª Seção
- Relator: Débora Fófano dos Santos
- Data da Sessão: 04 de dezembro de 2024
- Resultado: Provimento parcial por unanimidade
- Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
- Instância: Segunda Instância (CARF)
Pessoa física que exerce atividade rural obtém vitória parcial no CARF após contestar lançamento de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada. O conselho conseguiu excluir R$ 5.000,00 da base de cálculo, mas manteve a lógica rigorosa de comprovação de mútuos familiares ou entre amigos.
O Caso em Análise
O contribuinte, pessoa física com atividade rural, foi autuado por dois motivos: omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, referentes aos exercícios de 2017 e 2018.
Durante a fiscalização, não foram comprovadas as origens dos depósitos em suas contas correntes, e também se constatou a omissão de rendimentos rurais. O contribuinte solicitou prorrogação de prazo para apresentar documentação comprobatória, mas não apresentou documentos hábeis e idôneos. Mesmo assim, recorreu ao CARF pedindo a exclusão de parte dos valores lançados.
As Teses em Disputa
Tese do Contribuinte
O contribuinte argumentou que os depósitos bancários tinham origem em mútuos ou empréstimos de familiares ou amigos, e portanto não constituíam rendimentos tributáveis omitidos. Sustentou ainda que a comprovação dessa origem deveria ser menos rigorosa, dada a informalidade típica dessas operações entre pessoas próximas.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda sustentou que depósitos bancários de origem não comprovada constituem presunção legal de rendimentos tributáveis omitidos, independentemente da natureza alegada da operação. Colocou o ônus integral de prova sobre o contribuinte para afastar essa presunção.
A Decisão do CARF
Princípio do Ônus da Prova e Força Probatória dos Extratos
O CARF fixou entendimento claro: os extratos bancários possuem força probatória e legitimam a autuação pela Fazenda. Porém, recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a origem dos depósitos por meio de documentação hábil e idônea.
“Os extratos bancários possuem força probatória, recaindo o ônus de comprovar a origem dos depósitos sobre o contribuinte, por meio de documentação hábil e idônea, sob pena de presunção de rendimentos tributáveis omitidos em seu nome.”
O fundamento legal é o artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, que autoriza lançamento com base em depósitos bancários quando o titular, regularmente intimado, não comprove a procedência e natureza dos recursos.
Requisitos para Comprovar Mútuos e Empréstimos
Em decisão posterior, o CARF estabeleceu critérios objetivos para afastar a presunção de rendimentos omitidos quando o contribuinte alega origem em mútuos ou empréstimos. Não basta afirmar; é preciso demonstrar a congruência do acervo probatório como um todo.
“Para efeito de comprovação que os depósitos bancários têm origem em recebimento ou devolução de valores decorrentes de mútuo/empréstimo, é necessária a avaliação da congruência do acervo probatório como um todo. Dentre as provas específicas para atestar a natureza dos créditos em conta bancária, estão: (i) contrato assinado entre as partes; (ii) trânsito de numerário entre credor e devedor, e vice-versa, compatível em datas e valores; (iii) informação tempestiva da operação nas declarações do imposto de renda; e (iv) disponibilidade financeira para o mútuo/empréstimo.”
A decisão deixa claro que o contribuinte que alegue mútuos ou empréstimos precisa providenciar:
- Contrato assinado entre as partes (mesmo que informal, deve estar documentado);
- Comprovação do trânsito de numerário entre credor e devedor com datas e valores compatíveis;
- Informação tempestiva da operação nas declarações de imposto de renda;
- Demonstração de disponibilidade financeira do mutuante para realizar o empréstimo.
Empréstimos Familiares: Informalidade Não Exime de Prova
O CARF também enfrentou a questão da informalidade típica de empréstimos entre familiares ou amigos próximos. A conclusão foi contundente:
“Mesmo o empréstimo em dinheiro entre familiares ou amigos próximos, em que prepondera a informalidade na relação entre as partes, os fatos não estão livres de comprovação, mediante a apresentação de provas hábeis e idôneas da natureza dos créditos bancários.”
A informalidade não dispensa prova. O contribuinte continua obrigado a demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem daquele depósito. A simples alegação de ser empréstimo de um familiar não afasta a presunção de rendimentos omitidos.
Resultado da Matéria: Exclusão Parcial de R$ 5.000,00
No caso concreto, o CARF reconheceu que o depósito de R$ 5.000,00 creditado em 27 de setembro de 2017 não teria sido adequadamente comprovado em sua origem. Porém, decidiu excludente da base de cálculo esse valor específico, gerando um provimento parcial do recurso.
Isso significa que o CARF não aceitou a tese pura do contribuinte (de que todos os depósitos eram mútuos), mas também não validou completamente o lançamento da Fazenda. Houve uma solução intermediária reconhecendo que aquele valor específico mereceu tratamento diverso.
Impacto Prático para Contribuintes
Esta decisão estabelece jurisprudência importante em vários aspectos:
1. Documentação é Obrigatória
Se receber depósitos bancários que não sejam provenientes de sua atividade profissional ou receita regular, o contribuinte deve guardar documentação que comprove sua origem: contrato de mútuo, comprovante de transferência bancária do mutuante, registros de devolução do empréstimo.
2. Declaração do IR Deve Ser Consistente
Se alegar empréstimo, deve informar a operação na declaração de imposto de renda correspondente ao período. Omitir a informação enfraquece a defesa posterior.
3. Mútuos Internacionais ou de Pessoas Jurídicas Precisam de Formalização Maior
Embora o caso trate de empréstimos entre pessoas físicas, a lógica se estende: quanto maior a distância entre as partes ou maior a formalidade típica (pessoa jurídica, exterior), mais rigorosa será a exigência de prova.
4. Presunção é Forte, Mas Não Absoluta
O CARF mantém a presunção de rendimentos omitidos baseada em depósitos não comprovados, mas reconhece que prova adequada pode afastar essa presunção. O provimento parcial neste caso mostra que o tribunal examina cada depósito individualmente.
5. Atividades Rurais Estão Sob Escrutínio
O contribuinte deste caso tinha atividade rural. A Fazenda frequentemente examina extratos bancários de produtores rurais para detectar omissão de receitas. Manter registros detalhados de vendas, empréstimos agrícolas e operações é essencial.
Conclusão
O CARF estabeleceu que depósitos bancários sem origem comprovada presumem rendimentos omitidos, mas essa presunção pode ser afastada pelo contribuinte que apresente documentação hábil e idônea. Para quem alega mútuos ou empréstimos, a barra é alta: contrato, compatibilidade de datas e valores, informação no IR e prova de disponibilidade financeira do mutuante. A informalidade típica de empréstimos entre familiares não dispensa essa comprovação. Na prática, contribuintes que recebam depósitos ocasionais devem documentar sua origem desde logo, para evitar autuações e recursos posteriores.
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