IRPF: omissão de rendimentos por depósitos sem comprovação

• Acórdão: 2401-012.091
• Processo: 10950.006538/2008-16
• Câmara: 4ª Câmara — 1ª Turma Ordinária — 2ª Seção
• Relator: Guilherme Paes de Barros Geraldi
• Data da Sessão: 5 de dezembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao recurso voluntário por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário (2ª instância)
• Tributo: IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física)
• Períodos Apurados: 2004 e 2005

Wagner Peixoto, pessoa física atuante na intermediação de turismo, recorreu de lançamento de IRPF fundamentado em depósitos bancários sem comprovação de origem. O CARF, por unanimidade, negou provimento e manteve a exação fiscal baseada na presunção legal de omissão de rendimentos, reafirmando a aplicação do art. 42 da Lei nº 9.430/1996 e a inversão do ônus probatório após formalização do auto de infração.

O Caso em Análise

Wagner Peixoto exercia a atividade de intermediação de compra e venda de passagens aéreas para terceiros, auferindo receita por comissões. Nos anos-calendário de 2004 e 2005, o contribuinte declarou rendimentos modestos: R$ 19.640,00 em 2004 e R$ 21.000,00 em 2005.

Entretanto, a movimentação financeira em suas contas bancárias foi significativamente superior: R$ 1.132.194,68 em 2004 e R$ 1.365.126,24 em 2005. Diante dessa discrepância, a Fazenda Nacional efetuou autuação por omissão de rendimentos tributáveis, fundamentada no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

O contribuinte foi regularmente intimado para comprovar a origem dos depósitos. Porém, manteve-se inerte e apresentou apenas documentação insuficiente, sem os extratos bancários e documentação individualizada necessária para evidenciar a procedência dos recursos depositados.

O auto de infração foi lavrado com aplicação de multa de ofício de 75% (conforme art. 44 da Lei nº 9.430/1996) e juros moratórios calculados pela taxa SELIC, em conformidade com a Súmula CARF nº 4.

As Teses em Disputa

Preliminar: Julgamento Conjunto com Auto do Irmão

Tese do Contribuinte: Alegou que os autos deveriam ser julgados em conjunto com o auto de infração lavrado em face de seu irmão, Marcelo Peixoto, eis que ambos sempre trabalharam juntos. Pretendia vincular as análises e argumentava haver vícios de nulidade decorrentes desse desvinculamento processual.

Tese da Fazenda Nacional: Sustentou a validade do auto de infração e sua manutenção, refutando qualquer necessidade de julgamento conjunto ou reconhecimento de nulidade.

Mérito: Presunção de Omissão de Rendimentos por Depósitos Bancários

Tese do Contribuinte: Sustentou que os depósitos bancários correspondiam a comissões recebidas pela intermediação de passagens aéreas para terceiros. Argumentou que apenas o valor da comissão representa receita tributável, e que tal valor foi devidamente oferecido à tributação nos anos-calendário de 2004 e 2005, não havendo omissão de rendimentos.

Tese da Fazenda Nacional: Assentava-se na presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996, segundo a qual os depósitos bancários sem comprovação de origem, quando não explicados pelo contribuinte mediante documentação hábil e idônea, devem ser considerados como rendimentos tributáveis.

Mérito: Cálculo de Juros Moratórios

Tese da Fazenda Nacional: Defendeu o cálculo de juros moratórios pela taxa SELIC, conforme estabelecido na Súmula CARF nº 4 e legislação aplicável.

A Decisão do CARF

Rejeição da Preliminar

O CARF rejeitou a preliminar de julgamento conjunto. A preliminar foi sumariamente rechaçada, reconhecendo a autonomia processual de cada auto de infração e a ausência de vício de nulidade que justificasse tal vinculação.

Presunção Legal e Inversão do Ônus Probatório

O conselho adotou como fundamentação a seguinte tese:

“A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizado o auto de infração opera-se a inversão do ônus probatório, cabendo ao autuado apresentar provas hábeis e suficientes a afastar a presunção legal em que se funda a exação fiscal. A comprovação da origem de cada depósito deve ser feita de forma individualizada, evidenciada a correspondência, em data e valor, com o respectivo suporte documental apresentado para elisão da presunção legal de omissão de rendimentos.”

A decisão deixa claro que o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, liberou a autoridade tributária da necessidade de demonstrar a existência de sinais exteriores de riqueza ou acréscimo patrimonial incompatível com os rendimentos declarados. A presunção é legal e objetiva: depósitos sem origem comprovada = rendimentos tributáveis.

Aplicou-se a inversão do ônus probatório: após a formalização do auto de infração, incumbe ao contribuinte apresentar provas hábeis e suficientes para afastar a presunção. No caso concreto, Wagner Peixoto não apresentou documentação individualizada dos depósitos — faltaram extratos bancários correlatos, documentação da origem dos valores e correlação entre cada depósito e a respectiva receita de comissão.

Cálculo de Juros Moratórios pela SELIC

O CARF reafirmou que, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais, conforme Súmula CARF nº 4. Portanto, a cobrança de juros moratórios pela SELIC é legal e deve ser mantida.

Depósitos Bancários Glosados

O quadro a seguir detalha os depósitos controvertidos:

Ambos os conjuntos de depósitos foram integralmente glosados — isto é, considerados como rendimentos tributáveis — porque o contribuinte não apresentou correlação individualizada entre os depósitos e a documentação comprobatória de sua origem legítima.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma princípios críticos para profissionais autônomos e pessoas físicas que auferem receita por intermediação de serviços:

• Presunção legal é objetiva: O art. 42 da Lei nº 9.430/1996 criou uma presunção legal automaticamente aplicável. Não é preciso que a Fazenda demonstre lucro incompatível com a renda declarada — basta que haja depósitos sem origem comprovada.
• Documentação individualizada é obrigatória: Não basta declarar uma receita genérica. O contribuinte deve manter documentação correlata a cada depósito (recibos, contratos, notas de serviço, extratos do cliente). A correspondência entre data e valor é essencial.
• Inversão do ônus probatório é irreversível: Após a formalização do auto, o contribuinte deve refutar a presunção. Silêncio ou documentação genérica não afastam a exação — pelo contrário, fortalecem a presunção.
• Atividade de intermediação exige rigor contábil: Intermediários de turismo, despachantes, corretores e assemelhados devem arquivar documentação individualizada de cada operação de comissão (confirmações, contratos, recibos de terceiros).
• SELIC é cobrada sem exceção: Não há margem para contestação sobre juros moratórios — a SELIC incide sobre a integralidade do débito, aplicando-se a Súmula CARF nº 4.

A unanimidade da decisão sinaliza que a jurisprudência do CARF é consolidada neste tema. Nenhum conselheiro votou em sentido diverso, reforçando a aplicabilidade irrestrita dos princípios de presunção e inversão de ônus probatório em casos de depósitos sem comprovação.

Conclusão

O CARF manteve firme o lançamento de IRPF por omissão de rendimentos fundamentado em depósitos bancários de origem não comprovada. A decisão unânime reafirma que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei nº 9.430/1996 é suficiente para a exação fiscal, e que o ônus de demonstrar a origem legítima dos depósitos — de forma individualizada, com documentação hábil e idônea — recai sobre o contribuinte após a formalização do auto de infração.

Para profissionais autônomos e intermediários de serviços, a lição é cristalina: a manutenção de documentação detalhada e correlata a cada operação é essencial não apenas para fins contábeis, mas como defesa administrativa contra presunções legais de omissão de rendimentos. A negligência neste ponto converte-se em derrota processual inevitável.