- Acórdão nº: 2002-008.980
- Processo nº: 11080.724404/2013-99
- Turma: 2ª Turma Extraordinária
- Relator: Henrique Perlatto Moura
- Data da sessão: 28 de novembro de 2024
- Instância: CARF (Turma Extraordinária)
- Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário por unanimidade
- Tributo: IRPF
- Período apurado: Exercício 2010 (ano-calendário 2009)
- Valor em disputa: R$ 48.703,30 (previdência privada e FAPI)
A pessoa física Gizele Maria Costi Moojen, com rendimentos de aluguéis imobiliários, recorreu ao CARF contra glosa de deduções de previdência privada e FAPI. O tribunal confirmou a manutenção da glosa de R$ 48.703,30 por falta de documentação adequada dos beneficiários, embora tenha reconhecido em outra matéria o cancelamento da autuação por omissão de rendimentos imobiliários. A decisão reforça a exigência legal de comprovação documental para dedução de contribuições a planos de previdência privada.
O Caso em Análise
Gizele Maria Costi Moojen foi notificada de lançamento de IRPF referente ao exercício de 2010, relativo ao ano-calendário 2009. A autuação baseou-se em duas principais glosas: omissão de rendimentos imobiliários detectada mediante cruzamento de dados com a DIMOB e redução de deduções de previdência privada e FAPI.
A contribuinte, proprietária de imóveis alugados, informou os rendimentos na DIMOB e na Declaração de Ajuste Anual, mas enfrentou questionamento quanto à dedução de R$ 48.703,30 em contribuições ao plano PGBL da Brasilprev. A DRJ/BHE (primeira instância) cancelou parcialmente a glosa, reconhecendo dedução de R$ 42.319,68 com documentação adequada, mas manteve a glosa de R$ 48.703,30 por inadequação documental.
Insatisfeita, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário ao CARF acompanhado de documentação adicional sobre os beneficiários do plano. O tribunal, porém, manteve a decisão anterior.
Matéria 1: Glosa de Previdência Privada e FAPI
Tese da Contribuinte
A contribuinte sustentava ter direito à dedução integral de R$ 48.703,30 referente a contribuições ao plano PGBL da Brasilprev. Argumentava que apresentou documentação comprobatória suficiente: Informe de Rendimentos da Brasilprev e boletos bancários comprovando as contribuições, o que seria documentação bastante para demonstrar participação no plano.
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda Nacional mantinha a posição de que a dedução deveria ser glosada por falta de documentação adequada. Especificamente, apontava ausência de documentação que discriminasse os beneficiários do plano de previdência, conforme exigência legal para deduções de FAPI e previdência privada.
A Decisão do CARF
O CARF, de forma unânime, negou provimento ao recurso, confirmando a glosa. A tese adotada foi a da Fazenda Nacional.
O tribunal ressaltou que, embora a contribuinte tenha apresentado Informe de Rendimentos e boletos bancários, faltou documentação que comprovasse de forma adequada que a contribuinte é a única beneficiária dos benefícios contratados. Conforme jurisprudência consolidada citada no acórdão:
“DEDUÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA EM BENEFÍCIO DE DEPENDENTE. CONTRIBUIÇÕES PARA O REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. Na hipótese de dependente com mais de 16 anos, a dedução à previdência privada fica condicionada, ainda, ao recolhimento, em seu nome, de contribuições para o regime geral de previdência social, observada a contribuição mínima, ou, quando for o caso, para regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargo efetivo da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.”
O tribunal entendeu que a autoridade lançadora tem direito de solicitar documentos comprobatórios das deduções pleiteadas que permitam verificar conformidade com a legislação. No caso, a falta de documentação comprobatória (como Proposta de Inscrição ou documento que confirmasse a titularidade exclusiva) justificou a manutenção da glosa.
Documentação Exigida — Detalhamento
O acórdão evidencia que para deducir contribuições a previdência privada e FAPI é necessário apresentar:
- Informe de Rendimentos (insuficiente isoladamente)
- Comprovação de contribuições (boletos, recibos bancários)
- Proposta de Inscrição ou documento equivalente que identifique o beneficiário/titular
- Comprovação da titularidade exclusiva (se for caso de dependente, documentação de filiação à previdência social no seu nome)
A falta de qualquer desses elementos pode resultar em glosa, conforme demonstrado neste caso.
Matéria 2: Omissão de Rendimentos Imobiliários
Tese da Fazenda Nacional
A Fazenda alegava que houve omissão de rendimentos imobiliários não declarados na DIRPF, apurados por cruzamento de dados com a DIMOB do ano-calendário 2009.
Tese da Contribuinte
A contribuinte afirmava não ter omitido rendimentos: os valores foram informados na Declaração de Ajuste Anual e na DIMOB. O equívoco teria sido apenas quanto à identificação da fonte pagadora na DIRPF, que foi prontamente corrigida.
A Decisão do CARF
Nesta matéria, o CARF decidiu favoravelmente à contribuinte. O tribunal cancelou a infração de omissão de rendimentos imobiliários.
Conforme constatado, a contribuinte informou corretamente na DIMOB e na Declaração de Ajuste Anual os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas no valor de R$ 47.481,35. O tribunal reconheceu que o equívoco foi meramente quanto à fonte pagadora declarada na DIRPF, situação que não configura omissão material de renda tributável.
Impacto Prático e Lições para Contribuintes
Este acórdão traz duas consequências importantes para pessoas físicas com rendimentos imobiliários:
1. Previdência Privada: documentação é essencial
A glosa de R$ 48.703,30 demonstra que apresentar apenas Informe de Rendimentos e boletos bancários é documentação insuficiente. Pessoas físicas que desejam deduzir contribuições a planos PGBL ou FAPI precisam guardar:
- Cópia da Proposta de Inscrição no plano
- Contratos de adesão atualizado
- Documentos que comprovem a titularidade do benefício
- Se houver dependentes como beneficiários, documentação de filiação à previdência social em seus nomes
A falta destes documentos pode resultar em glosa integral da dedução, conforme ocorreu aqui.
2. Rendimentos Imobiliários: coerência entre DIMOB e DIRPF
O cancelamento da infração de omissão demonstra que a coerência informacional é importante. Se a renda foi declarada na DIMOB (declaração específica de propriedade imobiliária) e na Declaração de Ajuste Anual, a Fazenda terá dificuldade em sustentar glosa por omissão, mesmo que haja discrepâncias na identificação da fonte.
Tendência jurisprudencial: O CARF mantém rigor na exigência de documentação para deduções de previdência privada, mas reconhece quando há consistência nas informações prestadas em diferentes declarações. Proprietários de imóveis devem certificar-se de que DIMOB e DIRPF apresentam dados compatíveis.
Fundamentação Legal
O acórdão amparou-se em:
- Lei nº 8.541/1992: disciplina as deduções permitidas na declaração de IRPF, incluindo contribuições a previdência privada
- Lei nº 9.250/1995: regula as contribuições a previdência privada e requisitos para dedução no IRPF
- Jurisprudência da DRJ/BHE (Acórdão nº 02-95.062, 9ª Turma): precedente de primeira instância que cancelou parcialmente a glosa de previdência privada
Conclusão
O CARF ratificou que a dedução de previdência privada e FAPI é direito assegurado ao contribuinte, mas exige documentação probatória rigorosa. A manutenção da glosa de R$ 48.703,30 não foi por recusa ao direito de dedução, mas pela falta de comprovação documental adequada dos beneficiários do plano, especialmente ausência de Proposta de Inscrição ou documento comprovando titularidade exclusiva.
Por outro lado, a decisão favorável quanto à omissão de rendimentos imobiliários reforça que informações consistentes entre DIMOB e Declaração de Ajuste Anual protegem o contribuinte contra glosas infundadas. Proprietários de imóveis alugados devem manter rigorosa coerência entre essas declarações e guardar toda documentação de seus planos de previdência privada para evitar desgastes administrativos similares.
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