IRPF: dedução de pensão alimentícia exige comprovação

Identificação do Acórdão

• Acórdão nº: 2002-009.038
• Processo nº: 10980.722197/2010-89
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Seção: 2ª Seção
• Relator: Ricardo Chiavegatto de Lima
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento ao Recurso Voluntário (unanimidade)
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: Turma Extraordinária
• Tributo: IRPF (Imposto sobre a Renda da Pessoa Física)
• Valor da Glosa: R$ 21.450,00
• Período de Apuração: Exercício 2008 (ano-calendário 2007)

Uma pessoa física intentou recurso no CARF buscando resgatar a dedução de pensão alimentícia judicial de R$ 21.450,00, glosada pela Receita Federal por falta de comprovação dos pagamentos. A 2ª Turma Extraordinária, por unanimidade, manteve a glosa, reforçando que a dedução de pensão alimentícia no IRPF exige comprovação rigorosa de que o próprio contribuinte efetivamente pagou os valores ao alimentado.

O Caso em Análise

Christian Van den Eeden Leite, pessoa física, apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (DAA) referente ao exercício de 2008 (ano-calendário 2007) deduzindo a quantia de R$ 21.450,00 como pensão alimentícia judicial. Essa dedução foi alvo de fiscalização da Receita Federal do Brasil, que lavrasse Notificação de Lançamento glosando integralmente o valor.

O motivo da glosa foi objetivo: falta de comprovação adequada de que o contribuinte efetivamente pagou os valores. Conforme apurado, a empresa Angra Instal Tecn Ltda. – ME foi quem realizou os pagamentos diretos ao ex-cônjuge, conforme comprovado por documentos bancários. O contribuinte não conseguiu demonstar que reembolsou a empresa pelos valores despendidos, nem apresentou outros meios de prova de que arcou com a despesa originária de seus rendimentos tributáveis.

A Delegacia de Julgamento (DRJ) manteve a glosa em primeira instância. Insatisfeito, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que os valores foram efetivamente pagos em moeda corrente mês a mês, deduzindo-se de seu valor de direito (R$ 6.000,00 mensais) os pagamentos realizados pela empresa ao ex-cônjuge. Argumentou ainda que não fez retiradas ou transferências que ultrapassassem os valores informados em sua DAA, conforme constatado pelo Livro Diário.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

O contribuinte sustentou que a pensão alimentícia judicial no valor de R$ 21.450,00 é absolutamente dedutível da base de cálculo do IRPF, visto que os valores foram efetivamente pagos. Seu argumento central era o de que, embora a empresa tivesse realizado os pagamentos diretos ao ex-cônjuge, o próprio contribuinte os reembolsava mensalmente. Essa recomposição de seus valores de direito evidenciaria que o ônus recaiu sobre seu patrimônio, não sobre o da empresa.

Complementou sua defesa citando que não havia movimentação de caixa ou extratos bancários que ultrapassassem os valores deduzidos, sendo tudo devidamente registrado em seu Livro Diário. Portanto, haveria harmonia entre o declarado, o comprovado contabilmente e o efetivamente pago.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional adotou posição rigorosa: a dedução é indevida por insuficiência probatória. Embora reconheça que pensão alimentícia judicial é dedutível do IRPF, exigiu que o contribuinte comprovasse que ele próprio pagou os valores. No caso concreto, apenas a empresa arcou com as despesas, conforme comprovado por documentação bancária. O contribuinte, apesar de intimado para produzir provas, não logrou demonstrar o reembolso à empresa.

A conclusão da Fazenda foi inequívoca: a despesa originária pertence aos rendimentos tributáveis do contribuinte apenas se comprovado o seu desembolso direto ou a reposição adequada dos valores retirados pela empresa.

A Decisão do CARF

A 2ª Turma Extraordinária, em decisão unânime, negou provimento ao Recurso Voluntário, mantendo integralmente a glosa da dedução.

“É dedutível da base de cálculo do imposto de renda o valor pago a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, no valor definido na justiça efetivamente pago pelo contribuinte. Falta de comprovação da efetividade do pagamento dos valores a título de pensão judicial pelo próprio alimentante justifica a glosa da dedução.”

O fundamento adotado pelo CARF é claro e preciso: embora a legislação do Direito de Família autorize a dedução de pensão alimentícia no IRPF, existe um requisito essencial e indispensável: a prova de que o próprio contribuinte efetivamente pagou os valores. Não basta que terceiros paguem em seu nome; é necessário comprovar que o contribuinte arcou com a despesa.

No caso específico, o CARF reconheceu que a empresa realizou os pagamentos (fato documentado), mas não houve comprovação de que o contribuinte reembolsou a empresa pelos valores. Essa lacuna probatória é fatal para a dedução, pois deixa dúvida sobre quem realmente arcou com a despesa: se o contribuinte ou se a empresa absorveu o custo.

A decisão também se fundamenta na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (art. 3º), que presume o conhecimento da lei e veda a alegação de desconhecimento como escusa para não cumprir a lei. O contribuinte tinha conhecimento da obrigação de comprovar pagamentos, e essa comprovação lhe era exigível.

Detalhamento do Item Controvertido

O acórdão analisou especificamente um item controvertido:

A glosa foi mantida por unanimidade, o que demonstra a uniformidade da jurisprudência do CARF sobre o tema: não basta que terceiros paguem; é imprescindível comprovar que o contribuinte reembolsou ou que arcou diretamente com a despesa.

Impacto Prático para Contribuintes

Essa decisão traz consequências práticas importantes para pessoas físicas que pagam pensão alimentícia judicial:

1. Exigência de Documentação Rigorosa: Quando a pensão é paga por terceiros (empresas, familiares), é essencial manter comprovação de reembolso ou transferência de valores. Extratos bancários, depósitos em conta, notas de débito são documentos fundamentais.
2. Registro Contábil: O contribuinte deve manter registros contábeis adequados (Livro Diário, controle de fluxo de caixa) que demonstrem a origem e o destino de recursos relacionados à pensão alimentícia.
3. Não Basta Alegação Verbal: Afirmações de que “não houve enriquecimento sem causa” ou “o contribuinte arcou com o custo de fato” não são suficientes. A prova documental é exigida.
4. Risco de Glosa e Multa: A falta de comprovação não apenas resulta em glosa da dedução, como pode acarretar multa de ofício por lançamento de IRPF a maior.
5. Recomendação Prática: Contribuintes que recebem salário e têm pensão paga diretamente pela empresa devem solicitar que a empresa comprove o reembolso ou que seja feito desconto direto da folha de pagamento com registro específico.

O acórdão reforça que o CARF exige rigor probatório em matéria de deduções, não admitindo presunções ou argumentos indiretos. Essa tendência protege a receita tributária mas impõe maior cuidado administrativo aos contribuintes.

Conclusão

O Acórdão 2002-009.038 consolida entendimento do CARF de que a dedução de pensão alimentícia judicial no IRPF é admissível, mas sujeita a comprovação rigorosa de que o próprio contribuinte efetivamente pagou (ou reembolsou) os valores. A falta dessa documentação justifica a glosa integral da dedução, ainda que terceiros tenham efetuado os pagamentos.

A decisão é unânime e vinculante para a administração tributária, servindo como precedente importante para casos semelhantes. Contribuintes em situação similar devem adotar critérios rigorosos de documentação, mantendo comprovantes de pagamento, reembolsos e registros contábeis que evidenciem quem realmente arcou com a despesa.