IRPF: dedução de dependente em união estável

• Acórdão nº: 2001-007.511
• Processo nº: 10540.721574/2013-94
• Câmara/Turma: 1ª Turma Extraordinária | 2ª Seção
• Relator: Honorio Albuquerque de Brito
• Data da Sessão: 28 de novembro de 2024
• Resultado: Provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Instância: CARF
• Valor do Crédito: R$ 1.889,64
• Período de Apuração: Exercício de 2011
• Tributo: IRPF

A 1ª Turma Extraordinária do CARF decidiu por unanimidade reconhecer o direito de dedução de dependente referente à companheira de Wellington da Costa Jurema na declaração de ajuste anual de 2011, afastando a glosa realizada pela Receita Federal que questionava a comprovação da união estável. A decisão reformula o entendimento anterior da DRJ e reconhece que a documentação apresentada é suficiente para comprovar a vida em comum exigida pela legislação.

O Caso em Análise

Wellington da Costa Jurema apresentou sua declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2011 deduzindo como dependente a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora, sua companheira, no valor de R$ 1.889,64. A Receita Federal, mediante procedimento fiscalizatório, modificou a declaração e glosou a dedução alegando falta de comprovação adequada da união estável conforme exigido pela legislação do imposto de renda.

O contribuinte, inconformado, apresentou recurso à Delegacia de Julgamento (DRJ), onde sua pretensão foi mantida indeferida. Contudo, diante da documentação complementar apresentada, recorreu ao CARF reafirmando a existência da relação estável com a companheira desde dezembro de 2002.

As Teses em Disputa

Tese do Contribuinte

Wellington da Costa Jurema argumentou que convivia em união estável com a Sra. Maria Elecilda Curcino da Hora desde dezembro de 2002 e, portanto, atendia aos requisitos legais para considerá-la como dependente na declaração de ajuste anual de 2011. Apresentou como comprovação:

• Contrato de conta conjunta no Banco do Brasil;
• Termo de audiência de conciliação judicial atestando a vida em comum.

Com essa documentação, sustentou que a dedução de R$ 1.889,64 era devida e legal.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional alegou que a dedução era indevida porque o contribuinte estava separado judicialmente no ano-calendário de 2011 e não havia comprovado adequadamente a união estável conforme exigido pela legislação tributária. Argumentou que a mera apresentação de documentos bancários seria insuficiente para caracterizar o vínculo duradouro exigido pela lei.

A Decisão do CARF

O CARF, na pessoa de seu relator Honorio Albuquerque de Brito, decidiu por unanimidade acolher o recurso do contribuinte. A turma reconheceu que:

“Comprovada a união estável, pode o contribuinte valer-se da dedução na DAA correspondente à companheira.”

A fundamentação jurídica da decisão baseou-se na Lei nº 9.250/1995, especificamente em seus artigos que tratam das deduções permitidas no imposto de renda:

• Art. 35, inciso II: O companheiro ou a companheira podem ser considerados como dependentes desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho;
• Art. 35, §2º: Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges.

O CARF considerou que a documentação apresentada — especialmente o contrato de conta conjunta e o termo de audiência de conciliação — constituía prova suficiente de que Wellington e Maria Elecilda conviviam juntos de forma permanente desde dezembro de 2002, período que ultrapassava os cinco anos legalmente exigidos.

A decisão reconhece que o critério de comprovação não é rígido ou formalístico, mas sim baseado em elementos que demonstrem a vida em comum, a afetividade e a dependência econômica característica das uniões estáveis.

Impacto Prático

Esta decisão é relevante para contribuintes em união estável que enfrentam glosas da Receita Federal na dedução de dependente. Os principais aprendizados são:

• Comprovação flexível: Não é necessário um único documento oficial; múltiplos documentos (contas conjuntas, contratos, decisões judiciais) podem fundamentar a existência da união estável;
• Crítica ao rigor excessivo da RF: O CARF afasta a interpretação rígida que a Receita tentava aplicar, reforçando que a existência fática da relação é o que importa;
• Recurso administrativo viável: Contribuintes que tiveram glosas similares em primeira instância devem recorrer ao CARF, pois a jurisprudência é favorável quando há documentação comprobatória;
• Valor da documentação: Manter registros de conta conjunta, declarações conjuntas perante autoridades (como em audiências judiciais) e demais documentos que atestem a vida em comum é fundamental para eventual discussão com o Fisco.

A unanimidade da decisão reforça o entendimento consolidado no CARF de que a dedução de dependente em união estável é devida quando comprovada a relação duradoura, independentemente de formalidades excessivas.

Conclusão

O acórdão 2001-007.511 reconhece que a union estável é fundamento válido para dedução de dependente no imposto de renda, desde que comprovada através de documentação que ateste a vida em comum. A decisão reafirma a interpretação menos formalista da legislação tributária, alinhada com a realidade das famílias brasileiras que não passaram por casamento formal.

Para contribuintes em situação similar, esta decisão representa um precedente favorável: se a relação durar mais de cinco anos e houver documentação que a comprove, o direito à dedução é reconhecido pelo CARF, mesmo que a Receita Federal tenha inicialmente glosado o benefício.