IPI: conceito de insumo e matérias-primas

• Acórdão: nº 3002-003.358
• Processo: 10980.720703/2016-91
• Instância: 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção
• Relator: Marcos Antonio Borges
• Data da Sessão: 22 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tributo: IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
• Valor Discutido: R$ 2.521.408,15
• Período de Apuração: 1º trimestre de 2014

A Gelopard Refrigeração Paranaense Ltda, empresa do setor de refrigeração, teve seu recurso ao CARF negado por unanimidade. A decisão reafirma o conceito de insumo para creditamento de IPI, mantendo as glosas de créditos sobre matérias-primas, produtos intermediários e ferramentas que não se enquadram na legislação específica. A decisão é particularmente relevante para indústrias que buscam aproveitar créditos de IPI em seus processos de produção.

O Caso em Análise

A Gelopard Refrigeração Paranaense Ltda, empresa que atua na fabricação e comercialização de produtos refrigerados, apresentou pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao primeiro trimestre de 2014, no valor de R$ 2.521.408,15.

A Delegacia da Receita Federal (DRF/Curitiba) reconheceu apenas parcialmente o direito, liquidando o crédito em R$ 2.490.084,90. A administração fiscal efetuou glosas por diversos motivos:

• Aproveitamento de créditos de empresas optantes pelo Simples Nacional;
• Notas fiscais sem informação de NCM do produto;
• Escrituração de créditos referentes a bens que não se enquadram no conceito de insumo;
• Créditos de fornecedor varejista não contribuinte de IPI;
• Divergências entre valores de IPI creditado e IPI calculado.

Inconformada, a empresa recorreu ao CARF argumentando que teria direito ao crédito sobre matérias-primas, produtos intermediários e materiais que se integram ao produto final, conforme sua interpretação das normas legais.

As Teses em Disputa: Conceito de Insumo

Tese da Contribuinte

A Gelopard argumentou que geram direito ao crédito de IPI as matérias-primas, produtos intermediários e materiais que se integram ao produto final e se consumam por decorrência de contato físico com o produto em elaboração. Nessa interpretação, ferramentas e peças de máquinas que se desgastam no processo produtivo também mereceriam creditamento por sofrerem alterações de propriedades físicas.

Tese da Fazenda Nacional

A administração fiscal sustentou que o crédito de IPI deve ser limitado a matérias-primas, produtos intermediários ‘stricto sensu’ e material de embalagem, excluindo expressamente ferramentas e peças de máquinas, bem como bens integrantes do ativo permanente. A Fazenda se apoiou na legislação consolidada sobre o tema.

Matérias-Primas e Produtos Intermediários: Consumo Direto

Tese da Contribuinte

A empresa defendeu que qualquer material utilizado na produção, desde que se integre ao produto final ou seja consumido no processo de industrialização, gera direito ao crédito de IPI, independentemente de ser consumido em contato direto com o produto final.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional argumentou que o conceito de insumo exige não apenas que o bem seja utilizado na produção, mas que seja especificamente consumido em contato direto com o produto em fabricação, excluindo materiais de uso e consumo, despesas gerais de fabricação e componentes do ativo permanente.

Ferramentas e Peças de Máquinas

Tese da Contribuinte

A Gelopard argumentou que ferramentas e peças de máquinas que se desgastam no processo produtivo sofrem alterações por contato direto com o produto em fabricação e, portanto, mereceriam creditamento de IPI, ainda que indiretamente.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda sustentou que ferramentas e peças de máquinas são expressamente excluídas do conceito de insumo para creditamento de IPI, conforme consolidado em parecer normativo, não importando se sofrem desgaste no processo.

Retorno de Produtos: Escrituração Adequada

Tese da Contribuinte

A empresa argumentou que teria direito ao crédito de IPI relativo ao retorno de produtos tributados, independentemente da forma ou comprovação de escrituração.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda argumentou que o aproveitamento de crédito de IPI relativo ao retorno de produtos está condicionado à comprovação de escrituração adequada no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente, conforme exigência legal.

A Decisão do CARF

Conceito de Insumo: Consumo Direto e Integração ao Produto

O CARF, de forma unanime, adotou a posição da Fazenda Nacional. A decisão reafirma que:

“As matérias-primas e produtos intermediários somente geram créditos de IPI se integrarem o produto fabricado ou se forem consumidos no processo de industrialização. O conceito de insumos pressupõe que os bens sejam consumidos em contato direto com o produto em fabricação e não integrem o ativo permanente.”

O tribunal especificou que o conceito de consumo abrange desgaste, desbaste, perda de propriedades físicas ou químicas, desde que ocorram em contato direto com o produto em elaboração. Não se enquadram nessa definição bens utilizados apenas indiretamente na produção.

Como fundamentação, o CARF citou:

• Parecer Normativo CST nº 65/79: Define que geram crédito, além das matérias-primas e produtos intermediários, quaisquer outros bens que sofram alterações em contato direto com o produto em fabricação;
• Parecer Normativo CST nº 181/74: Exclui partes e peças de máquinas do conceito de insumo;
• Cosit/RFB nº 3/2018: Reafirma a exclusão de partes e peças de máquinas.

Ferramentas e Peças de Máquinas: Exclusão Consolidada

O CARF foi claro e definitivo quanto a ferramentas:

“Ferramentas que são partes ou peças de máquinas não geram direito ao crédito de IPI, ainda que se desgastem no processo produtivo.”

A decisão deixou evidente que não importa o desgaste ou a alteração de propriedades físicas — a exclusão é categórica. O tribunal reforçou que esse entendimento está consolidado em três pareceres normativos desde 1974, demonstrando que a questão foi definitivamente pacificada pela administração tributária.

Retorno de Produtos: Exigência de Escrituração

Quanto ao crédito de IPI relativo ao retorno de produtos tributados, o CARF decidiu:

“O aproveitamento de crédito de IPI relativo ao retorno de produtos tributados está condicionado à comprovação da escrituração das notas fiscais recebidas no Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque, ou em sistema de controle equivalente.”

A fundamentação se baseou nos arts. 229, 231 e 234 do Regulamento do IPI (RIPI/2010), que impõem essa formalidade como condição sine qua non para o creditamento. A Gelopard não comprovou essa escrituração, razão pela qual o crédito foi mantido glosado.

Detalhamento dos Itens Glosados

Conforme a decisão, os seguintes itens foram glosados e mantidos como não creditáveis:

Impacto Prático para Indústrias

Esta decisão reafirma princípios fundamentais sobre creditamento de IPI que afetam todas as indústrias no Brasil, não apenas o setor de refrigeração. Os pontos-chave são:

1. Conceito Restritivo de Insumo

O CARF consolida um entendimento restritivo: não basta que um bem seja utilizado na produção. É necessário que seja consumido em contato direto com o produto em fabricação. Essa limitação impede o creditamento de muitos materiais que as empresas considerariam «insumos», como combustíveis auxiliares, solventes não incorporados ao produto final e até mesmo componentes integrantes de máquinas de produção.

2. Exclusão Definitiva de Ferramentas e Peças de Máquinas

A decisão é cristalina: ferramentas não geram crédito de IPI, ainda que se desgastem. Isso inclui:

• Brocas e bits;
• Serras e facas de corte;
• Moldes e punções;
• Cilindros e rolos de produção.

Empresas devem revisar seus registros contábeis e fiscais para não incluir esses itens em créditos de IPI.

3. Importância da Formalidade: Escrituração de Retornos

O CARF reforça que formalidade processual é condição essencial. Mesmo que a empresa tenha legitimamente direito ao crédito, a falta de escrituração no sistema de controle adequado resulta em glosa. Recomenda-se:

• Manter o Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque (RCPE) rigorosamente atualizado;
• Documentar todo retorno de produto com nota fiscal devidamente registrada;
• Adotar sistemas de controle alternativos certificados, se aplicável.

4. Jurisprudência Consolidada

A decisão foi unânime, indicando que não há divergência no CARF quanto a esses temas. Isso significa que contribuintes em situação similar devem esperar decisões semelhantes, reduzindo a margem para discussão judicial. A citação de pareceres normativos de 1974 até 2018 demonstra que esses princípios estão pacificados há décadas.

5. Cuidados para Empresas de Refrigeração e Setores Similares

Empresas que transformam matérias-primas através de processos contínuos (como a indústria de refrigeração) devem:

• Documentar com precisão quais insumos são realmente consumidos em contato direto com o produto;
• Separar contabilmente insumos de materiais de consumo auxiliar;
• Manter registros técnicos e operacionais que comprovem o consumo direto;
• Revisar históricos de créditos documentados, especialmente ferramentas e peças que possam ter sido incorretamente clasificadas.

Conclusão

O acórdão 3002-003.358 do CARF consolida jurisprudência sobre o conceito de insumo para creditamento de IPI, rejeitando a interpretação mais ampla defendida pela Gelopard Refrigeração. A decisão unânime reafirma que matérias-primas e produtos intermediários devem ser consumidos em contato direto com o produto em fabricação, e que ferramentas e peças de máquinas são categoricamente excluídas, independentemente de sofrerem desgaste.

Para contribuintes, a lição é clara: há pouca margem para discussão sobre esses temas no CARF. O foco deve ser na documentação precisa de insumos autênticos, na manutenção rigorosa dos registros de controle de estoque e no cálculo conservador de créditos, evitando aventuras interpretativas que resultarão em glosas e, consequentemente, em acréscimos legais.