COFINS: compensação proporcional de multa e juros

• Acórdão: nº 3002-003.325
• Processo: 10925.902108/2013-93
• Turma: 2ª Turma Extraordinária
• Seção: 3ª Seção
• Relator: Neiva Aparecida Baylon
• Data: 22 de novembro de 2024
• Resultado: Negado provimento por unanimidade
• Tipo de Recurso: Recurso Voluntário
• Tributo: COFINS não cumulativo
• Valor do crédito: R$ 1.416.244,72
• Período: 1º trimestre de 2011

O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) negou, por unanimidade, o provimento ao recurso da Curtume Viposa S/A Indústria e Comércio contra a Fazenda Nacional. A decisão reafirma princípio fundamental em matéria de compensação de créditos tributários: multa e juros devem acompanhar a compensação do principal na mesma proporção, conforme previsto na IN 900/2008.

O Caso em Análise

A Curtume Viposa, empresa do setor de curtimento e comércio de couros, apresentou Pedido de Ressarcimento de crédito de COFINS não cumulativo referente ao 1º trimestre de 2011. O crédito pleiteado totalizava R$ 1.416.244,72, destinado à compensação de débitos de outros tributos e eventual ressarcimento.

A Autoridade Fiscal reconheceu o crédito, mas homologou apenas parcialmente as compensações efetuadas pela empresa por insuficiência de saldo. A recorrente discordou: argumentou que havia compensado os acréscimos legais (multa e juros) em outra Declaração de Compensação (DCOMP nº 26542.50894.110411.1.3.08-3213) e, portanto, na DCOMP subsequente (nº 19955.06542.110411.1.3.09-0209) deveria constar apenas o principal, sem a proporção de acréscimos que ocasionou a insuficiência.

O débito em questão incluía: principal de R$ 220.833,68, multa de ofício de R$ 30.607,54 e juros de mora de R$ 6.095,00, totalizando R$ 257.536,22.

As Teses em Disputa

Tese da Contribuinte

A Curtume Viposa argumentou que a compensação dos acréscimos legais (multa e juros) havia ocorrido em lançamento anterior, consubstanciado na DCOMP nº 26542.50894.110411.1.3.08-3213. Assim, na DCOMP subsequente, somente deveria constar o débito do principal (R$ 220.833,68), sem a proporção de juros e multa que causaram a insuficiência do crédito de COFINS.

A recorrente sustentava que a compensação integral deveria ser homologada, já que não havia, tecnicamente, duplicidade de compensação de acréscimos nas duas declarações.

Tese da Fazenda Nacional

A Fazenda Nacional defendeu que os acréscimos legais (multa e juros) não foram compensados na DCOMP anterior, conforme alegado pela recorrente. Portanto, na DCOMP nº 19955.06542.110411.1.3.09-0209, deveriam ser considerados integralmente, acompanhando a compensação do principal na mesma proporção.

Com base no art. 36 da IN 900/2008, a Fazenda sustentou que a compensação parcial deve ser acompanhada pela compensação proporcional dos acréscimos legais, resultando na insuficiência do saldo de crédito que impediu a homologação integral.

A Decisão do CARF

O CARF acolheu integralmente a posição da Fazenda Nacional. A decisão unânime reafirmou o princípio da proporcionalidade na compensação de acréscimos legais, consagrando jurisprudência já consolidada sobre o tema.

“A compensação não deve ser homologada integralmente porque os acréscimos legais foram compensados apenas na proporção do principal alegado na DCOMP, e não no valor total informado pela recorrente. Conforme art. 36 da IN 900/2008, os créditos serão valorados conforme arts. 72 e 73 e os débitos sofrerão acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação. A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais.”

O fundamento legal é cristalino: o art. 36, §1º, §2º e §3º da IN 900/2008 estabelece que:

• Os créditos serão valorados conforme os arts. 72 e 73
• Os débitos sofrerão acréscimos legais até a data de entrega da Declaração de Compensação
• A compensação total ou parcial de tributo será acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais
• Os juros compensatórios acompanham a compensação do crédito na mesma proporção
• Aplicam-se à multa de ofício as reduções previstas no art. 6º da Lei nº 8.218/1991

O CARF ressaltou que, não havendo prova de que os acréscimos foram compensados em outro lançamento, eles devem ser considerados no procedimento de compensação analisado, obrigatoriamente na proporção do principal compensado.

Análise dos Valores em Disputa

A decisão detalhou os componentes do débito que deveriam acompanhar proporcionalmente o crédito de COFINS:

O aspecto crítico é que a multa de R$ 30.607,54 e os juros de R$ 6.095,00 não foram compensados em declaração anterior (conforme comprovado pela Fazenda). Portanto, deveriam acompanhar a compensação do principal na mesma proporção, causando insuficiência de saldo do crédito de COFINS para a homologação integral.

Impacto Prático para Contribuintes

Esta decisão reafirma princípio consolidado, mas de aplicação frequente em procedimentos de compensação:

• Proporção obrigatória: Ao compensar um crédito, multa e juros do débito correspondente devem ser compensados na mesma proporção, independentemente da vontade do contribuinte
• Ônus probatório: Compete ao contribuinte comprovar documentalmente que os acréscimos foram compensados em outro lançamento ou declaração; simples alegação é insuficiente
• Planejamento de compensações: Empresas com múltiplos débitos e créditos devem mapear cuidadosamente em quais DCOMPs os acréscimos foram compensados para evitar duplicidade ou insuficiência de saldo
• Setor de curtumes: Particularmente relevante para indústrias de curtimento que operam com operações de compensação e ressarcimento de COFINS não cumulativo
• Decisão unânime: A unanimidade do CARF reforça que não há margem para interpretações alternativas; o cumprimento do art. 36 da IN 900/2008 é mandatório

A decisão também sinaliza que a IN 900/2008 não permite flexibilizações no mecanismo de proporcionalidade, mesmo quando o contribuinte apresente alegações de compensações anteriores. A documentação objetiva é essencial.

Conclusão

O CARF, em decisão unânime, negou o provimento ao recurso da Curtume Viposa, consolidando a exigência de proporcionalidade entre crédito e acréscimos legais na compensação de COFINS. Multa e juros devem acompanhar a compensação do principal na mesma proporção, conforme art. 36 da IN 900/2008, sob pena de insuficiência de saldo.

O caso reforça que alegações de compensações anteriores de acréscimos não dispensam o contribuinte de prová-las documentalmente. Sem prova, os acréscimos integram o débito a ser compensado proporcionalmente, reduzindo o saldo de crédito disponível. Contribuintes do setor de curtumes e outros setores que operam com compensação de COFINS devem estar atentos a este procedimento mandatório.